Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/04/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
Partes do Processo
BANCO BRADESCO S.A.
CNPJ
Autor
TAIS TRICHES SEIDL
CPF
Reu
Advogados / Representantes
MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI
OAB/RS 23217·CPF·Representa: Autor
TANISE BARROS SCHMIDT
OAB/RS 51951·CPF·Representa: Autor
TANISE BARROS SCHMIDT
OAB/RS 051951·CPF·Representa: Autor
MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI
OAB/RS 023217·CPF·Representa: Autor
GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI
OAB/RS 050144·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009853-19.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
DESPACHO/DECISÃO
Postula a parte autora a consulta de bens por meio do Infojud.
Em face do princípio da cooperação, a fim de possibilitar a análise da pertinência do pedido, a parte exequente deverá comprovar a entrega de declaração de imposto de renda pela parte executada, realizando consulta pelo link abaixo e acostando novo pedido aos autos.
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp
20/07/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
10/06/2026, 16:32
Petição
05/06/2026, 18:25
Publicação
27/05/2026, 03:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009853-19.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
DESPACHO/DECISÃO
Vista ao credor da pesquisa renajud.
Diga o credor de que forma pretende prosseguir.
25/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
22/05/2026, 16:02
Mero expediente
22/05/2026, 16:02
Documento (Outros documentos)
22/05/2026, 15:57
Conclusão (para despacho)
01/04/2026, 13:18
Petição
27/03/2026, 10:55
Publicação
25/03/2026, 03:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2026, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009853-19.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
ATO ORDINATÓRIO
Diga o credor sobre o prosseguimento.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009853-19.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
DESPACHO/DECISÃO
Vista ao credor da pesquisa renajud.
Diga o credor de que forma pretende prosseguir.
25/05/2026, 00:00
Expedida/certificada
22/05/2026, 16:02
Mero expediente
22/05/2026, 16:02
Documento (Outros documentos)
22/05/2026, 15:57
Conclusão (para despacho)
01/04/2026, 13:18
Petição
27/03/2026, 10:55
Publicação
25/03/2026, 03:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2026, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009853-19.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
ATO ORDINATÓRIO
Diga o credor sobre o prosseguimento.
24/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
23/03/2026, 16:44
Petição
19/03/2026, 14:34
Publicação
05/03/2026, 03:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009853-19.2024.8.21.0010/RS RELATOR: CLAUDIA BAMPI
EXECUTADO: TAIS TRICHES SEIDL
ADVOGADO(A): TATIANE DOMENEGHINI NALIN (OAB RS052819)
ADVOGADO(A): VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737)
ADVOGADO(A): ALBERTO DE MARCO DICK (OAB RS057987)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 98 - 02/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 97 - 02/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 96 - 02/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 95 - 02/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 94 - 02/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 93 - 02/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
Evento 92 - 02/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
04/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
03/03/2026, 13:08
Expedida/certificada
03/03/2026, 12:49
Expedição de documento (Alvará)
02/03/2026, 13:44
Expedição de documento (Alvará)
02/03/2026, 13:44
Expedição de documento (Alvará)
02/03/2026, 13:43
Expedição de documento (Alvará)
02/03/2026, 13:43
Expedição de documento (Alvará)
02/03/2026, 13:43
Expedição de documento (Alvará)
02/03/2026, 13:42
Expedição de documento (Alvará)
02/03/2026, 13:42
Petição
26/02/2026, 13:35
Publicação
19/02/2026, 03:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2026, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009853-19.2024.8.21.0010/RS
EXECUTADO: TAIS TRICHES SEIDL
ADVOGADO(A): TATIANE DOMENEGHINI NALIN (OAB RS052819)
ADVOGADO(A): VANDERLEI LUIS WILDNER (OAB RS036737)
ADVOGADO(A): ALBERTO DE MARCO DICK (OAB RS057987)
ATO ORDINATÓRIO
Informe a ré os dados bancários para expedição de alvará.
