Execução de Título Extrajudicial 5002711-38.2024.8.21.0050 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002711-38.2024.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:22

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:35

Publicação

23/06/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002711-38.2024.8.21.0050/RS RELATOR: DANIELA CONCEICAO ZORZI EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A): EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A): PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 19/06/2026 - Juntada de ofício cumprido

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 17:53

Expedida/certificada

19/06/2026, 17:34

Documento (Certidão)

19/06/2026, 17:33

Documento (Ofício)

19/06/2026, 17:33

Ato ordinatório

12/06/2026, 16:44

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 06:01

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:50

de Mediação (realizada; Mediador(a))

02/12/2025, 15:43

Documento (Mandado)

12/11/2025, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 00:45

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002711-38.2024.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A): TAMYRES PERGHER (OAB RS113430) ADVOGADO(A): PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) ADVOGADO(A): EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Quanto à pretensão de apreensão e suspensão da CNH, apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, observo que são medidas atípicas, portanto, requerem ainda mais cautela quando aplicadas pelo Juízo. Tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente para não haver abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado, eis que restringem o direito fundamental de locomoção garantido pela Constituição Federal, tendo lugar desde que atendidos os seguintes pressupostos: a) esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito; b) existam indícios de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. No caso dos autos, não esgotados os meios para satisfação do débito. Diante disso, indefiro os pedidos de apreensão e suspensão da Carteira de Habilitação, apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito do executado. 2. Considerando a ferramenta disponível ao Juízo, proceda-se à inclusão do executado no rol de devedores por meio do Sistema SERASAJUD. 3. Em relação ao pedido de pesquisa por meio de uso de sistemas (RENAJUD, CNIB, INFOJUD), importante destacar que a indicação de bens do devedor passíveis de penhora é ônus da parte credora, de sorte que incumbe a esta a localização, não cabendo, pois, ao Judiciário obter tal informação. Assim, a utilização de sistema somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido de que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário independe do exaurimento de diligências extrajudiciais com vistas à satisfação do crédito. No entanto, tal entendimento não é de observância obrigatória, pois não se trata de súmula vinculante. Ademais, no caso concreto, não foi comprovado que o credor diligenciou na pesquisa de patrimônio do devedor, porquanto apenas se limitou a pedir a intervenção do Judiciário na busca de bens. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, salientando que, caso a parte exequente opte pela inclusão de restrições, deverá indicar os respectivos veículos/imóveis sobre os quais estas devem recair. Agendada intimação eletrônica.

21/05/2025, 00:00

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