Execução de Título Extrajudicial 5040428-13.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5040428-13.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040428-13.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ADVOGADO(A): SARA OLIVEIRA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diga a parte exequente sobre o seu interesse no prosseguimento do processo. Em caso de silêncio, intime-se pessoalmente para impulsionar a demanda, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por inércia (art. 485, §1°, do CPC). Intimem-se.

14/07/2026, 00:00

Publicação

02/07/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040428-13.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ADVOGADO(A): SARA OLIVEIRA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 567 da Consolidação Normativa Judicial: Art. 567 – Independem de determinação judicial as providências meramente impulsionadoras do feito e as intimações às partes e interessados dos atos de que devam tomar conhecimento. Os atos processuais a seguir relacionados, bem como aqueles relacionados nos arts. 528, 529, 568, 569, 573, 575, 576, 670, 688, 689, 690, 692, 693, 694, 764, 770, 772 e 780 da CNJ-CGJ independem de despacho judicial, devendo ser realizados de ofício pelo Escrivão ou pelos demais servidores autorizados: Dessa forma, intimo a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do processo.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 19:29

Ato ordinatório

30/06/2026, 19:29

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:20

Publicação

30/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040428-13.2019.8.21.0001/RS RELATOR: SILVIA MARIA PIRES TEDESCO EXEQUENTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ADVOGADO(A): SARA OLIVEIRA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 257 - 28/04/2026 - PETIÇÃO

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:21

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:03

Petição

28/04/2026, 08:26

Confirmada

28/04/2026, 00:06

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040428-13.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ADVOGADO(A): SARA OLIVEIRA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente requer, no evento 245, PET1, que sejam oficiadas empresas de cartão de crédito e bancos virtuais para penhora sobre limite de crédito ou fatura, o Detran/RS para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, e o INSS para averiguar a existência de benefício previdenciário passível de penhora. O pedido de penhora sobre limites de crédito ou faturas de cartão não encontra amparo legal. O limite de crédito concedido por instituições financeiras não constitui patrimônio ou ativo financeiro disponível do executado, mas sim uma linha de crédito disponibilizada por um terceiro, o que inviabiliza sua constrição para fins de satisfação da dívida. A penhora sobre o faturamento da pessoa física, por sua vez, já foi tentada por meio do Sisbajud (evento 173, DESPADEC1), resultando em valores irrisórios. Quanto ao oficio ao Detran/RS para averiguar se o executado possui CNH, é fato que, a suspensão da carteira de habilitação, em que pese se trate de medida que encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC, somente é possível de ser deferida, conforme o entendimento jurisprudencial, em hipóteses excepcionais. Especificamente, exige-se que o exequente comprove a relação da medida postulada com a obtenção do direito perseguido, bem como a proporcionalidade da medida. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. O pedido de apreensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito encontra previsão no art. 139, IV, do CPC, o qual permite o juiz adotar medidas coercitivas atípicas, em qualquer momento da instrução processual (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941). Porém, na hipótese, tem-se que as medidas postuladas são desproporcionais e mostram-se inócuas para a obtenção do pagamento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51963803220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-05-2023). E, no caso em tela, o exequente não apresentou qualquer argumento nesse sentido Por fim, o benefício previdenciário, como regra, é impenhorável, conforme disposição expressa do artigo 833, inciso IV, do CPC, que resguarda a subsistência do devedor e de sua família, não havendo nos autos elementos que justifiquem a relativização dessa impenhorabilidade para a presente execução. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados na petição do evento 245, PET1. Intime-se o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

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