Execução de Título Extrajudicial 5014646-64.2024.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5014646-64.2024.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 12:48

Documento

03/07/2026, 08:24

Publicação

29/06/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014646-64.2024.8.21.0086/RS RELATOR: SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LOCATELLI ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB GO028827) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 25/06/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 13:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2026, 03:00

Por decisão judicial

24/06/2025, 15:33

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:27

Petição

27/05/2025, 10:01

Publicação

22/05/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014646-64.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LOCATELLI ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB GO028827) EXECUTADO: WAGNER FUCHS SORES ADVOGADO(A): MAIKOL FIGUEIREDO ZOTTIS (OAB RS117223) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação de parcelamento, suspendo o processo pelo prazo do acordo, devendo a parte exequente ser intimada em até um ano para que diga sobre o cumprimento do acordo ou o prosseguimento do feito. Caso o acordo venha sendo cumprido e tenha previsão para quitação superior, renove-se a suspensão por mais um ano e assim sucessivamente, enquanto perdurar. Ressalto que a extinção da presente demanda ocorrerá apenas com a notícia do pagamento integral do parcelamento. Neste sentido, exemplificadamente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. EXEGESE DO ART. 151, INC. VI, DO CTN C/C ARTS. 792 DO CPC/1973 E 922 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de acordo de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, do CTN, e implicam a suspensão do feito (arquivamento administrativo, sem baixa), não autorizando a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. (excerto da ementa do Acórdão do REsp 957.509/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73). Impõe-se, assim, suspender o curso do processo, com arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição, facultada a reativação, se sobrevier o descumprimento do acordo. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077434512, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/05/2018) Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:45

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014646-64.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LOCATELLI ADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB GO028827) EXECUTADO: WAGNER FUCHS SORES ADVOGADO(A): MAIKOL FIGUEIREDO ZOTTIS (OAB RS117223) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação de parcelamento, suspendo o processo pelo prazo do acordo, devendo a parte exequente ser intimada em até um ano para que diga sobre o cumprimento do acordo ou o prosseguimento do feito. Caso o acordo venha sendo cumprido e tenha previsão para quitação superior, renove-se a suspensão por mais um ano e assim sucessivamente, enquanto perdurar. Ressalto que a extinção da presente demanda ocorrerá apenas com a notícia do pagamento integral do parcelamento. Neste sentido, exemplificadamente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. EXEGESE DO ART. 151, INC. VI, DO CTN C/C ARTS. 792 DO CPC/1973 E 922 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de acordo de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, do CTN, e implicam a suspensão do feito (arquivamento administrativo, sem baixa), não autorizando a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. (excerto da ementa do Acórdão do REsp 957.509/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73). Impõe-se, assim, suspender o curso do processo, com arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição, facultada a reativação, se sobrevier o descumprimento do acordo. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077434512, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/05/2018) Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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