Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007435-77.2020.8.21.0001/RS
EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648)
EXECUTADO: LAURA DA SILVA MATOS
ADVOGADO(A): TIAGO LUIS PEREIRA BARRETO (OAB RS121395)
DESPACHO/DECISÃO
Cediço que é desnecessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para que se possa utilizar os sistemas disponíveis pelo juízo para localização de bens em nome da parte executada.
Contudo, a ferramenta CNIB indisponibiliza todos os bens e, portanto, deve ser utilizada com cautela. Além, disso, não se destina à pesquisa de bens, mas para registro da indisponibilidade, após o decreto, cuja medida é excepcional, podendo ser concedida no caso de comprovação de situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, ou quando esgotadas as medidas executivas atípicas. Sobre o assunto, cita-se:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. VALIDADE. PESQUISA VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU A PESQUISA VIA CNIB E MANTEVE A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, DETERMINANDO NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO APÓS O RETORNO NEGATIVO DA CARTA AR COM A ANOTAÇÃO "DESCONHECIDA". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR COM BASE NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; (II) A POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC TEM COMO PRESSUPOSTO FÁTICO A EFETIVA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE.2. O AVISO DE RECEBIMENTO NÃO INDICA QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE A TERCEIRO OU QUE HOUVE RECUSA NO RECEBIMENTO, MAS ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DA ENTREGA PELA RAZÃO DE QUE A DESTINATÁRIA É DESCONHECIDA.3. A CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO IMPÕE AO CREDOR E AO JUÍZO O PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, SENDO ACERTADA A DETERMINAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO TAMBÉM CONSTANTE DOS AUTOS.4. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NÃO SE CONSTITUI EM MERA FERRAMENTA DE CONSULTA PATRIMONIAL, POIS SUA FINALIDADE PRECÍPUA É OPERACIONALIZAR ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, MEDIDA CONSTRITIVA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E EXTREMAMENTE GRAVOSO.5. O USO DA CNIB NÃO SE DESTINA À SIMPLES PROSPECÇÃO DE PATRIMÔNIO, MAS À EFETIVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA DE INDISPONIBILIDADE, QUE DEPENDE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE CONCRETA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DA CNIB COMO FERRAMENTA DE PESQUISA PATRIMONIAL REPRESENTARIA UM DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE E UMA MEDIDA DESPROPORCIONAL NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, ESPECIALMENTE QUANDO AINDA PENDENTES DILIGÊNCIAS MAIS SIMPLES. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50168280520258217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 03-07-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50194237420258217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, REDATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, J. 25-06-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 50016614520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 01-09-2025)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO PARA PESQUISA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial em nome do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), no âmbito de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema CNIB como ferramenta de pesquisa patrimonial para localização de bens do devedor em processo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ com a finalidade de cadastrar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens já decretadas, não se prestando à realização de pesquisa patrimonial ativa.2. O sistema CNIB não tem como objetivo a localização de bens do executado, mas sim o registro e publicidade de indisponibilidades previamente determinadas por autoridades judiciais ou administrativas.3. O Superior Tribunal de Justiça admite a utilização subsidiária do sistema CNIB como medida executiva atípica apenas quando já esgotados os meios ordinários de busca por bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso em análise.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é no sentido de que o CNIB não pode ser utilizada como meio de consulta patrimonial, limitando-se à divulgação de ordens de indisponibilidade já expedidas. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática."(Agravo de Instrumento, Nº 52468315620258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 27-08-2025)
Assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens e, alternativamente, defiro à pesquisa pelo sistema SERP - Sistema Eletrônico dos Serviços Públicos, ferramenta adequada para localização de bens imóveis registrados em nome da parte executada.
Com o resultado, oportunize-se vista ao exequente.