Execução de Título Extrajudicial 5006482-29.2025.8.21.0037 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006482-29.2025.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006482-29.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: THEDY & THEDY LTDA ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) EXECUTADO: JOSE ANTONIO GALLINA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) EXECUTADO: GABRIELA SAVIAN GALLINA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) EXECUTADO: MARCELO STREB FERNANDES ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. A exequente, na petição do evento 187.1, informa o descumprimento do acordo por parte dos executados, requerendo o prosseguimento da execução pelo valor atualizado de R$ 363.337,30. Alega, ainda, que os executados estariam direcionando sua produção agrícola para satisfazer obrigações posteriores, em flagrante prejuízo do crédito exequendo, conforme Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas em favor de PIRAHY ALIMENTOS LTDA (eventos 187.3 e 187.4), com datas de 09/01/2026 e 21/08/2025. Requer, assim, o prosseguimento da execução, o reconhecimento do vencimento antecipado da dívida e a ampliação da penhora para 6.000 (seis mil) sacas de arroz de 50kg cada, depositadas perante a referida empresa, com o bloqueio da entrega/transferência, nomeando-se a terceira como fiel depositária judicial. A cláusula 4 do acordo celebrado entre as partes (evento 22, ACORDO1) assim previu: Assim, diante da expressa previsão de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento e a alegação de descumprimento por parte dos executados, viável o imediato prosseguimento da execução pelo valor integral atualizado, conforme requerido pela exequente. Adicionalmente, a juntada de Cédulas de Produto Rural com datas posteriores à celebração do acordo judicial homologado, direcionando a produção agrícola dos executados a terceiro (PIRAHY ALIMENTOS LTDA), indica a potencial priorização de credores supervenientes e a dissipação de ativos que deveriam garantir a presente execução. Tal conduta, em um processo executivo já marcado por episódios de utilização de valores que deveriam ter sido depositados em juízo, reforça a urgência e a necessidade da medida constritiva pleiteada pela exequente. Ante o exposto, determino o imediato prosseguimento da execução, em razão do inadimplemento do acordo judicial homologado, pelo valor atualizado de R$ 363.337,30 (trezentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta centavos), conforme cálculo do evento 187, ACOR2. Defiro o pedido de ampliação da penhora para a quantia de 6.000 (seis mil) sacas de arroz de 50kg (cinquenta quilogramas) cada, a ser efetivada perante a empresa PIRAHY ALIMENTOS LTDA, determinando o bloqueio de sua entrega ou transferência a quaisquer outros títulos ou credores, até ulterior deliberação judicial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, perante PIRAHY ALIMENTOS LTDA, nomeando-a como fiel depositária das sacas de arroz objeto da penhora, com as advertências e responsabilidades legais inerentes ao encargo, em especial quanto à proibição de dispor dos bens. Após a efetivação da penhora, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a constrição e as medidas ora determinadas.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006482-29.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: THEDY & THEDY LTDA ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) EXECUTADO: JOSE ANTONIO GALLINA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) EXECUTADO: GABRIELA SAVIAN GALLINA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) EXECUTADO: MARCELO STREB FERNANDES ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Inicialmente, cumpre referir-se que, muito embora a petição contida no evento 130 tenha sido classificada como como "PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", condiz com acordo firmado entre as partes. 2. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 130, PED LIMINAR_ANT TUTE1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3. Determino a remoção da restrição judicial incidente sobre o veículo FORD/CARGO, placas IPO5999, Renavam 00127428283, de propriedade da executada GABRIELA SAVIAN GALLINA, inserida no evento 28, conforme cláusula 5 do acordo, o que já foi realizado pelo sistema Renajud, conforme documento anexo. 4. Determino o levantamento da comunicação de indisponibilidade de bens imóveis em relação ao executado JOSE ANTONIO GALLINA (CPF: 446.696.310-04) por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, já realizada, conforme documento anexo. 5. Lavre-se termo de penhora dos bens dados em garantia da transação, conforme disposto nas cláusulas 6ª e 7ª, intimando-se as partes na sequência. 6. Comprovado o depósito judicial dos valores relativos ao honorários advocatícios, nos termos da cláusula 9ª do acordo, expeça-se alvará em favor da sociedade de advogados Peres & Almeida Advogados Associados (CNPJ 30.007.274/0001-73), conforme dados bancários ali indicados. 