Execução de Título Extrajudicial 5001783-64.2024.8.21.0090 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001783-64.2024.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001783-64.2024.8.21.0090/RS RELATOR: ALEXANDRE PASSOS VIEIRA EXEQUENTE: LEILA M. LORENZZETTI ADVOGADO(A): LEANDRO BUSATTO MATIAS (OAB RS140481) ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 13/07/2026 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - LAURICIO GONCALVES DA SILVA) Prazo: 3 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/07/2026 00:00:00 Data final: 16/07/2026 23:59:59

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001783-64.2024.8.21.0090/RS RELATOR: ALEXANDRE PASSOS VIEIRA EXEQUENTE: LEILA M. LORENZZETTI ADVOGADO(A): LEANDRO BUSATTO MATIAS (OAB RS140481) ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 10/07/2026 - Audiência de conciliação designada

13/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 12:30

Petição

30/06/2026, 08:25

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:19

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:36

Petição

19/06/2026, 10:14

Publicação

19/06/2026, 03:47

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001783-64.2024.8.21.0090/RS RELATOR: ALEXANDRE PASSOS VIEIRA EXEQUENTE: LEILA M. LORENZZETTI ADVOGADO(A): LEANDRO BUSATTO MATIAS (OAB RS140481) ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 17/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 17:38

Expedida/certificada

17/06/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:15

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2026, 13:03

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001783-64.2024.8.21.0090/RS EXEQUENTE: LEILA M. LORENZZETTI ADVOGADO(A): LEANDRO BUSATTO MATIAS (OAB RS140481) ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LEILA M. LORENZZETTI em face de LAURICIO GONCALVES DA SILVA. Diante das tentativas frustradas de localização do executado, a parte exequente requer a expedição de ofícios à RGE, CORSAN, VIVO, TIM, CLARO e OI. Breve relatório. Decido. Verifico que foram esgotadas as diligências ao alcance da parte exequente para localização do executado. Assim, com fundamento no art. 256, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de expedição de ofícios às empresas indicadas para que informem, no prazo de 15 dias, eventual endereço cadastrado em nome de LAURICIO GONCALVES DA SILVA, CPF nº 010.296.480-77. A presente decisão vale como ofício. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. II. Citação Editalicia A citação por edital, por sua vez, não coaduna com o rito do Juizado Especial Civel, eis que, nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, desde já, INDEFIRO o pedido de citação editalícia, além de constar vedação expressa no art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Legais.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001783-64.2024.8.21.0090/RS EXEQUENTE: LEILA M. LORENZZETTI ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a petição retro, defiro o pedido da parte autora de citação do réu LAURICIO GONCALVES DA SILVA, por whatsapp, no número (47) 9729-9473, a ser cumprida por Oficial de Justiça. Acerca da citação por Whatsapp, a certificação do ato deverá cumprir os requisitos do artigo 10 da Resolução 354/2020 do CNJ: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Indispensável, portanto, a identificação certa do destinatário do ato e a verificação de que o conteúdo da citação tenha chegado integralmente e com confirmação de leitura. Nos termos dos recentes julgados do STJ, deverá o Oficial de Justiça, certificar acerca da identidade do destinatário, utilizando-se de três elementos: número do telefone, confirmação escrita e foto individual. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. Esse também tem sido o entendimento do TJRS, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. É indispensável a citação da parte ré para a validade do processo (art. 239 do CPC), cuja ausência ocasiona nulidade insanável e pode ser, inclusive, conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No caso em apreço, reputa-se nula a citação realização via whatsapp, porquanto não observados os requisitos essenciais para sua validade (STJ, HC 641.877 - DF/2021). Sentença desconstituída, de ofício. Observância do princípio da não surpresa. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECLARARAM PREJUDICADO O APELO.(Apelação Cível, Nº 50036666220218215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 03-08-2023) Ainda, nos termos do Ofício Circular 89/2020-CGJ não é devida condução para atos cumpridos por telefone ou de forma eletrônica. Intimações agendadas. Dil. Legais.

28/07/2025, 00:00

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