Execução de Título Extrajudicial 5000065-78.2017.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000065-78.2017.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000065-78.2017.8.21.0057/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG ADVOGADO(A): LIZIE DALCIN (OAB RS087655) ADVOGADO(A): MARCIA CATAPAN POMATTI (OAB RS031482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG em face de ALTAMIR DA SILVA e ALMERINDO CYRINO DA SILVA. Em um primeiro momento, houve a arrematação de um veículo automotor, qual seja, um FORD/ECOSPORT XLS 1.6L, cor vermelha, ano/modelo 2003/2004, placas ILK7742. Diante da insuficiência do valor obtido com a arrematação para a quitação integral do débito exequendo, a parte exequente requereu a utilização de diversos sistemas de busca patrimonial, buscando a efetividade da execução. Dentre os pedidos, solicitou buscas de bens e direitos por meio do INFOJUD, SISBAJUD, CENSEC e, a inclusão dos nomes dos executados no SERASAJUD, bem como a realização de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) 'evento 101, PET1'. Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Na sequência, a exequente requereu a reserva dos valores para quitação das despesas do leiloeiro e de depósito judicial, bem como a expedição de alvará eletrônico do saldo remanescente em seu favor e a intimação dos executados da penhora online. Um mandado de intimação da penhora de valores foi expedido para o executado Almerindo Cyrino da Silva (Evento 113). Contudo, o Oficial de Justiça certificou (Evento 115) que não foi possível intimar Almerindo, pois este havia falecido há aproximadamente um mês. O executado Altamir da Silva apresentou impugnação à penhora (Evento 116), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta. Na mesma petição, informou o falecimento do executado Almerindo Cyrino da Silva e requereu o desbloqueio dos valores penhorados em nome deste, bem como a regularização do polo passivo da demanda. A exequente rebateu a alegação de impenhorabilidade de Altamir, argumentando que não houve comprovação da indispensabilidade do valor para sua subsistência ou que constituiria reserva financeira. Reiterou o pedido de manutenção da penhora e solicitou a intimação de Altamir para que informasse sobre a existência de processo de inventário de Almerindo ou os dados de seus herdeiros 'evento 119, PET1'. Por despacho proferido no (evento 121, DESPADEC1), este Juízo acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente. A exequente apresentou pedido de reconsideração, esclarecendo que a alegação de impenhorabilidade referia-se aos valores bloqueados na conta de Altamir da Silva (R$ 1.790,86), e que os valores de R$ 1.412,00, bloqueados em nome de Almerindo da Silva, deveriam ser mantidos, uma vez que este não havia sido validamente intimado da penhora e não houvera alegação de impenhorabilidade em seu nome. O executado Altamir da Silva solicitou a imediata expedição de alvará judicial para levantamento dos R$ 1.790,86 em seu favor 'evento 133, PET1'. A exequente reiterou, mais uma vez, os termos de seu pedido de reconsideração, reforçando a distinção entre os valores bloqueados de Altamir e Almerindo, a necessidade de manutenção da penhora dos valores de Almerindo (R$ 1.412,00) e a urgência na regularização do polo passivo, dada a descoberta de bens imóveis em nome do devedor falecido via INFOJUD. Manteve, ainda, os pleitos remanescentes de pesquisa de bens para Altamir, em especial o SNIPER e a inclusão no SERASAJUD 'evento 138, PET1'. Este Juízo proferiu despacho determinando a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, e remeteu a análise do pedido de pesquisa no sistema SNIPER para momento posterior. No tocante aos valores de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), penhorados na conta do executado Almerindo Cyrino da Silva, a situação reclama uma abordagem distinta. O mandado de intimação de penhora foi expedido para Almerindo. Contudo, o Oficial de Justiça certificou o falecimento do executado ocorrido aproximadamente um mês antes. Desse modo, a penhora recaiu sobre valores de um devedor já falecido e sem a sua regular intimação válida do ato constritivo. A morte de uma das partes processuais impõe a suspensão do processo e a regularização do polo passivo, com a habilitação dos herdeiros ou do espólio, conforme o disposto nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizar atos executórios sem a devida regularização do polo passivo e sem que os sucessores sejam cientificados da existência da execução e da constrição revela-se medida ineficaz e passível de nulidade, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda que a alegação de impenhorabilidade dos valores (por serem supostamente provenientes de aposentadoria) tenha sido feita por Altamir, o cerne da questão reside na irregularidade da penhora em si, ante o óbito do executado e a ausência de intimação válida. Assim, impõe-se o desbloqueio dos valores de R$ 1.412,00 penhorados da conta de Almerindo Cyrino da Silva. Diante do exposto, DECIDO: 1. Mantenho o reconhecimento da impenhorabilidade dos R$ 1.790,86 (um mil setecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos) pertencentes ao executado Altamir da Silva, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e não havendo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Defiro o pedido do executado Altamir da Silva (evento 133, PET1) e, consequentemente, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor para levantamento do montante de R$ 1.790,86 (um mil setecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), mediante os dados bancários informados na petição do 'evento 133, PET1'. 3. Determino o desbloqueio dos valores de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) penhorados na conta do executado Almerindo Cyrino da Silva, em virtude de seu falecimento prévio à intimação válida do ato constritivo e da necessidade de regularização do polo passivo. 4. Fica o executado Altamir da Silva, intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a existência de processo de inventário do de cujus Almerindo Cyrino da Silva e, em caso positivo, os dados completos de seu inventariante, ou, caso contrário, os dados completos de todos os herdeiros de Almerindo Cyrino da Silva, a fim de possibilitar a regularização do polo passivo da demanda, conforme disposto nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, e o prosseguimento da execução em relação ao patrimônio deixado pelo falecido. 5. Postergo a análise dos demais pedidos formulados pelo exequente, que somente serão analisados após a devida regularização do polo passivo. Intimação eletrônica das partes agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

10/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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