Execução de Título Extrajudicial 5006006-86.2024.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006006-86.2024.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006006-86.2024.8.21.0049/RS EXEQUENTE: EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI ADVOGADO(A): HELLYN MAUREN RAIMANN (OAB SC058057) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para informar endereço atualizado do réu GENESIO JOSÉ GRINGS, bem como o cálculo atualizado da dívida, a fim de expedir o mandado de penhora.

03/08/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:35

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:37

Em Secretaria

25/06/2026, 14:49

Documento (Mandado)

24/06/2026, 18:18

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:43

Mandado

12/02/2026, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 12:48

Petição

26/01/2026, 09:53

Publicação

12/12/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006006-86.2024.8.21.0049/RS RELATOR: MATEUS DA JORNADA FORTES EXEQUENTE: EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI ADVOGADO(A): HELLYN MAUREN RAIMANN (OAB SC058057) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 110 - 07/11/2025 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO Evento 109 - 06/11/2025 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO Evento 101 - 30/10/2025 - Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 19:44

Expedida/certificada

10/12/2025, 18:58

Petição

07/11/2025, 10:11

Documentos

Ato ordinatório

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006006-86.2024.8.21.0049/RS EXEQUENTE: EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI ADVOGADO(A): HELLYN MAUREN RAIMANN (OAB SC058057) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de pedido de realização de diligência junto ao INSS no intuito de investigar a existência de vínculo empregatício formal da parte executada, visando posterior penhora sobre percentual dos salários. Ocorre, porém, que as verbas de caráter remuneratório estão elencadas entre os bens tidos como impenhoráveis, ressalvada a impenhorabilidade apenas para as hipóteses de pagamento de prestação alimentícia (independentemente de sua origem) e quando excederem ao valor equivalente a 50 salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil. Além disso, a referida proteção também se encontra garantida pela Constituição Federal/1988, constando no artigo 7º, inciso X, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Assim, conforme o sistema jurídico vigente, resulta somente autorizada a penhora de salários nas hipóteses excepcionadas pelo legislador, sendo vedada a constrição de verbas remuneratórias que não alcançarem 50 salários-mínimos mensais, salvo para pagamento de créditos alimentares. Dito isso, não se enquadrando a hipótese dos autos entre as exceções legais à impenhorabilidade das verbas de caráter remuneratório, revela-se caso de ser indeferida a diligência requerida e, consequentemente, a própria constrição almejada. Isso posto, indefiro a realização da diligência e a penhora sobre percentual dos salários eventualmente percebidos pela parte executada. 2) Intime-se a exequente, inclusive para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em 10 dias, sob pena de baixa admitida posterior reativação, sem prejuízo dos atos já praticados, o que fica desde logo determinado na hipótese de inércia. Diligências legais.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006006-86.2024.8.21.0049/RS EXEQUENTE: EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDI ADVOGADO(A): HELLYN MAUREN RAIMANN (OAB SC058057) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro a pesquisa requerida no evento 69, PET1, pois a diligência para localizar processos nos quais os devedores figuram como partes pode ser realizada pela própria credora, por meio de consulta pública por nome, CPF, ou outro dado que permita identificar a pessoa. 2) Indefiro também novo pedido de penhora pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD para examinar a existência de valores nas contas da parte executada, pois a medida já foi realizada no feito, já se utilizando a modalidade "teimosinha", nada tendo sido encontrado nas contas bancárias da parte devedora. Não se pode admitir a reiteração de atos como os pretendidos sem uma fundamentação plausível para tanto, repetindo-se sistematicamente os atos já praticados. Somente pode ser admitida nova penhora on-line caso existam indícios de recebimento de valor penhorável devidamente demonstrada nos autos, sob pena de perpetuação da execução. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL (·c) EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (·c) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) (grifei) O Poder Judiciário não pode ficar reiterada e indefinidamente realizando medidas como a pretendida, sob pena de retirar qualquer compromisso da parte exequente pelo andamento processual na tentativa de diligenciar na localização de bens da parte devedora ou acerca da alteração da situação financeira, o que fere o princípio da cooperação. Cabe registrar que a própria ferramenta do CNJ para fins realização de bloqueio de valores (SISBAJUD - Teimosinha) limita a 30 dias a pesquisa nas contas bancárias dos devedores, a indicar não ser possível a realização de tentativas de penhora indefinidamente a critério do exequente. Por isso, indefiro a realização de nova tentativa de penhora online. 3) Intime-se a exequente, inclusive para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em 10 dias, sob pena de baixa admitida posterior reativação, sem prejuízo dos atos já praticados, o que fica desde logo determinado na hipótese de inércia. Diligências legais.

08/08/2025, 00:00

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Em Secretaria

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