Execução de Título Extrajudicial 5023138-80.2023.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5023138-80.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 09:31

Petição

29/05/2026, 12:11

Publicação

29/05/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023138-80.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: FABIANO FRIZON OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCIO ASSIS PATUSSI (OAB RS055667) EXECUTADO: FABIANO FRIZON OLIVEIRA 01162760028 ADVOGADO(A): MARCIO ASSIS PATUSSI (OAB RS055667) SENTENÇA Diante da integral quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do inc. II do artigo 924 do CPC.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 22:10

Expedida/certificada

27/05/2026, 22:10

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 11:09

Petição

07/08/2025, 16:41

Petição

05/08/2025, 13:53

Publicação

29/07/2025, 03:16

Petição

28/07/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023138-80.2023.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: FABIANO FRIZON OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCIO ASSIS PATUSSI (OAB RS055667) EXECUTADO: FABIANO FRIZON OLIVEIRA 01162760028 ADVOGADO(A): MARCIO ASSIS PATUSSI (OAB RS055667) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 91 - 23/07/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 90 - 23/07/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 89 - 23/07/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 88 - 23/07/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

28/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023138-80.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: FABIANO FRIZON OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCIO ASSIS PATUSSI (OAB RS055667) EXECUTADO: FABIANO FRIZON OLIVEIRA 01162760028 ADVOGADO(A): MARCIO ASSIS PATUSSI (OAB RS055667) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 39, PEDDESBPENOL2 alega o executado, em síntese, que os valores penhorados são decorrentes de sua atividade laboral, bem como inferiores a 40 salários mínimos. Em análise ao sistema SISBAJUD verifiquei que foram bloqueadas as seguintes quantias nas contas do devedor: a) R$ 2,998,21 no Banco do Brasil; b) R$ 2.614,10 no Banco Bradesco; c) R$ 379,34 no Quero-Quero Verdecard IP S.A. e d) R$ 23,84 no 99PAY IP S.A. Quanto à importância retida no Banco do Brasil, indubitável se tratar de valor decorrente da remuneração do executado, diante do crédito naquela conta da sua folha de pagamento (evento 39, CHEQ6). O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao valor bloqueado no Quero-Quero Verdecard IP S.A, pois a alegação de que ele decorre do contrato de locação de veículo firmado pelo executado e seu empregador para o exercício de suas atividades laborais restou devidamente comprovada no evento 39, CONTR10, bem como pelo depósito realizado naquela conta, pelo empregador, do valor contratado (evento 39, EXTRBANC9). Isso posto, com base no art. 833, IV do CPC, reconheço a impenhorabilidade dos valores de R$ 2.998,21 (Banco do Brasil) e R$ 379,34 (Quero-Quero Verdecard IP S.A.), os quais foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo. No que tange à importância de R$ 23,84, bloqueada no 99PAY IP S.A., embora não tenha sido objeto de alegação de impenhorabilidade, já que por se tratar de ordem reiterada foi bloqueada após a manifestação do executado, considerando ser valor irrisório, efetuei o desbloqueio. Relativamente ao valor bloqueado no Bradesco, da análise das movimentações daquela conta (evento 39, EXTRBANC7), não é possível identificar que a quantia constrita seja originária do salário do executado. Por fim, quando à impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, importante destacar que em recente decisão (Recurso Especial n.º 1.660.671/RS) o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento a fim de aplicar, de plano, a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos para quantias depositadas exclusivamente em conta poupança. Para o caso de valor mantido em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, entendeu por limitar a incidência do disposto no art. 833, X do CPC às situações em que a parte executada comprove que o montante atingido pela penhora de ativos constitui reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não foi demostrado pelo executado no presente caso. Dessa forma, mantenho a penhora dos valores bloqueados na conta mantida pelo executado no Banco Bradesco, os quais transferi para conta judicial vinculada ao processo. Assim sendo, expeça-se alvará em favor do executado dos valores de R$ 2.998,21 e R$ 379,34, com juros e correção monetária, se houver. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente da quantia de R$ 2.614,10, com juros e correção monetária, se houver, o qual deverá informar os dados bancários para tal finalidade. Agendada a intimação eletrônica das partes.

03/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

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