7. Por fim, suspenda-se o processo até 30/03/2028, prazo concedido aos executados para o pagamento integral da dívida. 8. Esgotado o prazo acima, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, dizer sobre a satisfação do seu crédito ou eventual necessidade de prosseguimento do processo. 9. Silenciando a parte exequente no prazo que lhe foi concedido para sua manifestação, ou manifestando-se pelo adimplemento integral da dívida, voltem os autos conclusos para fins de extinção. Agenddada a intimação eletrônica.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006482-29.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: THEDY & THEDY LTDA ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) EXECUTADO: JOSE ANTONIO GALLINA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) EXECUTADO: GABRIELA SAVIAN GALLINA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) EXECUTADO: MARCELO STREB FERNANDES ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. A decisão do evento 74, DESPADEC1, determinou que os executados, no prazo de cinco dias, depositassem em juízo os valores que haviam sido bloqueados em seus ativos financeiros na primeira ordem de constrição (evento 40) e posteriormente liberados. Alternativamente, deveriam justificar pormenorizadamente a impossibilidade de fazê-lo sob pena de comunicação do fato ao Ministério Público para apuração de eventual conduta dolosa de dilapidação patrimonial. Na mesma oportunidade, foram expedidos ofícios às instituições financeiras para que informassem o destino dos valores liberados. Em resposta, as instituições financeiras Banco Cooperativo Sicredi (eventos 106 e 110), Mercado Pago (evento 107), Sicredi Região Centro RS/MG (evento 111), Banco do Brasil (evento 114) e Nubank (eventos 119 e 120) foram uníssonas em confirmar que os valores inicialmente bloqueados foram, de fato, creditados de volta às contas de titularidade dos executados, em cumprimento à ordem judicial de desbloqueio emitida por este juízo em 03/10/2025. O Nubank, em especial, informou que, após a liberação dos valores, a executada Gabriela Savian Gallina realizou diversas transferências e o executado Marcelo Streb Fernandes efetuou saídas no montante de R$ 3.806,42 (evento 119, OFIC2 e evento 119, EXTRBANC3). Intimados, os executados apresentaram a petição do evento 112. Nela, admitem ter utilizado os valores liberados, alegando que os recursos foram investidos "no plantio que já começou", juntando para tanto notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas e comprovantes de transferência (eventos 112 e 113). Justificaram a medida pela crise financeira que enfrentam, decorrente de perdas em safras anteriores por questões climáticas, o que teria resultado na negativação de seus nomes e na impossibilidade de obter novos créditos ou renegociar dívidas. Por fim, apresentaram proposta de parcelamento do débito, com início dos pagamentos previsto para maio de 2026. As justificativas apresentadas pelos executados, embora evidenciem a situação financeira delicada que alegam atravessar, não afastam a gravidade da conduta. A decisão do evento 74, DESPADEC1, foi clara ao determinar o depósito judicial dos valores, e a utilização dos recursos para outros fins, ainda que para a manutenção da atividade produtiva, representa o descumprimento de uma ordem judicial. Os executados tinham plena ciência de que os valores foram liberados por um má compreensão inicial sobre o trâmite processual, posteriormente corrigido, e que a quantia deveria ser restituída ao processo para garantia da execução. Diante do exposto, e considerando a complexidade dos fatos novos trazidos aos autos – notadamente a confissão do uso dos valores e a juntada de vasta documentação comprobatória –, é imperativo oportunizar o contraditório à parte exequente, para que se manifeste sobre as justificativas dos executados e os documentos apresentados, bem como sobre as respostas das instituições financeiras e, também, sobre a possibilidade de acordo, situação em que, igualmente, será possível, se for o caso, a designação de audiência para tal finalidade. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o conteúdo dos eventos 106, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 119 e 120, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, conforme acima delineado. Após, voltem os autos conclusos para análise das providências cabíveis, inclusive quanto à proposta de acordo e à eventual comunicação ao Ministério Público, conforme já advertido na decisão do evento 74, DESPADEC1. Agendada a intimação eletrônica.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006482-29.