Execução de Título Extrajudicial 5001665-24.2023.8.21.0155 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001665-24.2023.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001665-24.2023.8.21.0155/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: JOSE ERNESTO MENTZ ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA (OAB RS111867) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos 1. Da impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 16.747 (bem de família evento 103, PET1) e demais documentos acostados, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias.

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 17:42

Petição

17/04/2026, 20:46

Petição

30/03/2026, 17:34

Publicação

26/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001665-24.2023.8.21.0155/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: JOSE ERNESTO MENTZ ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA (OAB RS111867) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos 1. A parte exequente requereu a penhora dos bens imóveis de matrículas 4981 e 16747 do Registro de Imóveis de Portão/RS evento 93, PET1. Tendo em vista a natureza da dívida, a responsabilidade do executado José Ernesto Mentz como avalista e a anuência de sua cônjuge Nelcy Mentz na Cédula de Crédito Bancário, defiro a penhora dos referidos imóveis, os quais se encontram registrados em nome de José Ernesto Mentz e Nelcy Mentz, casados em comunhão universal de bens. 2. Expeça-se termo de penhora dos imóveis, conforme o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Comunique-se o Registro de Imóveis da Comarca de Portão/RS para a averbação da penhora nas matrículas 4981 e 16747, instruindo o ofício com cópia da presente decisão e do termo de penhora. 4. Intimem-se pessoalmente os executados José Ernesto Mentz e Nelcy Mentz sobre a penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, advertindo-os das consequências legais da constrição e do prazo para, querendo, apresentarem impugnação. 5. Nomeio o executado José Ernesto Mentz como depositário dos bens imóveis penhorados, com as advertências legais. 6. Considerando a existência de outras constrições oriundas de outras ações, intime-se a parte exequente para que esclareça se já foram determinados atos de avaliação e alienação dos bens, no prazo de 15 dias.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:13

