Execução de Título Extrajudicial 5004165-10.2022.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004165-10.2022.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:27

Petição

17/06/2026, 00:01

Publicação

12/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004165-10.2022.8.21.0087/RS RELATOR: ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO EXEQUENTE: FILTRALUB COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB RS080573) EXECUTADO: EDUARDO FABIANO PEREIRA CHAVES KLEIN 03160002055 ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON PEREIRA NASCIMENTO (OAB RS130271) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 202 - 10/06/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> CBM1CIV Número: 50041651020228210087/TJRS

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 15:12

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 14:54

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:54

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:54

Recebimento

10/06/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004165-10.2022.8.21.0087/RS (originário: processo nº 50041651020228210087/RS) RELATOR: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA APELANTE: FILTRALUB COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB RS080573) APELADO: EDUARDO FABIANO PEREIRA CHAVES KLEIN 03160002055 (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON PEREIRA NASCIMENTO (OAB RS130271) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 13/05/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

15/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

13/05/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 13 (treze) de maio de 2026, a partir das 14:00 (quatorze), ou na subsequente (ART. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS, além de indicar e-mail válido para envio do link de acesso à Sessão de Julgamento. Fica facultada presença na sala nº 511, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: [email protected], ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992. Apelação Cível Nº 5004165-10.2022.8.21.0087/RS (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA APELANTE: FILTRALUB COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB RS080573) APELADO: EDUARDO FABIANO PEREIRA CHAVES KLEIN 03160002055 (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON PEREIRA NASCIMENTO (OAB RS130271) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 28 de abril de 2026. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente

29/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 16:39

Publicação

05/02/2026, 03:48

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004165-10.2022.8.21.0087/RS EXEQUENTE: FILTRALUB COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB RS080573) EXECUTADO: EDUARDO FABIANO PEREIRA CHAVES KLEIN 03160002055 ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON PEREIRA NASCIMENTO (OAB RS130271) SENTENÇA HOMOLOGAR integralmente o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e acostado no Evento 154 dos autos, que apurou a existência de um saldo credor em favor do executado, EDUARDO FABIANO PEREIRA CHAVES KLEIN, no valor de R$ 2.244,37 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizado até a data de 15 de outubro de 2025. DECLARAR EXTINTA a obrigação que deu causa à presente execução de título extrajudicial, em razão da satisfação integral do débito e do pagamento a maior realizado pelo executado. INTIMAR a exequente, FILTRALUB COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA., na pessoa de seu procurador legalmente constituído, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à restituição ao executado, EDUARDO FABIANO PEREIRA CHAVES KLEIN, do valor de R$ 2.244,37 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). O montante a ser restituído deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelo índice do IGP-M, a partir da data de 15 de outubro de 2025, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da intimação da presente decisão, até a data do efetivo e integral pagamento. O pagamento do valor devido deverá ser comprovado nos autos, mediante depósito na conta bancária de titularidade do executado, cujos dados foram fornecidos na petição do Evento 142 e reiterados na petição do Evento 161, a saber: Banco Santander (033), Agência 1056, Conta Corrente 01027988-9. Alternativamente, caso a exequente prefira, poderá efetuar um depósito judicial vinculado a este processo, informando prontamente a este juízo. Em caso de descumprimento da ordem de restituição no prazo assinalado, fica a parte exequente advertida de que o executado poderá, sem necessidade de nova manifestação judicial, dar início à fase de cumprimento de sentença para a cobrança forçada do valor devido, com a incidência de todas as penalidades legais cabíveis. Transcorrido o prazo para cumprimento da determinação de restituição e comprovado o pagamento integral do valor, ou, ainda, após o decurso do prazo sem manifestação das partes e inexistindo pendências, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Deixo de arbitrar custas finais, ante a concessão da gratuidade da justiça ao executado Dil.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004165-10.2022.8.21.0087/RS EXEQUENTE: FILTRALUB COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB RS080573) EXECUTADO: EDUARDO FABIANO PEREIRA CHAVES KLEIN 03160002055 ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON PEREIRA NASCIMENTO (OAB RS130271) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se da análise das manifestações apresentadas pelas partes após o último cálculo da Contadoria Judicial. No Evento 142, a parte executada manifestou-se sobre o cálculo do Evento 136, que apontou um saldo credor em seu favor. Reiterou o pedido de reconhecimento da abusividade da cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20%, solicitando o pronunciamento deste juízo sobre a matéria e a remessa dos autos para novo cálculo, com a exclusão de tal verba. Subsidiariamente, requereu a expedição de alvará do valor apontado como pago a maior e a extinção do feito. No Evento 143, a parte exequente defendeu a legalidade da cobrança dos honorários contratuais de 20%, argumentando que tal verba está prevista no instrumento de confissão de dívida que originou a presente execução e foi descumprido pelo executado, não devendo, portanto, ser excluída do cálculo. Passo a decidir as questões pendentes. Da análise dos honorários advocatícios contratuais A controvérsia central reside na possibilidade de cumular a cobrança de honorários advocatícios contratuais, previstos no título executivo, com os honorários sucumbenciais arbitrados no processo de execução. A parte executada sustenta a abusividade de tal cobrança, configurando bis in idem, e para tanto, anexa precedentes judiciais em sua petição do Evento 115. A parte exequente, por sua vez, defende a cobrança com base na autonomia contratual, conforme cláusula expressa no instrumento de confissão de dívida (Evento 01, CONTR4). O Código de Processo Civil, em seu artigo 827, estabelece que, ao despachar a inicial, o juiz fixará honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. Esses honorários, de natureza processual, remuneram o trabalho do advogado na ação de execução. A cobrança de honorários contratuais estipulados previamente no título, de forma cumulativa com os sucumbenciais, representa uma dupla remuneração pelo mesmo fato, qual seja, a necessidade de ajuizamento de medida judicial para a satisfação do crédito. Tal prática onera excessivamente o devedor e configura bis in idem, como bem apontado pela jurisprudência colacionada pelo executado. Dessa forma, acolho a tese do executado para reconhecer a abusividade da cláusula que prevê o pagamento dos honorários contratuais de 20% e determinar sua exclusão do montante executado. Da apuração do saldo final Com a exclusão dos honorários contratuais de 20%, o cálculo do saldo devedor deverá ser refeito. A Contadoria Judicial, no parecer do Evento 136, já havia apurado um saldo credor em favor do executado, mesmo considerando a inclusão de tal verba. Com a devida exclusão, o valor a ser restituído ao executado será superior ao anteriormente apurado, o que torna imprescindível a elaboração de novo cálculo. Pelo exposto, acolho o pedido principal formulado pela parte executada no Evento 138 para declarar a abusividade da cobrança dos honorários advocatícios contratuais de 20% previstos no título executivo. Consequentemente, determino as seguintes providências: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore novo demonstrativo de cálculo, apurando o saldo final da execução e excluindo do débito inicial a verba referente aos honorários contratuais de 20%. Com o retorno do cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a expedição de alvará do saldo remanescente e a extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Dil.

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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