Execução de Título Extrajudicial 5001720-93.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001720-93.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001720-93.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.Cuida-se de analisar alegação de impenhorabilidade arguida pela executada na petição juntada no evento 119.1. Os documentos juntados no aludido evento, comprovam que a penhora restou efetivada sobre o benefício recebido pela parte executada (Bolsa Família), por meio da conta mantida na Caixa Econômica Federal, sendo esta uma das instituições financeiras em que determinada efetivação da penhora, cujos resultados ainda não foram verificados. De fato, mostra-se inadmissível a penhora de valor existente em conta-corrente em que é creditado o benefício percebido pela parte executada, em decorrência da impenhorabilidade de tal rubrica. Ainda que assim não fosse, em face do alinhamento ao entendimento do STJ, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da natureza do meio de reserva, sendo despicienda, portanto, a prova de que os valores restaram constritos em conta-poupança ou são oriundos de verba salarial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC/2015. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE EM QUE O VALOR PENHORADO É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 833, X, DO CPC, INEXISTINDO PROVA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53048104420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 29-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES MENORES DO QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA EM QUE RECEBIDOS OS PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PRECEDENTES STJ. Aos valores depositados em conta bancária que não ultrapassem 40 salários mínimos aplica-se a regra da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC, independentemente de se tratarem de valores de natureza salarial, de estarem depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Conta em que recebidos os vencimentos pelo devedor, com o que caracterizada também a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52358642020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 22-01-2024) Nesse passo, tenho por acolher o pedido da executada de cancelamento da constrição havida em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal. Cancele-se, de pronto, a ordem de penhora determinada no evento 118.1. Eventual insurgência das partes acerca da presente decisão deverá ser objeto de competente recurso à Instância Superior. 2.Intimem-se. 3.Preclusa a presente decisão, proceda-se à liberação dos valores constritos diretamente no Sistema Sisbajud, não havendo necessidade de determinar a transferência de valores para posterior expedição de alvará. Diligências Legais.

05/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

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