Execução de Título Extrajudicial 5024243-94.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5024243-94.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024243-94.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. A providência de averbar a penhora na matrícula do imóvel é uma incumbência que a lei atribui à própria parte exequente, conforme dispõe o artigo 844 do CPC. O dispositivo legal é claro ao estabelecer que cabe ao credor providenciar o registro, apresentando cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial. Não se trata, portanto, de ato que necessite de intervenção judicial, mas de uma diligência a ser executada diretamente pela parte interessada. Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofício. Contudo, defiro o pedido subsidiário para a concessão de prazo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a averbação da penhora, na matrícula nº 27.724 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre/RS. Intimem-se.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:18

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:11

Petição

17/06/2026, 22:11

Confirmada

02/06/2026, 00:14

Publicação

26/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024243-94.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de expedição de novo termo de penhora. A constrição sobre o imóvel matriculado sob o nº 27.724 do RI da 2ª Zona de Porto Alegre/RS já se encontra formalizada e hígida desde a lavratura do termo no evento 181, TERMOPENH1, não havendo falar em desatualização ou invalidade do documento. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove a averbação da penhora. Com a comprovação ou decorrido o prazo, retornem os autos ao leiloeiro para designação de novas datas. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 14:48

Outras Decisões

22/05/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:48

Mudança de Parte

21/05/2026, 13:16

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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