Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000010-22.2004.8.21.0013/RS
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
EXECUTADO: NELCI DA SILVA GREGORIS
ADVOGADO(A): ERNANI DAVI RODRIGO DASSI (OAB RS049706)
EXECUTADO: GRACIOLINO MARTINS DA SILVA (Espólio)
ADVOGADO(A): ERNANI DAVI RODRIGO DASSI (OAB RS049706)
DESPACHO/DECISÃO
1) Verifica-se que o bloqueio on-line no montante total de R$ 2.531,05 (evento 68, SISBAJUD1), recaiu sobre valor depositado em conta corrente da executada NELCI DA SILVA GREGORIS, junto ao Banco do Brasil S.A., inferior a 40 salários mínimos, e, segundo ela, oriundos de seu trabalho autônomo como podóloga.
Essa conta não possui movimentação financeira significativa, conforme comprovam os extratos (evento 88), apenas despesas ordinárias de manutenção e alguns recebimentos de PIX, condizentes com a sua função de podóloga.
Ainda, a quantia bloqueada é baixa se comparada ao valor integral do débito (R$ 129.210,94).
É caso, pois, caso de se reconhecer a impenhorabilidade.
Desse teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. Da análise dos autos e da documentação juntada pela executada, ora agravante, observa-se que, quanto ao numerário bloqueado nas contas bancárias de sua titularidade, se trata de quantia absolutamente impenhorável, na forma dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Quantia penhorada que comprovadamente se refere a trabalho autônomo, como diarista/faxineira, em que os ganhos possuem natureza alimentar. Ademais, acerca da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção sobre a sua origem e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as referidas quantias, ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. Reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, que deve ser liberado, imediatamente, à agravante. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50072594820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-01-2023)
Assim, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade apresentado (evento 74, PET1), posto que absolutamente impenhorável o valor constrito, nos termos do art. 833, X, do CPC.
Decorrido o prazo preclusivo desta decisão ou interposto recurso destituído de efeito suspensivo, expeça-se alvará em favor da executada NELCI DA SILVA GREGORIS para levantamento do valor bloqueado (evento 68, SISBAJUD1).
2) Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, indique outros bens à penhora em nome dos executados.