Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004904-88.2023.8.21.0073 - TJRS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004904-88.2023.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2026, 13:41

Trânsito em julgado

16/06/2026, 13:41

Petição

11/05/2026, 16:15

Publicação

07/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004904-88.2023.8.21.0073/RS RELATOR: JULIANO PEREIRA BREDA REQUERENTE: LUCIMAR SILVEIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) ADVOGADO(A): ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) REQUERENTE: DUARTE JUNIOR DE MATTOS GONCALVES ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) ADVOGADO(A): ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) REQUERENTE: BALNEARIO ALBATROZ LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) ADVOGADO(A): ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 26/03/2026 - PETIÇÃO

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:18

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:54

Petição

26/03/2026, 23:14

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:34

Publicação

24/02/2026, 03:08

Petição

23/02/2026, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004904-88.2023.8.21.0073/RS REQUERENTE: LUCIMAR SILVEIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) ADVOGADO(A): ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) REQUERENTE: DUARTE JUNIOR DE MATTOS GONCALVES ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) ADVOGADO(A): ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) REQUERENTE: BALNEARIO ALBATROZ LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) ADVOGADO(A): ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) DESPACHO/DECISÃO 1. Em audiência, foi determinada a realização de estudo social. 2. Apresentado, então, o estudo social, restou evidente a hipossuficiência da nova proprietária do imóvel, que não tem condições de acertar o débito de IPTU do imóvel em atraso e não pode comprometer a renda atual com mais despesas. 3. Sendo assim, diante do rendimento familiar e do caráter social, implícito ao projeto, DEFIRO a isenção do débito de IPTU do imóvel ora regularizado, exclusivamente em relação ao imposto em atraso. 4. Fica expressamente consignado que a isenção concedida neste ato refere-se única e exclusivamente ao débito de IPTU em atraso, isto é, vencido até dezembro de 2025, não abrangendo quaisquer futuros lançamentos ou períodos não contemplados nesta decisão. Da mesma forma, ressalto que a isenção concedida está prevista no artigo 1-A da Lei Municipal n.º 2354/2023. Nos termos dessa legislação, a isenção aplica-se exclusivamente ao débito de IPTU, não havendo previsão para abranger outras taxas. Portanto, eventuais débitos referentes à taxa de lixo e à Contribuição de Iluminação Pública devem ser tratados na esfera administrativa. 5. Intime-se o Município desta decisão, devendo cancelar a dívida ora existente e juntar aos autos cópia do cadastro imobiliário com o cancelamento da dívida. 6. Intimem-se os novos proprietários registrais sobre essa decisão e sobre a necessidade de dar início ao pagamento do IPTU, neste caso, do ano de 2026.

23/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004904-88.2023.8.21.0073/RS REQUERENTE: LUCIMAR SILVEIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) ADVOGADO(A): ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) REQUERENTE: DUARTE JUNIOR DE MATTOS GONCALVES ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) ADVOGADO(A): ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) REQUERENTE: BALNEARIO ALBATROZ LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS NUNES (OAB RS099497) ADVOGADO(A): ELOISA DA COSTA NUNES (OAB RS098210) DESPACHO/DECISÃO 1. Em audiência, foi determinada a realização de estudo social. 2. Apresentado, então, o estudo social, restou evidente a hipossuficiência da nova proprietária do imóvel, que não tem condições de acertar o débito de IPTU do imóvel em atraso e não pode comprometer a renda atual com mais despesas. 3. Sendo assim, diante do rendimento familiar e do caráter social, implícito ao projeto, DEFIRO a isenção do débito de IPTU do imóvel ora regularizado, exclusivamente em relação ao imposto em atraso. 4. Fica expressamente consignado que a isenção concedida neste ato refere-se única e exclusivamente ao débito de IPTU em atraso, isto é, vencido até dezembro de 2025, não abrangendo quaisquer futuros lançamentos ou períodos não contemplados nesta decisão. Da mesma forma, ressalto que a isenção concedida está prevista no artigo 1-A da Lei Municipal n.º 2354/2023. Nos termos dessa legislação, a isenção aplica-se exclusivamente ao débito de IPTU, não havendo previsão para abranger outras taxas. Portanto, eventuais débitos referentes à taxa de lixo e à Contribuição de Iluminação Pública devem ser tratados na esfera administrativa. 5. Intime-se o Município desta decisão, devendo cancelar a dívida ora existente e juntar aos autos cópia do cadastro imobiliário com o cancelamento da dívida. 6. Intimem-se os novos proprietários registrais sobre essa decisão e sobre a necessidade de dar início ao pagamento do IPTU, neste caso, do ano de 2026.

23/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(115)