Execução de Título Extrajudicial 5012468-45.2024.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012468-45.2024.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012468-45.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE: REQUIMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): André Flach (OAB SC018343) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação de parcelamento, suspendo o processo pelo prazo do acordo, devendo a parte exequente ser intimada em até um ano para que diga sobre o cumprimento do acordo ou o prosseguimento do feito. Caso o acordo venha sendo cumprido e tenha previsão para quitação superior, renove-se a suspensão por mais um ano e assim sucessivamente, enquanto perdurar. Ressalto que a extinção da presente demanda ocorrerá apenas com a notícia do pagamento integral do parcelamento. Neste sentido, exemplificadamente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. EXEGESE DO ART. 151, INC. VI, DO CTN C/C ARTS. 792 DO CPC/1973 E 922 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de acordo de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, do CTN, e implicam a suspensão do feito (arquivamento administrativo, sem baixa), não autorizando a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. (excerto da ementa do Acórdão do REsp 957.509/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73). Impõe-se, assim, suspender o curso do processo, com arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição, facultada a reativação, se sobrevier o descumprimento do acordo. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077434512, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/05/2018) Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

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