Procedimento Comum Cível 5007221-26.2025.8.21.0029 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5007221-26.2025.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007221-26.2025.8.21.0029/RS AUTOR: ANA MARIA BRUTTI ADVOGADO(A): ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) DESPACHO/DECISÃO ANA MARIA BRUTTI ajuíza a presente ação tendo por finalidade, inclusive em sede de tutela de urgência, o cancelamento das prestações mensais consignadas em seu benefício previdenciário (NB: 154.435.730-0 - pensão por morte) no valor de R$ 37,95, averbada com a rubrica 'CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069', com fundamento na inexistência de relação jurídica firmada com a parte ré AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. A teor do disposto no artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, esta condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta perspectiva, afirmando a autora que não entabulou nenhum tipo de contração com a parte demandada a justificar a cobrança do débito consignado, cuja presunção de veracidade milita em seu favor, uma vez que estamos diante de típica relação de consumo, a rigor dos conceitos inserido nos artigos 2º e 3º do CDC, incumbindo à parte adversa o ônus de provar o contrário, tem-se por presente os requisitos autorizadores da tutela requerida em caráter liminar, ainda mais se levarmos em conta o perigo de dano na continuidade dos descontos indevidos, consubstanciado na redução da verba de natureza alimentar. Em sendo assim, havendo elementos que evidenciam, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano, estão implementados os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada, sobretudo em virtude da revogabilidade da medida, caso a parte ré se desincumba, durante a instrução (contraditório e ampla defesa), de seu ônus processual, ou seja, de comprovar que a parte autora, efetivamente firmou, pessoalmente ou por intermédio de mandatário, contrato cuja validade é questionada. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, o pedido de tutela de urgência e determino à ré que, no prazo de quinze dias, promova o cancelamento do débito objeto da lide, sob pena de multa diária a ser cominada, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 536 do CPC, caso necessário. Demonstrada a necessidade pelos comprovantes de rendimentos anexados à inicial, concedo a gratuidade da justiça à autora, na forma do artigo 98 do CPC. Diante da especificidade da causa e do desinteresse manifestado na inicial, primando pela celeridade dos atos processuais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da aproximação das partes para a autocomposição, com amparo no artigo 139, inciso VI, do CPC. Cite-se, com as advertências de praxe.

21/05/2025, 00:00

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