Execução de Título Extrajudicial 5000757-62.2017.8.21.0159 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000757-62.2017.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000757-62.2017.8.21.0159/RS RELATOR: PATRICIA STELMAR NETTO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIA MILIA LUTZ ADVOGADO(A): JOSUE DA ROSA (OAB RS087716) EXECUTADO: COMERCIAL DE MALHAS SOFFIONI LTDA ADVOGADO(A): JOSUE DA ROSA (OAB RS087716) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 29/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000757-62.2017.8.21.0159/RS EXECUTADO: MARCIA MILIA LUTZ ADVOGADO(A): JOSUE DA ROSA (OAB RS087716) EXECUTADO: COMERCIAL DE MALHAS SOFFIONI LTDA ADVOGADO(A): JOSUE DA ROSA (OAB RS087716) ATO ORDINATÓRIO Ao executado para informar o banco (conta e agência já informados).

08/07/2026, 00:00

Publicação

02/07/2026, 03:50

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000757-62.2017.8.21.0159/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIA MILIA LUTZ ADVOGADO(A): JOSUE DA ROSA (OAB RS087716) EXECUTADO: COMERCIAL DE MALHAS SOFFIONI LTDA ADVOGADO(A): JOSUE DA ROSA (OAB RS087716) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se alvará conforme determinado no evento 119. Defiro o pedido formulado no evento 127. Proceda-se via INFOJUD e RENAJUD. Intimem-se. D.L.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 17:30

Mero expediente

30/06/2026, 17:30

Comunicação eletrônica

29/06/2026, 10:40

Comunicação eletrônica

30/05/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 17:40

Petição

26/05/2026, 17:35

Expedida/Certificada

26/05/2026, 08:49

Petição

05/05/2026, 15:06

Publicação

05/05/2026, 03:31

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000757-62.2017.8.21.0159/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIA MILIA LUTZ ADVOGADO(A): JOSUE DA ROSA (OAB RS087716) EXECUTADO: COMERCIAL DE MALHAS SOFFIONI LTDA ADVOGADO(A): JOSUE DA ROSA (OAB RS087716) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARCIA MILIA LUTZ (evento 110), alegando que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A executada juntou extrato bancário para comprovar que o valor bloqueado trata-se de verba proveniente de aposentadoria. O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação (evento 117), sustentando que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, conforme entendimento do STJ, e que a executada não comprovou que o bloqueio comprometeria sua subsistência Passo à análise. Decido. Acolho a impugnação apresentada pela executada. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No caso em análise, a executada demonstrou que o valor bloqueado é proveniente de sua aposentadoria, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, protegida pela regra da impenhorabilidade. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado a regra da impenhorabilidade em determinadas situações, tal mitigação deve ser aplicada com extrema cautela, em caráter excepcional, e somente quando não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Considerando que o valor bloqueado (R$1.896,05) representa quantia módica, presumivelmente necessária à subsistência da executada, e que não há nos autos elementos que indiquem que a devedora possua outras fontes de renda ou patrimônio significativo que permitam a satisfação do crédito sem comprometer seu sustento básico, a proteção legal deve prevalecer. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$1.896,05 constrita via SISBAJUD, com a consequente liberação do valor em favor da executada, devendo indicar conta para a expedição de alvará. Decorrido o prazo recursal, expeça-se. Intime-se o exequente para que, no prazo de 20 dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. DL

04/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Comunicação eletrônica

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