Execução de Título Extrajudicial 5000036-15.2023.8.21.0155 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000036-15.2023.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/04/2026, 14:51

Petição

10/02/2026, 09:54

Publicação

22/01/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000036-15.2023.8.21.0155/RS EXEQUENTE: NEORUBBER INDUSTRIA DE SANDALIAS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ATO ORDINATÓRIO Carta precatória à disposição para instrução e encaminhamento, conforme Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ, devendo a distribuição ser comprovada nos autos. 1

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 12:10

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:10

Expedição de documento (Carta de ordem)

17/01/2026, 19:09

Petição

10/12/2025, 14:34

Publicação

10/12/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000036-15.2023.8.21.0155/RS EXEQUENTE: NEORUBBER INDUSTRIA DE SANDALIAS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, que deve ser adotada quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. No caso em análise, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização de bens da executada, todas sem êxito. Além disso, conforme informado pela exequente, a empresa executada permanece em atividade, o que justifica a medida pleiteada. O art. 866 do CPC estabelece que "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Nesse sentido, considerando o esgotamento das tentativas de localização de outros bens penhoráveis e a necessidade de satisfação do crédito exequendo, DEFIRO a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada, até o limite do valor atualizado da execução1. Para a efetivação da medida, nomeio como administrador-depositário o representante legal da própria empresa executada, que deverá prestar contas mensalmente, depositando os valores correspondentes à penhora em conta judicial vinculada a este processo. Expeça-se mandado de penhora, intimando-se o representante legal da executada para: a) Informar o faturamento mensal bruto da empresa nos últimos 12 (doze) meses; b) Depositar mensalmente em conta judicial vinculada a este processo o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal; c) Apresentar balancetes mensais, acompanhados de documentos contábeis que comprovem o faturamento declarado; d) Não obstaculizar a efetivação da penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a parte executada de que o descumprimento das determinações acima poderá ensejar a majoração do percentual de penhora, bem como a aplicação de outras medidas coercitivas previstas em lei. Expeça-se carta precatória para cumprimento da presente decisão, considerando que a empresa executada está sediada em Santa Maria do Pará/PA. Cumpra-se. 1. R$ 148.867,83.

Expedida/certificada

06/12/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 12:54

Petição

24/10/2025, 10:20

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000036-15.2023.8.21.0155/RS EXEQUENTE: NEORUBBER INDUSTRIA DE SANDALIAS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, que deve ser adotada quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. No caso em análise, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização de bens da executada, todas sem êxito. Além disso, conforme informado pela exequente, a empresa executada permanece em atividade, o que justifica a medida pleiteada. O art. 866 do CPC estabelece que "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Nesse sentido, considerando o esgotamento das tentativas de localização de outros bens penhoráveis e a necessidade de satisfação do crédito exequendo, DEFIRO a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada, até o limite do valor atualizado da execução1. Para a efetivação da medida, nomeio como administrador-depositário o representante legal da própria empresa executada, que deverá prestar contas mensalmente, depositando os valores correspondentes à penhora em conta judicial vinculada a este processo. Expeça-se mandado de penhora, intimando-se o representante legal da executada para: a) Informar o faturamento mensal bruto da empresa nos últimos 12 (doze) meses; b) Depositar mensalmente em conta judicial vinculada a este processo o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal; c) Apresentar balancetes mensais, acompanhados de documentos contábeis que comprovem o faturamento declarado; d) Não obstaculizar a efetivação da penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a parte executada de que o descumprimento das determinações acima poderá ensejar a majoração do percentual de penhora, bem como a aplicação de outras medidas coercitivas previstas em lei. Expeça-se carta precatória para cumprimento da presente decisão, considerando que a empresa executada está sediada em Santa Maria do Pará/PA. Cumpra-se. 1. R$ 148.867,83.

09/12/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta de ordem)

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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