Petição

09/02/2026, 15:00

Petição

09/02/2026, 14:59

Petição

05/02/2026, 16:26

Publicação

22/01/2026, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001665-24.2023.8.21.0155/RS RELATOR: CAMILA OLIVEIRA MACIEL MARTINS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 04/11/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001665-24.2023.8.21.0155/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: JOSE ERNESTO MENTZ ADVOGADO(A): GABRIEL DA ROCHA SILVEIRA (OAB RS126019) ADVOGADO(A): EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA (OAB RS111867) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos 1.Considerando a manifestação de desinteresse do exequente sobre os veículos de placas AAU6787 e JBC8140, torno sem efeito item 4, 5, 6 e 7 da decisão evento 71, DESPADEC1. 2. À serventia para que realize a retirada de eventual restrição deste juízo sobre os veículos de placas AAU6787 e JBC8140. 3. Considerando o desinteresse da parte exequente sobre os mencionados veículos e sendo determinado o levantamento de eventuais constrições, deixo de analisar a impugnação à penhora evento 77, PET1, uma vez que inócua. 4. Dos documentos acostados pelo executado no evento 71, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Do Pedido de Penhora de Quotas Sociais (Evento 76). Nos termos do art. 835 do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. No evento 69, o exequente apontou que o executado figura como sócio-administrador das empresas Comércio de Salvados Portão Ltda (CNPJ 06.138.925/0001-80), Campo Grande Participações Ltda (CNPJ 07.728.102/0001-77) e N.J. Participações Sociais Ltda (CNPJ 04.637.490/0001-92). Ocorre que, além da necessidade de acostar todo quadro societário das empresas, a fim de analisar, entre outros, o valor das contas societárias, o que não foi acostado aos autos, o Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a penhora sobre quotas sociais de uma empresa possui caráter subsidiário e excepcional. Tal medida somente deve ser deferida após esgotados os meios para a localização de outros bens do devedor que sejam mais líquidos ou de mais fácil excussão. O objetivo é evitar a descapitalização abrupta da sociedade ou a imposição de ônus excessivo sobre o devedor, quando existem alternativas menos gravosas. Ademais, cabe à parte exequente demonstrar a inexistência de outros bens passíveis de constrição, como já decidido no evento evento 71, DESPADEC1. Ainda nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM POSSIBILIDADE. 1. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, haja vista a ausência de pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. É possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a penhora de quotas sociais de sócio sem que isso implique abalo na affectio societatis. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.136.804/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) No caso em análise, embora diversas tentativas de constrição patrimonial tenham sido realizadas, inclusive com a penhora de veículos que, por razões aqui expostas, foram liberados, não se pode afirmar que houve o exaurimento de todas as vias ordinárias e menos gravosas para a localização de bens penhoráveis. Assim, mantenho a decisão evento 71, DESPADEC1. 6. Outrossim, ressalto que, à luz do princípio da cooperação entre os sujeitos processuais (art. 6° do CPC) e nos termos dos arts. 139, inc. IV, e 772, inc. III, do CPC, o juiz pode, inclusive de ofício, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO À EXECUTADA QUE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PORQUANTO AUSENTE CUNHO DECISÓRIO NO TÓPICO. 2. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. COM BASE NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E TENDO EM VISTA QUE O FIM DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É ALCANÇAR AO EXEQUENTE O SEU CRÉDITO, ATENDENDO AO SEU INTERESSE (ART. 797, CAPUT, DO CPC) E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA O EXECUTADO (ART. 805 DO CPC), VIÁVEL QUE O JUIZ INTIME ESTE ÚLTIMO PARA DIZER QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO SEUS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 772, III, E 774, V, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50202311620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-04-2024) Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa coercetiva (art. 537 do CPC). 7. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, acostar cálculo atualizado do débito e dar prosseguimento à presente execução.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001665-24.2023.8.21.0155/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: JOSE ERNESTO MENTZ ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA (OAB RS111867) ADVOGADO(A): EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) ADVOGADO(A): GABRIEL DA ROCHA SILVEIRA (OAB RS126019) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA e JOSE ERNESTO MENTZ, instrumentalizada pela "Cédula de Crédito Bancário n. 00331196300000009100 (1196000009100300151), na modalidade Renegociação de Dívida, no valor de R$ 220.113,04, cujo pagamento restou ajustado em 48 meses em prestações mensais de acordo com o fluxo de pagamento contratado, vencendo a primeira parcela em 13/01/2023 e a última em 13/12/2026". Com relação a empresa DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA., apontou que se encontra em recuperação judicial (processo nº 5002260-43.2023.8.21.0019), requerendo a suspensão da execução, o que foi deferido (evento 5, DESPADEC1). A parte exequente requereu a a extinção do feito em relação à empresa DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA (evento 32), o que foi deferido (evento 34, DESPADEC1). Considerando que há informação no sistema de que a procuração do executado José Ernesto não se encontra devidamente cadastrada, atualize o cadastro da parte. 2. Foi deferida a consulta aos sistema RENAJUD e da constrição de eventuais bens localizados para fins de transferência evento 45, DESPADEC1, sendo efetivada a penhora sobre os bens de placas AAU6787 e JBC8140 evento 52, RENAJUD1. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar eventuais informações que possam embargar o prosseguimento dos atos constritivos. 3. Nomeio a parte devedora como depositária. 4. Por força do art. 845, § 1º, do CPC, reduza-se a termo a penhora. 5. Para fins de averbação da penhora (CPC, art. 837, parte final), utilize-se o sistema RENAJUD, devendo ser feita restrição de penhora. Ao servidor cadastrado para cumprimento. 6. Intime-se a parte devedora pessoalmente, na forma do CPC, art. 841. 7. Quanto à avaliação, conforme art. 871, inciso IV, do CPC, incumbe à parte credora que fez a nomeação comprovar a cotação de mercado (tabela FIPE), no prazo de 15 dias. Deste modo, intime-se o exequente. 8. Acostada a avaliação e demais documentos, intime-se o executado para manifestação em 15 dias. 9. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar cálculo atualizado da dívida. 10. A penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, em que há previsão legal da penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias (inciso IX). Além disso, de acordo com o artigo 1.026 do Código Civil, é possível a penhora das quotas sociais desde que verificada a insuficiência de outros bens do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS LUCROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor. Precedentes.Súmula 568 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2114880 DF 2022/0121247-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Assim, indefiro, por ora, o pedido de penhora das quotas pertencentes ao devedor. 10. Em relação ao pedido de penhora de percentual do salário e das participações dos lucros, INDEFIRO, porquanto apenas excepcionalmente é possível tal penhora com fundamento no art. 833, inc. IV, do CPC, quando, concretamente, ficar demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, o que, no caso, não ocorreu.

26/09/2025, 00:00

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