Execução de Título Extrajudicial 5000732-08.2025.8.21.0082 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000732-08.2025.8.21.0082 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000732-08.2025.8.21.0082/RS EXEQUENTE: ENESTOR ALBA ADVOGADO(A): SOMAIA MARGARITE MONTAGNER DE SOUZA (OAB RS085191) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente apresentada no Evento 60, na qual alega intempestividade dos embargos à execução opostos pelo executado e requer o prosseguimento da execução com a realização de diligências de constrição patrimonial. No que se refere à arguição de intempestividade e às demais matérias atinentes aos embargos à execução, adverte-se a parte exequente de que tais questões devem ser suscitadas exclusivamente nos autos do processo de embargos, que tramita em apartado por força do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, de modo que eventuais alegações sobre tempestividade, mérito defensivo ou quaisquer outras questões relacionadas à ação incidental devem ser deduzidas naquele feito próprio, sob pena de não conhecimento nesta sede. Por conseguinte, quanto ao prosseguimento da execução, tendo em vista que os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo, determino o prosseguimento do presente feito executivo em seus ulteriores termos, nos termos dos arts. 919 e 771 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD e demais medidas executórias requeridas pela parte exequente no Evento 60. Intimem-se.

23/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 21:59

Petição

02/06/2026, 18:28

Publicação

12/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000732-08.2025.8.21.0082/RS EXEQUENTE: ENESTOR ALBA ADVOGADO(A): SOMAIA MARGARITE MONTAGNER DE SOUZA (OAB RS085191) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 14:17

Publicação

05/03/2026, 03:41

Petição

04/03/2026, 10:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000732-08.2025.8.21.0082/RS EXECUTADO: EDUARDO LODI RISSINI ADVOGADO(A): YASMIN DE CAMARGO BORGES DA SILVA (OAB RS133849) ATO ORDINATÓRIO Ao requerido: distribua os embargos à execução como ação nova, por dependência à ação de execução, conforme art. 914, §1º do CPC.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 18:29