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: THEDY & THEDY LTDA ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) EXECUTADO: JOSE ANTONIO GALLINA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) EXECUTADO: GABRIELA SAVIAN GALLINA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) EXECUTADO: MARCELO STREB FERNANDES ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Em decisão proferida no evento 66, DESPADEC1, este juízo acolheu os embargos de declaração da parte exequente para sanar contradição e omissão, revogando a ordem de citação dos fiadores e reconhecendo a validade dos atos executivos em face de todos devedores. Na mesma oportunidade, determinou-se nova ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud. Contudo, a consulta ao sistema, que segue anexa, demonstra que a nova tentativa de bloqueio de valores resultou inexitosa, não sendo localizados quaisquer ativos nas contas dos executados. Diante disso, intimem-se imediatamente os executados, inclusive pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, depositem em conta judicial vinculada ao presente feito os valores que haviam sido bloqueados em seus ativos financeiros na primeira ordem de constrição (evento 40, DESPADEC1), ou, alternativamente, justifiquem de forma pormenorizada e documental a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de encaminhamento do fato ao Ministério Público para providências que entender cabível em virtude de eventual dolosa dilapidação do patrimônio após a liberação de valores no processo sem que fosse a medida cabível, conforme se extraía da tramitação. 2. Expeça-se mandado de intimação, em regime de urgência (cumprimento em plantão), a ser cumprido por Oficial de Justiça em face dos executados, dispensado o recolhimento de custas de condução para a realização da diligência por decorrer de ato de ofício do juízo. 3. De igual modo, oficie-se às instituições financeiras em relação às quais houve o bloqueio inicial de valores, posteriormente liberados, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), explicitem qual foi o destino dado aos valores que inicialmente haviam sido bloqueados e que foram liberados. Agendada a intimação eletrônica.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006482-29.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: THEDY & THEDY LTDA ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) EXECUTADO: JOSE ANTONIO GALLINA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) EXECUTADO: GABRIELA SAVIAN GALLINA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) EXECUTADO: MARCELO STREB FERNANDES ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por THEDY & THEDY LTDA em face da decisão proferida no evento 40. Em suas razões (evento 45, EMBDECL1), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão. Alega que a decisão é contraditória por não observar que os fiadores compareceram voluntariamente aos autos quando da formalização do acordo do evento 22, devidamente homologado pelo juízo, e teriam, inclusive, assumido a obrigação de forma solidária, renunciando ao benefício de ordem. Alegam contradição, ainda, na determinação de "nova citação" dos fiadores, afirmando que o artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, dispensa a citação quando há comparecimento espontâneo, caso dos autos. Argumenta que a liberação dos valores bloqueados causa grave prejuízo e risco de frustração da execução. Intimados para contrarrazões, os executados apresentaram manifestação no evento 63, PET3. Argumentaram que os créditos em execução decorrem de fomento à atividade rural, devendo-se aplicar a legislação específica, incluindo o direito ao alongamento da dívida, objeto de ação autônoma. Invocaram a teoria da imprevisão, em razão de frustrações de safras por seca e enchentes, e a Súmula 298 do STJ. É o relato. Decido. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em nome dos fiadores, por ausência de citação. Com razão a embargante. A decisão embargada fundamentou a liberação dos ativos encontrados em nome de GABRIELA SAVIAN GALLINA e MARCELO STREB FERNANDES na carência da citação dos fiadores. Ocorre que tal premissa se revelou contraditória com os atos processuais anteriores e com o próprio título executivo judicial que rege a presente fase executória: o acordo formalizado entre as partes (evento 22, ACORDO1), homologado pela decisão do evento 24, DESPADEC1. O acordo celebrado foi firmado pelos fiadores GABRIELA e MARCELO, os quais, inclusive, o fizeram na qualidade expressa de "fiadores e principais pagadores", inclusive renunciando expressamente ao benefício de ordem em caso de prosseguimento da execução, conforme cláusula "6". O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, conforme artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao participarem ativamente da transação que foi posteriormente homologada, manifestando de forma inequívoca sua ciência sobre a existência da execução e assumindo a condição de devedores solidários, os fiadores integraram a lide, tornando desnecessária a expedição de mandado de citação