Execução de Título Extrajudicial 5000859-59.2016.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000859-59.2016.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000859-59.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ERNEI SCHIMUNECK ADVOGADO(A): BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) EXECUTADO: EL TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A): BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) EXECUTADO: LIVANI LUIZA SCHIMUNECK ADVOGADO(A): BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) DESPACHO/DECISÃO Para fins de apreciação do pedido de penhora formulado pela parte exequente no evento 127, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel registrado sob a matrícula nº 80.551, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente do Município de Passo do Sobrado/RS, bem como os prontuários atualizados dos veículos indicados à penhora. Esclareça-se que os prontuários atualizados dos veículos deverão ser solicitados junto ao DETRAN/RS. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora constante do evento 127.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000859-59.2016.8.21.0017/RS RELATOR: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ERNEI SCHIMUNECK ADVOGADO(A): BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) EXECUTADO: EL TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A): BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) EXECUTADO: LIVANI LUIZA SCHIMUNECK ADVOGADO(A): BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 24/07/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 53770489020258217000/TJRS

28/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:54

Documento (Certidão)

28/06/2026, 10:58

Comunicação eletrônica

25/06/2026, 12:56

Publicação

15/06/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000859-59.2016.8.21.0017/RS RELATOR: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 13/04/2026 - PETIÇÃO

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 16:37

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:19

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:14

Petição

13/04/2026, 14:03

Publicação

07/04/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000859-59.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

06/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000859-59.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ERNEI SCHIMUNECK ADVOGADO(A): BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) EXECUTADO: EL TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A): BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) EXECUTADO: LIVANI LUIZA SCHIMUNECK ADVOGADO(A): BRUNO SEIBERT (OAB RS041648) DESPACHO/DECISÃO O executado postula a extinção do feito uma vez que alcançado pela prescrição intercorrente. O exequente refutou as alegações alegando que nunca ficou inerte. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a presente execução tem por fundamento cédulas de crédito comercial decorrente da relação comercial entre as partes. Os atos de citação com início em 2017, quando interrompida pela primeira vez o prazo prescricional, seguindo a outras diligências ao longo do feito em busca de bens, a exemplo do bloqueio de numerários em 2019, penhora de veículo ev.39, Infojud ev. 60 Renajud 65 e outros, constatando-se que não se verificou desídia da parte exequente, não deixando de diligenciar em busca de bens passíveis de penhora, pelo que resta afastada a prescrição intercorrente. Ressalta-se que a prescrição da Cédula de Crédito Comercial (CCC) é de 3 anos, conforme estabelecido na Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/66, artigo 70) e no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Ainda, nesse sentido, seguem os julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARA RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O DEMANDANTE FIQUE INERTE, POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. NA HIPÓTESE, VEJA-SE QUE HOUVE A SUSPENSÃO DO FEITO EM 07/05/2019, FACE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PASSARIA O PRAZO PRESCRICIONAL A CORRER AUTOMATICAMENTE EM 07/05/2020. TODAVIA, HOUVE A SUSPENSÃO DE PRAZOS À ÉPOCA, POR ATO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, EM VIRTUDE DA PANDEMIA. IGUALMENTE, A LEI Nº 14.010/2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020. CONSIDERANDO O PETICIONAMENTO DO CREDOR EM 19/08/2022, NÃO ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51071935820228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADA. PROCESSO EXTINTO. É caso extinguir a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, ante a inércia do exequente que deixou de promover as diligências cabíveis para a obtenção do crédito por mais de 03 anos, conforme prazo previsto no art. 18, inc. I, da Lei das Duplicatas e art. 205, inc. VIII, do CPC. RECURSO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO EXTINTO DA EXECUÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 50228634920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 22-06-2023) Dessa forma, dá análise dos autos, não se vislumbra nenhum lapso temporal sem a manifestação efetiva do credor, que supera o prazo prescricional de anos relacionados ao direito material executado nos autos. Portanto, a alegação da parte executada não procede, restando afastada a alegação de incidência da prescrição intercorrente. Intimem-se, inclusive o exequente para o prosseguimento.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000859-59.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

Todas as movimentações(230)