Execução de Título Extrajudicial 5001375-09.2012.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001375-09.2012.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001375-09.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ANGELICA LEONARDI ADVOGADO(A): GUSTAVO STURM (OAB RS078214) ADVOGADO(A): TIAGO STURM (OAB RS080987) EXECUTADO: NESIO SANTO FAVERO & CIA LTDA ADVOGADO(A): AIRES RAMPAZZO (OAB RS009455) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deferida a pesquisa de valores, via sistema Sisbajud, no evento 88, DESPADEC1. E, em contas da executada Angelica, encontrado R$ 2.098,79 no Nubank e R$ 0,55 no Itaú Unibanco, conforme extratos no evento 90. A executada Angélica Leonardi apresentou impugnação (evento 93 e evento 102), sustentando que a quantia bloqueada é impenhorável, pois se refere integralmente ao seu salário, verba de natureza alimentar essencial para sua subsistência. Entretanto, a parte exequente apresentou divergência no evento 101, PET1. É o breve relatório. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido na condição de substituta de tabela, tendo em conta o impedimento/suspeição declinado pelo titular. A executada Angélica Leonardi restou citada diante do comparecimento espontâneo no evento 93, PROC2, nos termos do art. 239, § 1º do CPC1. A controvérsia cinge-se à verificação da natureza do valor bloqueado na conta da executada e sua eventual proteção pela regra da impenhorabilidade. A executada alega que o montante de R$ 2.098,79, constrito judicialmente, é fruto de seu trabalho e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A análise dos documentos acostados aos autos confirma a tese da devedora. A Carteira de Trabalho Digital (evento 93, CTPS7) demonstra a existência de vínculo empregatício atual, na função de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 2.500,00. O extrato bancário juntado no evento 102, OUT2 comprova a entrada de R$ 2.098,79, diante de transferência realizada pelo empregador da parte executada. Nesse sentido, seguem as telas abaixo. No caso, restou cabalmente demonstrado que a constrição recaiu sobre a integralidade da verba salarial creditada na conta da devedora, tornando imperativo o reconhecimento de sua impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pondera-se que a finalidade da norma é proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo um patrimônio mínimo para a subsistência. Diante da comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado, ACOLHO a impugnação apresentada no evento 93, PET1 para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE da quantia de R$ 2.098,79 bloqueada na conta de titularidade da executada Angelica Leonardi. Assim, determino, em consequência, o imediato desbloqueio do valor via sistema SISBAJUD. Igualmente, determino o desbloqueio de R$ 0,55 realizado em conta da executada no Itaú Unibanco S.A., porque irrisório em comparação com o débito em execução (R$ 113.022,01). Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, os documentos apresentados evidenciam que a executada aufere renda modesta, compatível com a concessão do benefício, o qual defiro. Ainda, incentivo as partes a dialogarem, a fim de conquistarem possível entendimento consensual/acordo, observando o Art. 3º, § 3º do CPC. Fica a parte exequente intimada para dizer sobre o prosseguimento no prazo de 15 dias. 1. Art. 239. (...) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

16/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001375-09.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

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