Execução de Título Extrajudicial 5000445-41.2025.8.21.0148 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000445-41.2025.8.21.0148 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 16:02

Trânsito em julgado

26/11/2025, 16:01

Petição

26/11/2025, 15:49

Publicação

19/11/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000445-41.2025.8.21.0148/RS EXEQUENTE: CLINICA DE CESARO E FERRAZ LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente insurge-se contra os fundamentos da sentença que extinguiu o presente processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Passo à análise do pedido. A pretensão não merece acolhida. A sentença proferida constitui ato processual que encerra o feito nesta instância, sendo sua revisão ou modificação do mérito possível apenas por meio do instrumento processual adequado, qual seja, o recurso inominado, previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95. Todavia, a parte exequente não interpôs o referido recurso no prazo legal de 10 (dez) dias. Em vez disso, apresentou petição simples, buscando rediscutir matéria já decidida por este juízo, o que se revela processualmente inadequado. Com o decurso do prazo para interposição do recurso cabível, operou-se a preclusão do direito de recorrer, e a decisão que extinguiu o processo transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível nos presentes autos. Dessa forma, os argumentos relativos à inexistência de grupo econômico e à legitimidade da empresa para litigar no âmbito dos Juizados Especiais não podem mais ser apreciados, por estarem acobertados pela coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a petição e mantenho integralmente a sentença que extinguiu o presente processo sem resolução do mérito, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa. Agendada(s) intimação(ões) eletrônica(s).

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 23:26

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 19:31

Petição

14/07/2025, 11:12

Publicação

10/07/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000445-41.2025.8.21.0148/RS EXEQUENTE: CLINICA DE CESARO E FERRAZ LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, II, da Lei 9099/95 e Enunciado 172 do FONAJE.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 11:30

Documento (Carta)

03/07/2025, 09:00

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 08:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Conclusão (para julgamento)

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