Procedimento Comum Cível 5017949-87.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5017949-87.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 13:23

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:06

Petição

22/05/2026, 14:24

Documento (Certidão)

13/05/2026, 18:24

Publicação

29/04/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017949-87.2024.8.21.0021/RS RELATOR: GERSON LIRA AUTOR: MARCIA APARECIDA TELES ADVOGADO(A): RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 20/04/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> LVH1CIV Número: 50179498720248210021/TJRS

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 19:53

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:53

Recebimento

20/04/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017949-87.2024.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50179498720248210021/RS) RELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA APELANTE: MARCIA APARECIDA TELES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 25/02/2026 - Embargos de Declaração Acolhidos

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 15/10/2025 A 17/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017949-87.2024.8.21.0021/RS RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA PROCURADOR(A): VINICIUS DE HOLLEBEN JUNQUEIRA APELANTE: MARCIA APARECIDA TELES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) A 15ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA PARA R$ 1.500,00. EM FACE DO RESULTADO, MAJORO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, §11º, DO CPC, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA R$ 2.000,00. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Votante: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Votante: Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS Votante: Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG

11/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

25/02/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, nos termos do art. 935 do CPC/2015. A inscrição eletrônica para Sustentação oral se encerrará dois dias úteis antes do início da sessão (as 15hs). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: [email protected], ou por meio do balcão virtual whatsapp (51) 98063.4881. Apelação Cível Nº 5017949-87.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA APELANTE: MARCIA APARECIDA TELES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2026. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017949-87.2024.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50179498720248210021/RS) RELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA APELANTE: MARCIA APARECIDA TELES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 17/10/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte

06/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017949-87.2024.8.21.0021/RS AUTOR: MARCIA APARECIDA TELES ADVOGADO(A): RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de e ação revisional - taxa média de mercado ajuizada por Marcia Aparecida Teles em face de Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento, remetida da pela 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo - RS, em virtude de a parte autora ser residente nesta Comarca. Pois bem, ratifico as decisões até aqui proferidas. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo (capítulo X, artigos 354/356), passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. No que se refere à inexistência de pedido administrativo, igualmente resta improcedente, já que desnecessário exigir comprovação de comunicação administrativa à requerida, por força da garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. Portanto, infrutífera a arguição de ausência de interesse de agir, uma vez que é evidente que a demandante tem legitimidade e possibilidade de buscar a tutela jurisdicional, porque há pretensão resistida. Desse modo, no ponto, a preliminar não merece acolhimento. Outrossim, cumpre ressaltar que, se tratando de relação contratual, devem se submeter às regras da legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, levando em conta a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, como regulamenta o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Trago à baila as lições de Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem quanto ao princípio da vulnerabilidade: “A vulnerabilidade é mais um estado da pessoa, um estado inerente de risco ou um sinal de confrontação excessiva de interesses identificado no mercado (assim Ripert, Le règle morale, p. 153), é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva (Fiechter-Boulvard, Rapport, p. 324), que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação. A vulnerabilidade não é, pois, o fundamento das regras de proteção do sujeito mais fraco, é apenas a ‘explicação’ destas regras ou da atuação do legislador (Fiechter-Boulvar, Rapport, p. 324), é a técnica para as aplicar bem, é a noção instrumental que guia e ilumina a aplicação destas normas protetivas e reequilibradoras, à procura do fundamento da igualdade e da justiça equitativa”.(MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 120.) Ainda, conforme Bruno Miragem, reforça-se que a vulnerabilidade não incide apenas sobre o viés econômico, mas também técnico, jurídico, fático e até mesmo informacional. Consoante o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. (MIRAGEM, Bruno. Princípio da vulnerabilidade: perspectiva atual e funções no Direito do Consumidor Contemporâneo. In: Marques, Claudia L. Direito do Consumidor - 30 anos de CDC. Grupo GEN, 2020) Assim, preenchidos os requisitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, é cabível a aplicação do mesmo no presente caso, motivo pelo qual inverto o ônus da prova, conforme postulado pela parte autora. Todavia, vale a ressalva de que, conquanto reconhecida a condição de consumidor do autor, tal condição não o exime do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O AUTOR DE PRODUZIR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. CASO EM QUE NÃO DEMONSTRADO O ALEGADO AGIR ILÍCITO DA SEGURADORA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA, PORQUANTO O DANO MORAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDO COM BASE EM SITUAÇÃO FÁTICA HIPOTÉTICA (MORTE DO SEGURADO EM RAZÃO DE ASSALTO POR ELE SOFRIDO). CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NÃO COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, No 71008114159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28- 06-2019) Logo, consigno que tal circunstância não desonera o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Pelo exposto, declaro saneado o feito e para o seu regular prosseguimento determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, justificando fundamentadamente a necessidade e pertinência para resolução do mérito da lide, bem como delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, digam se desejam produzir mais alguma prova (especificando os meios de prova admitidos para cada questão de fato), bem como ratifiquem, querendo, aquelas provas já postuladas, sob pena de indeferimento sumário. Desde já, ficam as partes cientes que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Dil. Legais.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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