Execução de Título Extrajudicial 5000204-17.2018.8.21.0050 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000204-17.2018.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000204-17.2018.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A): LUCAS HILTON PRESOTTO (OAB RS088488) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A): EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A): PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de condução RURAL relativa ao Oficial de Justiça - Getúlio Vargas. vinculação tardia Mandado Nº: 10103214264 A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000204-17.2018.8.21.0050/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A): LUCAS HILTON PRESOTTO (OAB RS088488) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A): EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A): PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a tentativa de autocomposição é imperativo legal (art. 334 do CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. 2. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à sessão designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que desde já resta fixada multa no patamar de 2% do valor da causa (art. 334, §8, do CPC). 3. Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/15 c/c art. 149 e 165 do CPC c/c Ato 047/21-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS; independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URCs na mediação (independente do número de sessões). O pagamento caberá 50% para cada polo processual. 4. As partes ficam cientes de que, ocorrendo entendimento, será devida a remuneração ao Auxiliar da Justiça: a) em caso de conciliação no valor de 3 URCs; b) em caso de mediação cível no valor de 6 URCs; c) em caso de mediação familiar no valor de 8 URCs. Não havendo disposição diversa no termo de entendimento, o pagamento caberá 50% para cada polo processual. O pagamento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco (cinco) dias contados da realização da sessão, sob pena de não homologação (art. 1, inc. II, A do Ato 47/21-P). Honorários em igual patamar serão devidos caso aportar ao processo acordo dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à realização da sessão, pois, nessa hipótese, constata-se efetiva participação do colaborar no entendimento firmado entre as partes. 5. A(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do pagamento dos honorários do mediador/conciliador, consoante prevê o art. 1, caput, do Ato 47/21-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2 do mesmo dispositivo regulamentar. A gratuidade da justiça eventualmente deferida após a realização da sessão não retroage para alcançar os honorários do ato já realizado. 6. Intimem-se as partes. 7. Caso todas as partes manifestem desinteresse na conciliação, desde já, independentemente de conclusão, fica cancelada a sessão designada (art. 334, §4, inc. I, do CPC). Nesse caso, comunique-se o CEJUSC. 8. Não havendo acordo, retornem conclusos para prosseguimento do processo. Agendada intimação eletrônica.

13/02/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

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