Execução de Título Extrajudicial 5000002-17.2002.8.21.0045 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000002-17.2002.8.21.0045 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000002-17.2002.8.21.0045/RS EXEQUENTE: JORGE MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO MATHIAS FERREIRA (OAB RS027721) ADVOGADO(A): RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) ADVOGADO(A): ALEXANDRA SILVEIRA (OAB RS040046) ADVOGADO(A): VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) EXEQUENTE: FELIPE NERY MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) ADVOGADO(A): VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) ADVOGADO(A): PAULO MATHIAS FERREIRA (OAB RS027721) EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO SILVEIRA ESCOUTO ADVOGADO(A): ALFEU CORRÊA DE MESQUITA (OAB RS012882) INTERESSADO: CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO ADVOGADO(A): RICARDO CAMILOTTI MONTEIRO INTERESSADO: SÉRGIO LUIZ CAMILOTTI MONTEIRO ADVOGADO(A): RICARDO CAMILOTTI MONTEIRO INTERESSADO: RICARDO CAMILOTTI MONTEIRO ADVOGADO(A): RICARDO CAMILOTTI MONTEIRO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Advieram manifestações do Registro Público de Encruzilhada do Sul, postulando esclarecimentos quanto às diligências a serem efetivadas, bem como informando quanto aos honorários daquela Serventia (evento 282, OFIC1 e evento 283, OFIC1). I. Da sentença homologatória do acordo A presente execução foi encerrada por meio da sentença proferida no evento 215, SENT1, a qual homologou o acordo entabulado entre as partes, conforme evento 153, ACORDO2 e, consequentemente, julgou extinto o feito, com fulcro no art. 487, inc. III, "b" do Código de Processo Civil. A referida decisão judicial estabeleceu que os efeitos da mencionada homologação restavam condicionados ao cumprimento das determinações assinaladas pelo Registrador de Imóveis no evento 202, OFIC1, assinalando, contudo, uma determinação específica incondicionada: "Proceda-se ao cancelamento das restrições constantes no imóvel da matrícula 8.776, sendo elas penhoras (Av.8 e Av.9) e Indisponibilidade de Bens (Av.10)". Tal determinação constitui comando à serventia registral para a prática dos atos de cancelamento das restrições ali discriminadas, sobre o imóvel precisamente identificado pela matrícula 8.776. Cumpre ressaltar que a suspensão das custas foi deferida nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, não abarcando os emolumentos e honorários devidos ao Registrador pela execução dos atos registrais necessários. II. Das diligências registrais determinadas pela sentença O Registro Público, por meio do evento 283, OFIC1, Ofício RI nº. 1378/RI/233/2025, trouxe ao Juízo a questão do cancelamento de uma penhora averbada na matrícula n.º 159 (Av.23/159), informando que tal providência teria sido solicitada pela parte executada, mas que não constava expressamente na sentença proferida ou no despacho posterior (evento 263, DESPADEC1). A sentença determinou o cancelamento de restrições específicas sobre uma matrícula determinada, a saber: "penhoras (Av.8 e Av.9) e Indisponibilidade de Bens (Av.10)" sobre a "matrícula 8.776". Qualquer outra diligência registral que se faça necessária para a efetivação plena do acordo homologado, mas que não tenha sido expressamente detalhada pela sentença, foi condicionada à sua prévia e inequívoca previsão no documento de evento 202, OFIC1, que se refere às determinações assinaladas pelo próprio Registrador de Imóveis. Significa dizer que as demais diligências a serem tomadas devem ser tão somente aquelas que o Registrador havia previamente apontado como necessárias e que foram objeto da condição estabelecida na sentença. Se a penhora Av.23/159 da matrícula 159 não foi expressamente incluída na parte dispositiva da sentença que determinou o cancelamento de gravames, e se não consta como uma das "determinações assinaladas pelo Registrador de Imóveis, ao evento evento 202, OFIC1" — documento este que funcionou como balizador das demais diligências condicionadas pela homologação —, então o cancelamento de tal gravame não pode ser realizado com base nas ordens judiciais proferidas neste feito até o presente momento. III. Dos valores devidos ao registrador Complementarmente às determinações acima delineadas, este Juízo toma conhecimento do evento 282, OFIC1, que informa as contas bancárias para pagamento das diligências a serem promovidas pelo Registrador, uma vez que não há gratuidade judiciária às partes. Embora a sentença tenha suspendido as custas processuais nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, tal suspensão não abrange os emolumentos e honorários devidos ao Registrador pela execução dos atos registrais que decorrem do acordo e da sentença homologatória. Os serviços registrais são custeados por emolumentos, que representam a remuneração pela prestação de serviço público delegada, e, como tal, são devidos independentemente da suspensão das custas judiciais propriamente ditas. Desse modo, intime-se as partes EXEQUENTE JORGE MACHADO DE OLIVEIRA, EXEQUENTE FELIPE NERY MACHADO DE OLIVEIRA e EXECUTADO LUIZ AUGUSTO SILVEIRA ESCOUTO para que, no prazo de 15 dias, procedam ao pagamento dos honorários devidos ao Registrador, conforme as contas bancárias e os dados fornecidos no evento 282, OFIC1, que menciona um orçamento aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a averbação. O comprovante de pagamento deverá ser anexado aos autos para comprovação do cumprimento da presente determinação, devendo as partes atentar para o prazo estabelecido. Intimem-se. Diligências legais.

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(519)