Execução de Título Extrajudicial 5044976-15.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5044976-15.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044976-15.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ATO ORDINATÓRIO Junte o credor cálculo atualizado do débito.

21/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:37

Publicação

23/06/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044976-15.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ATO ORDINATÓRIO Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2026, 15:19

Ato ordinatório

21/06/2026, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2025, 15:46

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:07

Publicação

29/10/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044976-15.2023.8.21.0010/RS EXECUTADO: EDMILSON KELLER ADVOGADO(A): DENISE FRIZZO RIBEIRO (OAB RS106254) EXECUTADO: KJ INOX LTDA ADVOGADO(A): ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB rs022136) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade ao executado Edmilson. Mantenham-se os autos suspensos conforme disposto no evento 69.

28/10/2025, 00:00

Petição

27/10/2025, 10:59

Expedida/certificada

27/10/2025, 08:42

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044976-15.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: EDMILSON KELLER ADVOGADO(A): DENISE FRIZZO RIBEIRO (OAB RS106254) EXECUTADO: KJ INOX LTDA ADVOGADO(A): ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB rs022136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar as Exceções de Pré-executividade apresentadas por KJ INOX LTDA e EDMILSON KELLER. A executada pessoa jurídica veio aos autos postular a suspensão da ação, visto que o contrato objeto da lide foi objeto de ação revisional e, apesar de já julgada, pende de trânsito em julgado. Edmilson, no evento 58, sustenta que a presente execução é nula, pois foi equivocadamente direcionada contra a pessoa jurídica e o ex-sócio. Alega que deixou de ser sócio da devedora ainda em 2022, portanto, não merece ser responsabilizado. Ao final, postula a concessão da gratuidade judiciária. O exequente apresentou respostas nos eventos 61 e 67. É o breve relatório. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução de título extrajudicial, na qual se alega a nulidade do título por iliquidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da exceção de pré-executividade à luz da suposta iliquidez do título executivo fundado em instrumento particular de confissão de dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cabimento da exceção de pré-executividade é admitido apenas em hipóteses restritas e excepcionalíssimas, quando demonstrada de plano a inexistência dos pressupostos processuais, das condições da ação ou a nulidade do título executivo. No caso concreto, o contrato apresentado como título executivo constitui instrumento particular de confissão de dívida, no qual consta expressamente a obrigação de pagar quantia certa (R$ 285.482,17), com vencimento definido e cláusula de correção monetária em caso de inadimplemento. Ainda que o contrato mencione a possibilidade de quitação por meio da entrega de arroz em casca, as demais cláusulas deixam clara a alternativa de exigibilidade do valor pecuniário, o que confere ao título os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784 do CPC. Assim, ausente vício formal ou material que comprometa a higidez do título, revela-se incabível a via eleita, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52830657120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) No caso dos autos, vejo que as exceções têm cabimento e merecem análise. 1) Em relação à legitimidade de Edmilson, melhor sorte não assiste ao executado. A ação foi corretamente direcionada, visto que ele firma o contrato exequendo na condição de avalista. Mesmo tendo sido desligado da sociedade, cumpre a ele a responsabilidade quando figura como avalista do título. Não obstante a isso, importa destacar que o executado retirou-se da sociedade em agosto de 2022, a ação foi ajuizada em setembro de 2023, portanto, dentro do prazo fixado no art. 1.032 do Código Civil. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RESPECTIVA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, NA HIPÓTESE DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS, RESTRINGE-SE ÀS OBRIGAÇÕES SOCIAIS CONTRAÍDAS NO PERÍODO EM QUE ELE AINDA OSTENTAVA A QUALIDADE DE SÓCIO, OU SEJA, ANTES DA SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 51517662120218210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 11-02-2025) Dessa forma, vão afastados os pedidos do executado Edmilson. 2) Quanto a exceção apresentada pela executada KJ Inox Eireli, tenho que merece acolhimento. Como o contrato objeto da lide pode sofrer alteração, face as cláusulas revisadas, prudente que se suspendam os atos expropriatórios até que sobrevenha decisão final. 3) Assim determino: 3.1) Mantenho o executado Edmilson no polo passivo da ação. 3.2) Em relação ao pedido de gratuidade judiciária de Edmilson, intimo-o a comprovar seus rendimentos através de declaração de IR do ano de 2025 (completa), no prazo de quinze dias. Não tendo declarado IR em 2025, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal, cujo ano da consulta deve estar visível no documento (sendo necessário, a parte deverá diminuir o zoom da página). Esclareço, desde já, que a certidão supramencionada não se confunde com a declaração de isento, a qual não existe mais desde 2008; sendo que a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Ciente a parte ainda de que a juntada de documentação que não atenda ao acima determinado acarretará, necessariamente, no indeferimento do benefício. 3.3) Já em relação ao pedido de gratuidade da justiça de KJ Inox, indefiro, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica e não estar demonstrada a necessidade do benefício. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DE AJG PARA PESSOA JURÍDICA QUE NECESSITA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO ESTADO DE FRAGILIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51228508720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 13-08-2025) 3.4) Suspenda-se a ação até o trânsito em julgado da ação revisional nº 50575316420238210010, cumprindo as partes aqui noticiar o julgamento para o prosseguimento da presente. 4) Intimados eletronicamente.

29/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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