Execução de Título Extrajudicial 5016206-40.2023.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016206-40.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016206-40.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MORADAS DA FEITORIA ADVOGADO(A): claudia machado wagner lenfers (OAB SC013122) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não houve irresignação quanto a avaliação realizada, todavia, o credor comunicou no evento 76, MATRIMÓVEL2 que o imóvel foi arrematado conforme carta extraída em 17/07/2025 dos autos do processo 5005064-15.2018.8.21.0033/RS: Constam como adquirentes/arrematantes, DANIEL ROBERTO FERREIRA e NADIA CRISTINE KORNELIUS, eis que em união estável com o primeiro. O exequente postulou que os arrematantes passassem a integrar o polo passivo, respondendo pela dívida. O pedido não pode ser acolhido. A arrematação do imóvel em leilão judicial é feita de modo que a aquisição de propriedade é livre e desembaraçada de qualquer ônus. Dessa forma, analisando os autos, o evento 40, CALC2 indica que o débito mais antigo é o de maio de 2023, enquanto a carta de arrematação foi em expedida em 17/04/2025 (processo 5005064-15.2018.8.21.0033/RS, evento 94, CARTAARREMT1). Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS é clara: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO. AQUISIÇÃO LIVRE DE ÔNUS. 1. O propósito recursal consiste em dilatar o período da condenação da apelada ao pagamento das cotas condominiais que venceram no curso da lide até a data da assinatura da carta de arrematação, e não a data do leilão. 2. Os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram que a aquisição do imóvel pelos arrematantes ocorreu livre de ônus. Nesse cenário, a data limite das cotas condominiais que se venceram no curso da lide considerada na sentença (data do leilão) deve ser retificada para a data da expedição da carta de arrematação, título aquisitivo do bem, com o qual será possível levar a registro a transferência da propriedade imobiliária. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50045917520168210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 27-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O imóvel adquirido em hasta pública deve ser transmitido ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, porque a arrematação constitui modo originário de aquisição de propriedade. In casu, em que pese o leilão judicial tenha ocorrido no ano de 2007, a Carta de Arrematação foi expedida tão somente em 2012, tendo sido ajuizado, nesse interregno, embargos à arrematação e embargos de terceiro. Assim, os arrematantes não podem ser condenados ao pagamento de quotas condominiais vencidas anteriormente à expedição da Carta de Arrematação, já que, até então, a arrematação não se encontrava perfectibilizada. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70067173658, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 10-03-2016) Assim, indefiro o pedido de inclusão dos arrematantes no polo passivo da demanda.

05/09/2025, 00:00

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