18/02/2026, 00:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/02/2026, 11:26
Expedida/certificada
17/02/2026, 11:25
Comunicação eletrônica
11/02/2026, 16:35
Comunicação eletrônica
16/12/2025, 15:05
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/11/2025, 14:17
Comunicação eletrônica
18/09/2025, 09:04
Expedida/Certificada
16/09/2025, 16:22
Petição
15/09/2025, 14:33
Petição
28/08/2025, 15:50
Petição
28/08/2025, 15:49
Petição
26/08/2025, 13:58
Publicação
26/08/2025, 03:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009853-19.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
EXECUTADO: TAIS TRICHES SEIDL
ADVOGADO(A): GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144)
ADVOGADO(A): CARLA REGINA SLAVIERO (OAB RS063412)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de analisar pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelo executada executada Tais. Alega que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos motivo pelo qual requer o desbloqueio. Ainda, informa que, por não possui conta poupança, mantém valores em sua conta corrente para fins de subsistência e pagamentos ordinários.
Não restando comprovado que se trata de conta poupança e nem que se destina à reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial, conforme atual entendimento acerca da aplicação do art. 833, X, do CPC, deve ser mantido o bloqueio, afastando-se a alegação de impenhorabilidade.
Destaco:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ORIUNDA DA PARTILHA DE BENS. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA E CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS STJ E TJRS. CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.677.144/RS, SOB RELATORIA DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. PORÉM, SE O BLOQUEIO RECAIR SOBRE DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, "PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, OBSERVADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL". NO CASO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE QUE O ÍNFIMO VALOR CONSTRITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE NO BANRISUL É REMANESCENTE DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. LOGO, NÃO PODE SUBSISTIR ALI O BLOQUEIO DE VALOR. EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO INCIDENTE SALDO EXISTENTE EM CONTA DO BRADESCO, EVIDENCIA-SE QUE SE TRATA DE UMA TÍPICA CONTA CORRENTE, COM DEPÓSITOS E RETIRADAS PRATICAMENTE DIÁRIOS. O FATO DE NO EXTRATO CONSTAR UM CRÉDITO RELATIVO A JUROS DA "POUPANÇA FÁCIL", NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DA CONTA. CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE TRATANDO DE VALOR EXISTENTE EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA E NÃO ESTANDO COMPROVADO, PELO DEVEDOR/AGRAVANTE, QUE O MONTANTE É RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, E QUE ALI NÃO É DEPOSITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR, DEVE SER MANTIDA O BLOQUEIO DE VALOR NESSA CONTA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52396694420248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 07-11-2024) (grifei)
Dessa forma, afasto o pedido do evento 65.
Alega a executada vício formal no ato constritivo, uma vez que o exequente não estaria atualizando o cálculo com a devida amortização dos valores já pagos. Afasto de plano a presente alegação, visto que nos cálculos juntados pelo credor há sim a devida amortização, conforme demonstro:
Intimados eletronicamente.
Preclusa esta decisão, libere-se a quantia penhorada em favor do credor, devendo dizer do prosseguimento.
25/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
22/08/2025, 13:59
Conclusão (para despacho)
03/07/2025, 12:29
Petição
01/07/2025, 16:24
Publicação
01/07/2025, 03:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009853-19.2024.8.21.0010/RS RELATOR: CLAUDIA BAMPI
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 65 - 27/06/2025 - PETIÇÃO
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/06/2025, 10:04
Expedida/certificada
29/06/2025, 09:48
Petição
27/06/2025, 14:11
Ato ordinatório
25/06/2025, 09:10
Ato ordinatório
25/06/2025, 09:03
Ato ordinatório
24/06/2025, 09:06
Ato ordinatório
24/06/2025, 09:03
Publicação
23/06/2025, 03:23
Ato ordinatório
21/06/2025, 09:09
Ato ordinatório
21/06/2025, 09:08
Ato ordinatório
21/06/2025, 09:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2025, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009853-19.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
EXECUTADO: TAIS TRICHES SEIDL
ADVOGADO(A): GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144)
ADVOGADO(A): CARLA REGINA SLAVIERO (OAB RS063412)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente.
Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854.
Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado.
Tendo em vista que foram bloqueados novos valores além de R$ 10.358,88, cuja decisão acerca da ausência de impenhorabilidade foi proferida no evento 42.1, intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de novo termo.
