Execução de Título Extrajudicial 5003841-75.2018.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003841-75.2018.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:59

Publicação

30/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003841-75.2018.8.21.0017/RS EXEQUENTE: LENO DA COSTA ADVOGADO(A): ITALEO FERLA (OAB RS067904) ADVOGADO(A): FERNANDA BANDEIRA DA SILVA (OAB RS090359) DESPACHO/DECISÃO 1. Devido ao transcurso de tempo, se faz necessária atualização do débito. 2. Intimo a exequente a juntar cálculo atualizado, no prazo de 10 dias. 3. Após, voltem para deliberação do pedido de bloqueio.

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 12:12

Petição

28/05/2026, 10:29

Publicação

07/05/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003841-75.2018.8.21.0017/RS EXEQUENTE: LENO DA COSTA ADVOGADO(A): ITALEO FERLA (OAB RS067904) ADVOGADO(A): FERNANDA BANDEIRA DA SILVA (OAB RS090359) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho anterior apenas no que se refere à autorização de citação, intimação e penhora da executada por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp). A parte exequente, no evento 67, requer a realização de intimação da executada por meio de contatos telefônicos, visando ao prosseguimento da execução, diante das sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens e de constrição patrimonial, conforme certidões e consultas negativas aos sistemas disponíveis. No âmbito do Juizado Especial Cível, admite-se a flexibilização das formas processuais, em observância aos princípios da celeridade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Todavia, tal flexibilização não se estende aos atos que importam constrição patrimonial, tampouco àqueles que exigem maior grau de segurança jurídica. Nesse sentido, não é cabível a realização de penhora por meio de aplicativo de mensagens, por se tratar de ato formal, que demanda a intervenção de agente dotado de fé pública, com observância das cautelas legais. Da mesma forma, a intimação vinculada a atos de penhora ou a constrição patrimonial não pode ser realizada por WhatsApp, sob pena de comprometer a validade do ato. Assim, fica afastada qualquer autorização de expedição de mandado de citação/intimação e penhora por meio de aplicativo de mensagens, permanecendo incólumes os demais termos do despacho anterior. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios idôneos para localização da executada ou de bens penhoráveis, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:25

Mero expediente

05/05/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 18:27

Petição

08/04/2026, 16:28

Publicação

31/03/2026, 03:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003841-75.2018.8.21.0017/RS EXEQUENTE: LENO DA COSTA ADVOGADO(A): ITALEO FERLA (OAB RS067904) ADVOGADO(A): FERNANDA BANDEIRA DA SILVA (OAB RS090359) DESPACHO/DECISÃO 1. Visando conferir maior celeridade ao andamento do feito, e diante da recente orientação da CGJ, defiro o pedido de intimação e citação da parte executada por meio eletrônico, através do aplicativo de mensagens Whatsapp. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para a correta identificação da parte destinatária do ato, observando-se as regras do Ato n.º 75/2021-CGJ, que assim preceitua em seu art. 20: Art. 20 As intimações e citações, em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz, conforme normas legais e administrativas vigentes. § 1º No(s) mandado(s) de intimação e/ou citação, sempre que possível, deverá constar o telefone ou e-mail do destinatário. § 2º Quando não for possível coletar os dados referidos no § 1º deste artigo nos autos do processo, o cartório deverá intimar a parte interessada, independentemente de despacho judicial, para que informe, a fim de viabilizar o cumprimento do ato por meio telefônico ou eletrônico. § 4º Sem prejuízo do disposto no caput, o cumprimento do(s) mandado(s) referido(s) poderá se dar por meio eletrônico ou telefônico, dispensada a coleta da assinatura do destinatário, devidamente certificado. § 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça. Assim, intime-se e cite-se a parte ré, observando-se os telefones informados na petição retro (67.1). 2. A parte credora postulou a realização de busca junto ao Serp-Jud (Sistema de Registro Eletrônico dos Registros Públicos), com o objetivo de obter informações acerca de bens de propriedade da parte executada. Sem razão, contudo. A própria parte pode realizar essas diligências, sendo desnecessária a intervenção do judiciário. Considerando que o intuito da pesquisa é a localização de bens imóveis, a parte credora poderá diligenciar através da plataformas de livre acesso ao público, como o site https://registradores.onr.org.br/. Aliás, a utilização dessa ferramenta possibilita a efetividade na busca patrimonial da parte executada, e, consequentemente satisfação da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52931571120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-10-2024) . Dessa forma, considerando a possibilidade da realização da diligência de forma extrajudicial pela própria parte ou advogado, indefiro o requerimento, devendo o credor, no prazo de 15 dias, promover a sua realização ou indicar outros bens passíveis de penhora.

30/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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