Execução de Título Extrajudicial 5038982-96.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5038982-96.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038982-96.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARIA DA GRACA UNGARETTI LOPES ADVOGADO(A): ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A): TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A): FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) EXECUTADO: SPE INFINITA LIFE.CO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GRANDO (OAB RS035318) ADVOGADO(A): EDGAR LUIZ BOEIRA (OAB RS133731) ADVOGADO(A): CAROLINE HAAS PASQUATTO (OAB RS120950) ADVOGADO(A): AMANDA SCOTTON CHAGAS (OAB RS107312) ADVOGADO(A): DANIELA GRANDO (OAB RS121339) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. 2.Cuida-se de embargos de declaração opostos pela exequente, argumentando, em síntese, a ocorrência de erro material na decisão que determinou a intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer, pois referiu a cláusula 3.4 do contrato, quando, em verdade, deveria ter constado a cláusula 2.8 do pacto. Assiste razão à exequente, pois, efetivamente, o cumprimento da obrigação de fazer (entrega das unidades) está inserida na cláusula 2.8 do contrato, evento 1, CONTR3. Desse modo, corrijo o erro material havido, para que passe a constar da decisão do evento 56.1: 'Vistos. Diante da decisão proferida no processo 5323872-36.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1, que decidiu não se fazer necessária a repetição do ato de citação, reabro o prazo da executada para oferecimento de defesa ou cumprimento da obrigação de fazer prevista na Cláusula 2.8 do contrato anexado na inicial, sob pena de fixação de multa. Fixo o prazo de trinta dias para cumprimento da obrigação. Intimem-se'. 3. Quanto à natureza da obrigação a ser cumprida pela executada, consiste em conferir a propriedade da unidade e seu espaço de estacionamento ao domínio da exequente, no prazo de trinta dias. 4. Intimem-se. Dil.legais.

21/05/2025, 00:00

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