Execução de Título Extrajudicial 5005882-43.2017.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005882-43.2017.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005882-43.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AQUARIOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS LUCKMANN (OAB RS034693) EXECUTADO: AHB INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS LUCKMANN (OAB RS034693) DESPACHO/DECISÃO Ausente impugnação, HOMOLOGO o plano no evento 154, DOC1, apresentado pela executada, a viabilizar a penhora sobre o faturamento. Depositados os valores pela executada, desde já, autorizada a expedição de alvarás ao exequente, observando os dados bancários no evento 160, PET1. Aguardem-se os pagamentos. Agendada a intimação eletrônica das partes.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 16:10

Petição

30/04/2026, 16:36

Publicação

08/04/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005882-43.2017.8.21.0019/RS RELATOR: MARCO ANTONIO PREIS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 03/03/2026 - PETIÇÃO

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 19:06

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:34

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:06

Petição

03/03/2026, 16:57

Petição

02/03/2026, 16:27

Publicação

06/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005882-43.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AQUARIOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS LUCKMANN (OAB RS034693) EXECUTADO: AHB INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS LUCKMANN (OAB RS034693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a impugnação à penhora apresentada pela executada evento 139, PET1, sob alegação que os rendimentos mensais são ínfimos frente ao débito e a penhora de 10% do faturamento líquido inviabilizaria a atividade empresarial. O exequente se manifestou pela manutenção da penhora (evento 145, PET1). Em que pese as alegações da parte executada, a documentação anexada em Evento 139 demonstra que a empresa possui rendimentos penhoráveis e que a penhora de apenas 10% do faturamento líquido não inviabilizaria a atividade empresarial. Frisa-se que a execução é norteada pelo princípio da efetividade, segundo o qual o procedimento executivo deve ser conduzido no interesse do credor, conforme estabelece o art. 797 do CPC, de modo que quaisquer valores penhorados podem ser usados para amoritização da dívida. Isso posto, não demonstrada a inviabilidade da penhora impugnada e o interesse do exequente, mantenho a penhora de 10% do faturamento líquido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 20% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO DEFERIDA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE FRENTE À INEFICÁCIA DE BEM OFERECIDO. ARTIGOS 797, 805 E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXECUÇÃO, EMBORA DEVA SE PROCESSAR PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR QUANDO HOUVER MÚLTIPLAS OPÇÕES IGUALMENTE EFICAZES, REALIZA-SE PRECIPUAMENTE NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA, EMBORA SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 835, INCISO X, DO CPC, TORNA-SE MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA QUANDO OS DEMAIS BENS INDICADOS OU DISPONÍVEIS SE MOSTRAM INIDÔNEOS, INEFICAZES OU INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. VEÍCULO INDICADO À CONSTRIÇÃO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DIVERSAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. INIDONEIDADE E INEFICÁCIA DO BEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53066788620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 10-12-2025) Intimem-se, devendo a parte executada apresentar, em 15 dias, plano que efetive o ato constritivo, a fim de possibilitar sua homologação judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

05/02/2026, 00:00

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