Decorrido o prazo referido e sem manifestação da parte requerida, diga a parte autora sobre o prosseguimento, em face da conversão em penhora.
2 - REITERO A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CÁLCULO, CONFORME REFERIDO NO EVENTO 42.1.
20/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
18/06/2025, 17:34
Conclusão (para despacho)
18/06/2025, 17:32
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 17:31
Remessa (outros motivos)
17/06/2025, 18:18
Documento (Outros documentos)
17/06/2025, 18:18
Decurso de Prazo
14/06/2025, 00:17
Petição
13/06/2025, 09:36
Publicação
22/05/2025, 03:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 02:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009853-19.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
EXECUTADO: TAIS TRICHES SEIDL
ADVOGADO(A): GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144)
ADVOGADO(A): CARLA REGINA SLAVIERO (OAB RS063412)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de desbloqueio de valores decorrentes de penhora junto ao Sisbajud.
Não restando comprovado que se trata de conta poupança e nem que se destina à reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial, conforme atual entendimento acerca da aplicação do art. 833, X, do CPC, deve ser mantido o bloqueio, afastando-se a alegação de impenhorabilidade.
Destaco:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ORIUNDA DA PARTILHA DE BENS. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA E CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS STJ E TJRS. CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.677.144/RS, SOB RELATORIA DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. PORÉM, SE O BLOQUEIO RECAIR SOBRE DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, "PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, OBSERVADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL". NO CASO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE QUE O ÍNFIMO VALOR CONSTRITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE NO BANRISUL É REMANESCENTE DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. LOGO, NÃO PODE SUBSISTIR ALI O BLOQUEIO DE VALOR. EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO INCIDENTE SALDO EXISTENTE EM CONTA DO BRADESCO, EVIDENCIA-SE QUE SE TRATA DE UMA TÍPICA CONTA CORRENTE, COM DEPÓSITOS E RETIRADAS PRATICAMENTE DIÁRIOS. O FATO DE NO EXTRATO CONSTAR UM CRÉDITO RELATIVO A JUROS DA "POUPANÇA FÁCIL", NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DA CONTA. CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE TRATANDO DE VALOR EXISTENTE EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA E NÃO ESTANDO COMPROVADO, PELO DEVEDOR/AGRAVANTE, QUE O MONTANTE É RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, E QUE ALI NÃO É DEPOSITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR, DEVE SER MANTIDA O BLOQUEIO DE VALOR NESSA CONTA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52396694420248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 07-11-2024) (grifei)
Aguarde-se o término do período da consulta.
Quanto ao cálculo, diga a parte exequente.
21/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
20/05/2025, 18:56
Expedida/certificada
20/05/2025, 18:56
Conclusão (para despacho)
20/05/2025, 18:21
Petição
20/05/2025, 17:56
Remessa (outros motivos)
15/05/2025, 10:22
Conclusão (para despacho)
05/03/2025, 13:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/03/2025, 11:14
Petição
28/02/2025, 17:08
Decurso de Prazo
20/07/2024, 00:40
Documento (Mandado)
28/06/2024, 12:49
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/06/2024, 13:02
Petição
26/06/2024, 10:45
Expedida/certificada
25/06/2024, 14:45
Conclusão (para despacho)
25/06/2024, 12:36
Petição
25/06/2024, 12:23
Mandado
24/06/2024, 18:18
Expedição de documento (Mandado)
24/06/2024, 18:18
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
06/06/2024, 10:03
Petição
05/06/2024, 16:31
Documento (Certidão)
16/05/2024, 09:01
Confirmada
12/05/2024, 23:59
Expedida/certificada
02/05/2024, 15:01
Ato ordinatório
02/05/2024, 15:01
Petição
16/04/2024, 15:27
Confirmada
14/04/2024, 23:59
Expedida/certificada
10/04/2024, 17:24
Conclusão (para despacho)
09/04/2024, 09:30
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)
09/04/2024, 09:30
Expedida/certificada
04/04/2024, 15:49
Mero expediente
04/04/2024, 15:49
Conclusão (para despacho)
03/04/2024, 13:05
Petição
03/04/2024, 10:22
Confirmada
28/03/2024, 23:59
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)