Execução de Título Extrajudicial 5000707-62.2023.8.21.0050 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000707-62.2023.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000707-62.2023.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A): EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA BORGHETTI (OAB RS127316) ADVOGADO(A): PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) EXECUTADO: LUIS FERNANDO SOARES DIAS ADVOGADO(A): CASSIA MORAS (OAB RS092703) EXECUTADO: GISLAINE BERGMEIER TEIXEIRA ADVOGADO(A): CASSIA MORAS (OAB RS092703) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a tentativa de autocomposição é imperativo legal (art. 334 do CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. 2. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à sessão designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que desde já resta fixada multa no patamar de 2% do valor da causa (art. 334, §8, do CPC). 3. Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/15 c/c art. 149 e 165 do CPC c/c Ato 047/21-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS; independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URCs na mediação (independente do número de sessões). O pagamento caberá 50% para cada polo processual. 4. As partes ficam cientes de que, ocorrendo entendimento, será devida a remuneração ao Auxiliar da Justiça: a) em caso de conciliação no valor de 3 URCs; b) em caso de mediação cível no valor de 6 URCs; c) em caso de mediação familiar no valor de 8 URCs. Não havendo disposição diversa no termo de entendimento, o pagamento caberá 50% para cada polo processual. O pagamento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco (cinco) dias contados da realização da sessão, sob pena de não homologação (art. 1, inc. II, A do Ato 47/21-P). Honorários em igual patamar serão devidos caso aportar ao processo acordo dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à realização da sessão, pois, nessa hipótese, constata-se efetiva participação do colaborar no entendimento firmado entre as partes. 5. A(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do pagamento dos honorários do mediador/conciliador, consoante prevê o art. 1, caput, do Ato 47/21-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2 do mesmo dispositivo regulamentar. A gratuidade da justiça eventualmente deferida após a realização da sessão não retroage para alcançar os honorários do ato já realizado. 6. Intimem-se as partes. 7. Caso todas as partes manifestem desinteresse na conciliação, desde já, independentemente de conclusão, fica cancelada a sessão designada (art. 334, §4, inc. I, do CPC). Nesse caso, comunique-se o CEJUSC. 8. Não havendo acordo, retornem conclusos para prosseguimento do processo. Agendada intimação eletrônica.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000707-62.2023.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A): TAMYRES PERGHER (OAB RS113430) ADVOGADO(A): PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) ADVOGADO(A): EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA BORGHETTI (OAB RS127316) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Quanto à pretensão de apreensão e suspensão da CNH, apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, observo que são medidas atípicas, portanto, requerem ainda mais cautela quando aplicadas pelo Juízo. Tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente para não haver abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade dos executados, eis que restringem o direito fundamental de locomoção garantido pela Constituição Federal, tendo lugar desde que atendidos os seguintes pressupostos: a) esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito; b) existam indícios de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. No caso dos autos, não esgotados os meios para satisfação do débito. Diante disso, indefiro os pedidos de apreensão e suspensão da Carteira de Habilitação, apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito dos executados. 2. Considerando a ferramenta disponível ao Juízo, proceda-se à inclusão dos executados no rol de devedores por meio do Sistema SERASAJUD. 3. Em relação ao pedido de pesquisa por meio de uso de sistemas (RENAJUD, CNIB, INFOJUD), importante destacar que a indicação de bens do devedor passíveis de penhora é ônus da parte credora, de sorte que incumbe a esta a localização, não cabendo, pois, ao Judiciário obter tal informação. Assim, a utilização de sistema somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido de que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário independe do exaurimento de diligências extrajudiciais com vistas à satisfação do crédito. No entanto, tal entendimento não é de observância obrigatória, pois não se trata de súmula vinculante. Ademais, no caso concreto, não foi comprovado que o credor diligenciou na pesquisa de patrimônio do devedor, porquanto apenas se limitou a pedir a intervenção do Judiciário na busca de bens. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, salientando que, caso a parte exequente opte pela inclusão de restrições, deverá indicar os respectivos veículos/imóveis sobre os quais estas devem recair. Agendada intimação eletrônica.

21/05/2025, 00:00

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