Procedimento Comum Cível 5005150-79.2025.8.21.0052 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5005150-79.2025.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:02

Petição

03/02/2026, 23:02

Petição

19/12/2025, 13:13

Petição

28/11/2025, 10:41

Publicação

28/11/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005150-79.2025.8.21.0052/RS AUTOR: LUIZ FERNANDO MELLO SILVEIRA ADVOGADO(A): JESSICA KALATA FREITAS (OAB RS138090) ADVOGADO(A): FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA (OAB RS132871) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o presente feito versa sobre matéria objeto do IRDR 28, em que foi determinada a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau e que envolvam a validade de contratos de cartão de crédito consignado, a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado e a configuração de danos morais indenizáveis, determino a SUSPENSÃO do presente até a resolução do aludido incidente. Saliento que houve a interposição de recurso especial contra o acórdão do referido incidente, o qual conta com efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil. Pendendo o apelo nobre de exame das razões de sua interposição, deve o feito ser suspenso e incluído em localizador próprio para sentenciamento após o trânsito em julgado da decisão meritória a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto. Intimações eletrônicas agendadas.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:41

Petição

08/07/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 13:48

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 06:01

Petição

03/07/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:50

de Mediação (realizada; Mediador(a))

01/07/2025, 13:48

Confirmada

14/06/2025, 02:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005150-79.2025.8.21.0052/RS AUTOR: LUIZ FERNANDO MELLO SILVEIRA ADVOGADO(A): JESSICA KALATA FREITAS (OAB RS138090) ADVOGADO(A): FERNANDA RAIMUNDO MELLO SILVEIRA (OAB RS132871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Comprovada a hipossuficiência econômica da parte requerente, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em seu favor. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por ser uma relação de consumo, a lei consumerista no art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis. Na hipótese, os documentos acima referidos revestem as alegações de fato da parte autora de aparência de veracidade, pelo que a facilitação da defesa em juízo de seus direitos deve ser assegurada. Por tais razões, DEFIRO a inversão do ônus da prova pretendida. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Sendo a composição da lide possível de ser efetuada mediante transação entre as partes envolvidas, remeto-a ao CEJUSC instalado na Comarca para que lá seja realizada a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. A remuneração dos conciliadores e/ou mediadores envolvidos dar-se-á conforme o disposto no Ato n.º 47/2021-P. No caso de audiência de conciliação, resta arbitrado o pagamento de valor equivalente ao valor de 1 (uma) URC para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Na hipótese de se alcançar o consenso e, consequentemente, o término do litígio, receberão cada um dos conciliadores envolvidos o valor de 4 (quatro) URC’s, mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à realização do ato. Se a hipótese for de mediação, o valor da remuneração do mediador pela condução da audiência é fixado em valor equivalente ao valor de 2 (duas) URC’s para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Logrando-se compor a controvérsia, receberão cada um dos mediadores envolvidos o valor de 6 (seis) URC’s ou de 9 (nove) URC’s – caso se trate de mediação em área cível ou em área de família, respectivamente –, a serem pagas mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à solenidade. Na forma preconizada pelo art. 1º, inciso I, do citado ato administrativo, o recolhimento da quantia referida em primeiro lugar no parágrafo deverá ser pago até a data da audiência por meio de depósito em conta vinculada a este processo. Não sendo feito até a data assinalada, a frustração da audiência decorrerá de obra da parte autora, a qual será reputada ausente para todos os fins de direito, inclusive para se considerar sua omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, como imposição em seu desfavor e com fundamento no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E, multa essa que já vai desde já imposta no caso sob cogitação. Sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, entretanto, a remuneração do conciliador ou mediador será suportada pelo Tribunal de Justiça mediante dotação própria, como previsto no art. 2º do mesmo diploma normativo. Após a indicação da data da audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhada de advogado ou de defensor público. Do mandado deverá constar a advertência de que o prazo para contestar a demanda fluirá a partir da data da realização da audiência, bem como de que, não sendo oferecida resposta no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Também deverá o réu ser advertido de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma acima exposta. As partes podem, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, os quais, presentes ao ato, suprirão sua eventual ausência pessoal. Intime-se na ocasião também a parte autora sobre a data da audiência, por seu advogado constituído ou, sendo o caso, pela Defensoria Pública, advertindo-a das penas para o caso de ausência injustificada. Cumpre referir que a audiência de conciliação não será realizada somente na hipótese de expressa manifestação de desinteresse de ambas as partes, conforme art. 334, §4º, I, CPC.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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