Petição

10/02/2026, 20:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000732-08.2025.8.21.0082/RS EXEQUENTE: ENESTOR ALBA ADVOGADO(A): SOMAIA MARGARITE MONTAGNER DE SOUZA (OAB RS085191) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ENESTOR ALBA em face de EDUARDO LODI RISSINI. O Exequente busca a satisfação de um crédito decorrente de Contrato Particular de Empréstimo de Dinheiro e Confissão de Dívida com Garantia. O valor original do empréstimo era de R$ 185.000,00, posteriormente majorado para R$ 191.000,00 por Termo Aditivo. O valor atualizado do débito, conforme planilha acostada com a inicial, alcança R$ 301.571,03.O Exequente requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, na modalidade de arresto liminar. O pedido visa a indisponibilidade de bens do Executado, notadamente: a) Valores que o Executado vier a receber em maio de 2025 oriundos da venda da produção de fumo; b) Bloqueio de valores em contas bancárias via SISBAJUD; e c) Arresto do veículo GM/Celta, placa HRG-6842.Para justificar o pedido, o Exequente alegou a existência do título executivo e a mora prolongada.Quanto ao perigo de dano, indicou a fragilidade da garantia (tabaco, bem perecível), a falta de comunicação sobre a redução da garantia e a alienação de parte do imóvel rural do Executado a um familiar, o que indicaria indício de fraude contra credores e risco de dilapidação patrimonial. É o breve relatório. Decido. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora pela Superior Instância. Anote-se. Do pedido da tutela de urgência: O deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, como o arresto liminar pleiteado, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil. É indispensável que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A medida cautelar de arresto, prevista especificamente no art. 301 do CPC, visa assegurar o resultado útil da execução, garantindo a existência de bens para futura penhora. Consoante dispõe o art. 301, do CPC, “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” A probabilidade do direito, no contexto da execução de título extrajudicial, é demonstrada pela apresentação do título executivo formalmente hígido, líquido, certo e exigível. No presente caso, o Exequente acostou Contrato Particular de Empréstimo de Dinheiro e Confissão de Dívida assinado por duas testemunhas, o que, em princípio, confere ao documento a natureza de título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC. Assim, a existência do crédito e a exigibilidade da obrigação, pelo menos em sede de cognição sumária, restam configuradas. O perigo de dano justifica a urgência da medida e deve se traduzir no risco real de que, sem a providência imediata, a satisfação do direito pleiteado se torne ineficaz ou impossível. O Exequente sustenta o periculum in mora principalmente na conduta do Executado de alienar parte do seu imóvel rural após a constituição do débito e na fragilidade da garantia oferecida (tabaco, já consumida a safra). Contudo, observa-se que, embora as alegações de fraude e dilapidação patrimonial sejam graves, não há nos autos, neste momento, prova robusta e inequívoca da iminente insolvência ou da prática de atos que frustrem o andamento processual. A venda de parte do imóvel rural mencionada na inicial ocorreu em abril de 2024, ou seja, há um tempo considerável da propositura desta execução (abril de 2025). Ademais, a configuração de fraude à execução exige, nos termos do art. 792 do CPC, que o ato de disposição tenha ocorrido quando já pendente a execução, ou que tenha sido reconhecida a fraude contra credores, o que demanda o devido processo legal e contraditório, não sendo matéria passível de presunção neste momento processual. O periculum in mora exige uma contemporaneidade e uma demonstração concreta de que o Executado está se desfazendo ou prestes a se desfazer dos bens, de forma a comprometer o resultado útil do processo, o que não se verifica com a robustez necessária neste estágio inicial e pré-citatório. A tutela de urgência cautelar é medida excepcional que deve ser analisada com cautela, reservada a situações onde o risco de dano é imediato e a demora pode inviabilizar o direito. A simples existência do débito e a mora do devedor, por si sós, não autorizam a constrição antecipada de seu patrimônio sem a efetiva demonstração do risco de perecimento ou desvio de bens. Portanto, a ausência de efetiva comprovação do risco de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, impõe o indeferimento da tutela provisória. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar (arresto liminar) pleiteado pelo Exequente, por ausência de comprovação satisfatória do requisito do periculum in mora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Da Audiência de conciliação: Em se tratando de execução de título extrajudicial não há previsão legal para a realização da audiência de conciliação. Com efeito, objetivando o cumprimento da Lei, este Juízo entende por não designar a audiência conciliatória preliminarmente, sem haver penhora. Citem-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, caput, do Código de Processo Civil), ficando ciente os(as) executados(as) de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). Deverá, também, a parte executada ser intimada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze dias), contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescidos de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na oportunidade, outrossim, a parte executada deverá ser advertida de que: (a) a parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do Código de Processo Civil), o que, desde já, defiro. No prazo de 10 (dez) dias da concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetuadas (art. 828, §1º, do Código de Processo Civil), pois se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art. 828, §4º, do Código de Processo Civil); (b) caso reconheça o débito, lhe é facultado o parcelamento, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do Código de Processo Civil). Realizado o primeiro depósito, incumbirá ao devedor comunicar a opção imediatamente ao credor, para fins de exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (art. 916, §1º, do Código de Processo Civil), restando advertida a parte executada de que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao exequente o seu levantamento (art. 916, §2º, do Código de Processo Civil) e de que o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; (II) a imposição ao devedor de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Do Mandado de citação. O art. 829 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. §1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. §2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Cumpra-se. Intimação agendada.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000732-08.2025.8.21.0082/RS EXEQUENTE: ENESTOR ALBA ADVOGADO(A): CAROLINE SANSON ZATT (OAB RS127844) ADVOGADO(A): SOMAIA MARGARITE MONTAGNER DE SOUZA (OAB RS085191) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal1. A Constituição Federal possibilita ao juízo condicionar a concessão do benefício da gratuidade judiciária à comprovação da miserabilidade alegada, assim como o Código de Processo Civil no seu art. 99, §2º2. No caso em análise, embora o exequente tenha apresentado declaração de hipossuficiência e documentos complementares, verifico que a presente execução tem por objeto um contrato particular de empréstimo no valor expressivo de R$ 191.000,00 (cento e noventa e mil reais), quantia que foi emprestada ao executado mediante transferência bancária. Tal circunstância, por si só, evidencia que o exequente detém capacidade econômica considerável, já que dispunha de recursos financeiros suficientes para emprestar valor tão significativo a terceiro, o que contraria a alegada hipossuficiência. Ademais, os extratos bancários apresentados, referentes ao período de fevereiro a junho de 2025, revelam rendimentos mensais superiores a 5 (cinco) salários mínimos, o que reforça a incompatibilidade com a condição de necessitado exigida para o deferimento do benefício pleiteado. Ressalto que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não é o caso dos autos. O fato de o exequente residir com seus pais e auxiliar nas lides agrícolas não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica, especialmente quando demonstrada a capacidade financeira para realizar empréstimo de valor expressivo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO À PARTE AUTORA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO Código de Processo Civil. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão de rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, sendo que o art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento do recurso em face de decisões de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, o que não ocorre na espécie, não configurada hipótese admitida pelo rol do art. 1.015, o recurso desatende requisito extrínseco, não devendo ser conhecido no ponto, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO DO TEMA n.º 988 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que desacolheu preliminar de incorreção do valor da causa, não configurada hipótese admitida pelo atual entendimento da taxativamente mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, na definição do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso desatende requisito extrínseco, não devendo ser conhecido, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE PARTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO DO TEMA 988 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de desfazimento de parte do acordo celebrado entre as partes e homologado em audiência, não configurada hipótese admitida pelo atual entendimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil na definição do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso desatente requisito extrínseco, não devendo ser conhecido, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Precedentes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do Código de Processo Civil, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que, consoante contracheque vindo aos autos, a demandante/agravante percebe a quantia mensal superior a cinco salários mínimos mensais, a possibilitar a demandante/agravante arcar com o pagamento das custas processuais, correta a decisão que indeferiu o benefício. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, nesta, desprovido.3 Assim, não evidenciada a situação de pobreza exigida para a concessão do benefício, INDEFIRO o pedido da gratuidade judiciária. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Agravo de Instrumento, n.º 50955687920228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em: 12/05/2022.

24/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000732-08.2025.8.21.0082/RS EXEQUENTE: ENESTOR ALBA ADVOGADO(A): SOMAIA MARGARITE MONTAGNER DE SOUZA (OAB RS085191) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

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