Execução de Título Extrajudicial 5000464-11.2016.8.21.0068 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000464-11.2016.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000464-11.2016.8.21.0068/RS AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a conversão da presente busca e apreensão em ação de execução, conforme requer a parte autora (evento 52, PET1) e autoriza o Decreto-Lei 911/69. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, §1º). Se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade, caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, sendo que, enquanto não apreciado o pedido, deverá a parte executada depositar as parcelas vincendas. Registre-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e, ainda, a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916). Se comprovado o depósito de 30% do valor e postulado o parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Visando a expedição de certidão, nos moldes do artigo 828 do CPC, inclua-se no E-proc a informação adicional de que a execução foi admitida. A certidão pode ser obtida pelo procurador da parte exequente, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar nos autos as averbações efetivadas. Após, se formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deve proceder, no prazo de 10 (dez) dias, ao cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. À CCC para cumprimento. Intimação agendada.

05/02/2026, 00:00

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