formal. A decisão homologatória do acordo constituiu título executivo judicial e, com o seu descumprimento, a execução retomou seu curso, agora em face de todos os devedores ali identificados e solidariamente obrigados. Assim, a decisão embargada, ao condicionar a validade dos atos executivos contra os fiadores a uma citação que já havia sido suprida pelo comparecimento espontâneo, incorreu em manifesta contradição, pois desconsiderou a eficácia dos atos processuais já convalidados e a natureza do título que ampara a execução. A omissão também se configura, uma vez que o julgado não analisou o fato de que os fiadores compareceram voluntariamente aos autos ao celebrarem o acordo, o que, nos termos da lei processual, é suficiente para estabelecer a triangularização da relação processual. Portanto, é imperativo o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, reconhecendo a validade dos atos executivos praticados em face de todos os executados, inclusive os fiadores, independentemente de citação formal posterior ao acordo. Quanto aos argumentos trazidos pelos executados no evento 63, relativos à natureza do crédito rural, teoria da imprevisão e direito ao alongamento da dívida, observo que tais matérias são estranhas ao objeto dos embargos de declaração, que se limitam à análise dos vícios da decisão embargada. Ademais, a existência de acordo homologado judicialmente, com o reconhecimento expresso e irrevogável da dívida (cláusula 1ª do acordo), torna preclusa a discussão sobre a origem do débito ou a aplicação de encargos nesta fase processual, sem prejuízo de sua análise em via processual própria. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THEDY & THEDY LTDA. para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição e a omissão apontadas. Em consequência, REVOGO a ordem de nova citação dos fiadores. 2. No que pertine à manutenção do bloqueio dos valores, incabível o acolhimento, tendo em vista que o juízo já desbloqueou o montante no sistema Sisbajud, tendo os ativos sido liberados diretamente nas contas bancárias dos fiadores. No entanto, determinei o lançamento de nova ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Voltem os autos conclusos em 48 horas para análise das respostas. Intimações agendadas.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006482-29.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: THEDY & THEDY LTDA ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) EXECUTADO: JOSE ANTONIO GALLINA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1) Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente em relação à todos os executados. Assim, foram localizados valores em ativos financeiros da executada Jose Antonio Gallina, Gabriela Savian Gallina e Marcelo Streb Fernandes. Todavia, melhor compulsando os autos, verifiquei a necessidade de liberação dos valores encontrados via Sisbajud em contas dos executados GABRIELA SAVIAN GALLINA e MARCELO STREB FERNANDES, em decorrência da carência da citação dos fiadores. Desse modo, para fins de evitar a nulidade da decisão, intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço dos fiadores Gabriela e Marcelo para fins de expedição de carta AR de citação. 2) Em relação ao executado Jose Antonio Gallina, uma vez bloqueados os valores (in casu, inferiores ao valor do débito), foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 3) Ainda, tendo em vista a incumbência conferida ao juiz, conforme disposição do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, de zelar pela efetividade da execução, podendo determinar todas as medidas necessárias a assegurar o cumprimento das ordens judiciais, procedi à consulta de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD, conforme documentos em anexo. 4) Defiro o pedido de comunicação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada JOSE ANTONIO GALLINA, CPF: 44669631004, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Já realizada a comunicação de indisponibilidade por este juízo, voltem os autos conclusos em 15 dias para análise de eventuais respostas. 5) DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud, já realizado, conforme documentos que seguem. Nos termos da Resolução nº 01/2017 do Órgão Especial - TJ/RS, atribua-se sigilo judicial aos documentos, facultando o acesso apenas às partes do processo. 6) Defiro o pedido de oficiamento à empresa Piray Alimentos Ltda, para fins de comunicar a efetiva existência da presente ação de execução. 3) Para análise do pedido de penhora de 10.000 (dez mil) sacas de arroz, intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, esclareça de quem é a propriedade da estância em que é cultivado o arroz e o proprietário da referida safra. Intimem-se.