Execução de Título Extrajudicial 5000988-93.2022.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000988-93.2022.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 09:53

Petição

25/06/2026, 08:33

Documento (Certidão)

07/06/2026, 10:21

Publicação

03/06/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000988-93.2022.8.21.0004/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: DENISE DE ANDRADE CHAVES GONCALVES ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO I) CNIB DEFIRO o pedido do evento 134, PET1. À Unidade Cartorária, na pessoa do Gestor, para executar na CNIB, ordem de indisponibilidade de bens, porventura localizados, em nome da parte executada DENISE DE ANDRADE CHAVES GONCALVES, CPF: 38041901034. Deverá ser informado imediatamente nos autos a relação discriminada dos bens e direitos alvos da indisponibilidade (artigo 185-A, § 2º, do Código Tributário Nacional), com vistas à parte contrária em seguida. Intimações eletrônicas agendadas.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 14:46

Outras Decisões

01/06/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 09:16

Petição

12/02/2026, 15:45

Publicação

23/01/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000988-93.2022.8.21.0004/RS RELATOR: EMANUELLE MASSING STEFANI EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 128 - 19/01/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 126 - 19/01/2026 - Decisão Interlocutória

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 14:52

Expedida/certificada

21/01/2026, 14:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000988-93.2022.8.21.0004/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: DENISE DE ANDRADE CHAVES GONCALVES ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO I) DA IMPENHORABILIDADE Trata-se de analisar o pedido do executado para reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Alega o executado que os valores objeto do bloqueio possuem natureza alimentar, sendo oriundos do recebimento de aposentadoria (evento 95, PET2). Sobre a impenhorabilidade, o art. 833, do CPC prescreve que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões, honorários e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV, do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. Caberá ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo. Nada obstante, a impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a "sobra" do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. A executada apresentou documentos para comprovar as alegações de impenhorabilidade, entre eles o extrato bancário e o contracheques, nos quais é possível verificar que próximo à data do bloqueio foram creditados os valores da aposentadoria, na conta bancária mantida pela executada no Banrisul (evento 83, EXTR2 e evento 83, EXTR3). Sendo assim, considerando as alegações apresentadas, nas quais afirma que os valores bloqueados são de cunho estritamente alimentar, assim como o executado está ciente de que, segundo o artigo 80, incisos II e III, do CPC, “alterar a verdade dos fatos” e “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”, constituem atitudes temerárias e, portanto, contrárias à atividade jurisdicional, podendo gerar a cominação de penas tanto para o advogado como à parte, entendo que o pedido de liberação de valores deve ser deferido visto que impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, reconheço a impenhorabilidade e determino o desbloqueio da importância de R$ 1.210,94, devendo ser liberada e devolvida para o executado, em razão da limitação imposta no artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais valores bloqueados, de montante ínfimo se comparado com o valor da dívida, deverão ser devolvidos para a executada. II) DAS DILIGÊNCIAS Preclusa a presente decisão, intime-se a executada para informar dados bancários e expeçam-se os alvarás já determinados. Expedidos os alvarás, intime-se o exequente, para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimações eletrônicas agendadas.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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