Execução de Título Extrajudicial 5017743-15.2020.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017743-15.2020.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:09

Publicação

25/06/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017743-15.2020.8.21.0021/RS RELATOR: MONICA MARQUES GIORDANI EXEQUENTE: VINICIUS SANTANA ADVOGADO(A): FABRÍCIO LOHMANN GOEDEL (OAB RS064600) ADVOGADO(A): FRANCIELI GUIZZO (OAB RS098982) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 363 - 22/06/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 13:04

Expedida/certificada

23/06/2026, 12:46

Expedição de documento (Alvará)

22/06/2026, 12:27

Petição

20/06/2026, 08:46

Publicação

17/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017743-15.2020.8.21.0021/RS RELATOR: MONICA MARQUES GIORDANI EXEQUENTE: VINICIUS SANTANA ADVOGADO(A): FABRÍCIO LOHMANN GOEDEL (OAB RS064600) ADVOGADO(A): FRANCIELI GUIZZO (OAB RS098982) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 355 - 09/06/2026 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 09:48

Expedida/certificada

15/06/2026, 09:31

Publicação

11/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017743-15.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE: VINICIUS SANTANA ADVOGADO(A): FABRÍCIO LOHMANN GOEDEL (OAB RS064600) ADVOGADO(A): FRANCIELI GUIZZO (OAB RS098982) EXECUTADO: LEONARDO CAMARGO SILVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIOMIR MAFFI (OAB RS089497) ADVOGADO(A): Matheus Bringhenti Dalbosco (OAB RS089485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O credor no evento 250, PET1 postula a penhora de 30% do salário do devedor, uma vez que o executado labora na empresa FUCHS SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., consoante evento 254, EMAIL1. Em recente decisão, no julgamento do ERESP 1874222, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou a impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que seja realizado um juízo de ponderação à luz da dignidade da pessoa humana, resguardando tanto o devedor quanto o credor, e observados critérios de razoabilidade e da proporcionalidade diante do caso concreto em análise. No presente feito, mostra-se plenamente possível aplicar esse precedente, pois o deferimento do percentual de 10% sobre os rendimentos do executado junto a sua empregadora não irá comprometer a subsistência do devedoro, pois restará assegurado valores que podem prover o sustento seu e de sua família. Ademais, não se pode olvidar que somente está se relativizando a impenhorabilidade de verbas salariais da executada, in casu, de maneira excepcional, uma vez que outras alternativas, meios executórios para o recebimento do crédito restaram frustradas. O Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já tem adotado tal posicionamento, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fáticoprobatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Diante do exposto, defiro a penhora de 10% do salário percebido pelo executado junto a empresa FUCHS SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., até o limite aqui executado, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada ao presente feito. Expeça-se o respectivo ofício ao empregador do executado para implementação do desconto Saliento que o encaminhamento do respectivo ofício deverá ser realizado pelo exequente, mediante comprovação nos autos. Intimar.

21/05/2025, 00:00

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