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006482-29.2025.8.21.0037/RS EXEQUENTE: THEDY & THEDY LTDA ADVOGADO(A): FABIO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB RS076779) ADVOGADO(A): DIOGO FERNANDES PERES (OAB RS068195) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o exequente postula a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente no sequestro/bloqueio de 2.600 (duas mil e seiscentas) sacas de arroz do devedor, oferecendo em caução a quantia de 2.600 sacas de arroz. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 301 do mesmo diploma, por sua vez, refere que a tutela cautelar de urgência, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essencial, ainda, prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. No caso dos autos, a parte exequente requer, em sede de tutela cautelar de urgêcia, seja determinado o sequestro/bloqueio de 2.600 (duas mil e seiscentas) sacas de arroz do devedor. Em análise à inicial, tenho que não merece acolhimento a tutela provisória, visto que, apesar da probabilidade do direito demonstrada pelos documentos juntados no evento 1, OUT4 e evento 1, NFISCAL5 e do oferecimento de caução, verifica-se inexistir, neste momento processual de juízo de cognição sumária, plausibilidade suficiente à tese trazida pela parte para justificar o deferimento da medida pleiteada, uma vez que não há elementos de prova suficientes à demonstração de tentativa de frustração da execução ou lesão a credores, tampouco a inexistência de bens garantidores da dívida ou de atos tendentes ao desfazimento de patrimônio. Nesse sentido, entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS. INDEFERIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO.DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, MOSTRA-SE RECOMENDÁVEL QUE SE ESTABELEÇA O CONTRADITÓRIO A FIM DE SE APURAR A HIGIDEZ DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52131194620238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A PARTE EXECUTADA ESTARIA DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PARA DEFESA. PENDÊNCIA DE DECISÃO DA PARTILHA DE BENS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PREMATURA A PRETENSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 829 E SEGUINTES DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52110698120228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. CITAÇÃO PENDENTE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. Caso concreto em que o caderno probatório não demonstra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o arresto cautelar em liminar dos bens imóveis do executado, sendo prudente, antes da tomada da medida requerida, possibilitar-se ao menos a angularização da relação processual, com a citação e a oportunização de pagamento do débito ao executado. Indeferimento mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50607013120208217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que nega pedido de tutela de urgência objetivando arresto cautelar de imóveis dos executados - Ausência de elementos de dilapidação patrimonial – Insuficiência de mera alegação de risco - Inviabilidade de arresto cautelar – Eventual alienação de bens em detrimento do credor comporta ulterior reversão por fraude à execução ou contra credores – Precedentes TJSP - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (art. 301 do NCPC)é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20414404420208260000 SP 2041440-44.2020.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 16/03/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Embora desnecessário o esgotamento das diligências na busca pela localização do executado, o deferimento do arresto para garantia de futura penhora, no caso concreto em que não comprovada a dificuldade de efetivação do ato citatório, não se afigura possível. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083125534, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 12-03-2020) Dessa forma, deve-se dar regular andamento à ação de execução, que consiste na citação da parte para pagar a dívida ou opor embargos à execução, de modo que o sequestro postulado antes da citação é uma medida extrema, somente sendo justificado se houver fortes indícios de dilapidação de patrimônio ou fraude à execução, o que não restou demonstrado nos autos. Portanto, mostra-se prudente aguardar o regular desenvolvimento do processo, preservando-se o contraditório e a ampla defesa, em face da insuficiência probatória até aqui vertida nos autos. Em razão do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida. 2. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de expropriação de bens. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 3. A certidão de que a execução foi admitida, prevista no art. 828 do CPC, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de [Ações] do sistema Eproc >> [Certidão para Execuções]. Deverá a parte comprovar em juízo, no prazo de 10 dias, as averbações que fizer, conforme expressamente determinado no § 1º do art. 828 do CPC.

21/05/2025, 00:00

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