Execução de Título Extrajudicial 5027265-92.2022.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5027265-92.2022.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027265-92.2022.8.21.0022/RS RELATOR: ALESSANDRA COUTO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TIAGO SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 240 - 22/07/2026 - Juntada de peças digitalizadas

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027265-92.2022.8.21.0022/RS RELATOR: ALESSANDRA COUTO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TIAGO SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 232 - 15/07/2026 - Ato ordinatório praticado

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027265-92.2022.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Ofício(s) à disposição da parte autora para postagem.

07/05/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027265-92.2022.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe acerca da existência de ativos em nome da parte devedora, servindo a presente decisão como ofício. Prazo: 30 dias. 2. Com a resposta, intime-se a parte credora para se manifestar a respeito do seguimento do processo, no prazo de 30 dias. 3. Não havendo manifestação, baixe-se, aguardando impulso do credor.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:59

Mero expediente

26/03/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:09

Petição

06/03/2026, 12:55

Publicação

05/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027265-92.2022.8.21.0022/RS RELATOR: ALESSANDRA COUTO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 214 - 03/03/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:44

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:25

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027265-92.2022.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TIAGO SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo mencionado (evento 152, PET1) em relação a crédito de Paulo Ronaldo, vez que não integra o polo passivo do presente feito, sendo mero herdeiro/inventariante de Adir (evento 1, INIC1). Ainda que tenha recebido fração de um imóvel do executado (evento 1, OUT4), já declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (evento 107, SENT1), não podendo o herdeiro responder com seu patrimônio pessoal (ou crédito que lhe toca por direito próprio) por dívida do falecido. Conforme previsão do art. 1.792 c/c art. 1.997 do CC, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. EXECUTADO FALECIDO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA UM DOS HERDEIROS. DESCABIMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PARTICULAR DE UM DOS HERDEIROS. VALOR CONSTRITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. PRECEDENTES. Consabido que as matérias suscitadas pela agravante, de ilegitimidade passiva e impenhorabilidade, são matérias de ordem pública, as quais cabe exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, ressalvada a preclusão consumativa, acaso já tivessem sido analisadas, o que não é a hipótese dos autos. Logo, não há se falar em intempestividade da manifestação, pelo que merece reforma a decisão da origem. Trata-se de cumprimento de sentença cujo título judicial foi constituído contra o Espólio de Valdir Renato Sossmeier, vindo aos autos pela própria parte exequente a notícia da existência de inventário em aberto. Como as constrições, nas execuções, somente podem recair sobre os bens do espólio do falecido, não podem atingir valores existentes nas contas pessoais de seus sucessores, pois estes não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas deixadas pelo de cujus, motivo pelo qual a penhora levada a efeito deve ser levantada. Além disso, infere-se que o valor bloqueado é bem inferior a 40 salários-mínimos, estando ao abrigo da exceção legal. Acerca da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção sobre a sua origem e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as referidas quantias, ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. Reconhecida a ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade do valor bloqueado, que deve ser liberado, imediatamente, à agravante. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53084687620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 27-06-2024) 2. Assim, intime-se a parte credora para se manifestar a respeito do seguimento do processo, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, baixe-se, aguardando impulso do credor. O prazo prescricional ficará suspenso por até um ano, conforme art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual a prescrição passará a fluir novamente (§4º).

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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