Execução de Título Extrajudicial 5009742-50.2021.8.21.0039 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009742-50.2021.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:12

Publicação

23/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009742-50.2021.8.21.0039/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL SANTA ISABEL ADVOGADO(A): JOSEANE MARQUES NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ATO ORDINATÓRIO Visando o cumprimento do determinado no evento 175, intime-se a parte exequente para que indique o endereço completo do imóvel matriculado sob o nº 72.677, devendo ser indicado o LOGRADOURO, NUMERAÇÃO e CEP para que se viabilize o cadastro no sistema eproc para expedição de mandado/precatória.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 12:50

Publicação

13/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009742-50.2021.8.21.0039/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL SANTA ISABEL ADVOGADO(A): JOSEANE MARQUES NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se mandado de avaliação dos bens imóveis penhorados (evento 119, TERMOPENH1).

10/04/2026, 00:00

Petição

09/04/2026, 11:45

Expedida/certificada

09/04/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 14:46

Petição

19/03/2026, 13:49

Petição

13/03/2026, 12:39

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 12:41

Publicação

24/02/2026, 03:54

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009742-50.2021.8.21.0039/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL SANTA ISABEL ADVOGADO(A): JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A): MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de dívida de cotas condominiais, é cabível a penhora do imóvel para satisfação da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação, ainda que o bem esteja gravado de alienação fiduciária ou hipotecária. De se salientar, ainda, que o crédito condominial é preferencial em relação ao crédito hipotecário, quanto ao produto de eventual alienação do bem penhorado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÍVIDA CONDOMINIAL. EDIÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO. PROPRIEDADE E POSSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A credora fiduciária interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo de origem que manteve a penhora do imóvel para pagamento de dívida condominial. No recurso, a agravante pleiteia a retificação do edital da praça pública, a fim de constar que o imóvel está alienado fiduciariamente (e não hipotecado), e que o leilão diz respeito apenas à posse, e não à propriedade. A decisão monocrática conheceu parcialmente do recurso, deixando de conhecer do pedido de retificação do edital quanto à natureza da garantia fiduciária, por ausência de manifestação anterior do juízo de origem, o que implicaria supressão de instância. Quanto ao pedido de esclarecimento sobre a natureza do leilão (posse versus propriedade), o recurso foi desprovido, com fundamento em jurisprudência consolidada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer do recurso para determinar a retificação do edital de leilão quanto à caracterização do imóvel como alienado fiduciariamente; (ii) saber se é cabível o afastamento da penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece da insurgência quanto à ausência de menção à alienação fiduciária no edital de leilão, por configurar matéria não analisada na origem, vedada sua apreciação direta em grau recursal sob pena de supressão de instância. Quanto à penhora de imóvel com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, a jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal entende ser possível, dada a natureza propter rem da obrigação condominial, a qual se vincula diretamente ao bem imóvel. Nos termos da Súmula 478 do STJ, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário quanto ao produto da alienação judicial do imóvel. Ressalva-se, contudo, o direito do credor fiduciário de ser intimado e de exercer prerrogativas legais na execução, inclusive sub-rogar-se nos direitos do exequente. Precedentes citados: REsp n. 2.059.278/SC, STJ, Quarta Turma; AI 51301114020248217000, TJRS; AI 52029860820248217000, TJRS; AC 50105875720218210015, TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: “É admissível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, dada a natureza propter rem da obrigação, sendo vedada a apreciação recursal de questão não decidida na origem, sob pena de supressão de instância”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inciso VIII; art. 1.345. Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º. Código Civil, art. 1.368-B, parágrafo único. Regimento Interno do TJRS, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023. TJRS, AI 51301114020248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 28/8/2024. TJRS, AI 52029860820248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 25/9/2024. TJRS, AC 50105875720218210015, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 25/9/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51103854620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 06-05-2025). Pelo exposto, defiro o pedido de penhora. Lavre-se termo de penhora dos bens imóveis indicado no evento 83, contendo os dados de forma completa (art. 838 do CPC), conforme art. 845, § 1º do CPC/2015. Ato sequente, expeça-se edital de intimação quanto à penhora, haja vista que o executado foi citado por edital. Após, expeça-se certidão ao registro de imóveis para averbação da constrição. Por fim, expeça-se mandado de avaliação do bem.

21/05/2025, 00:00

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