Execução de Título Extrajudicial 5006056-03.2022.8.21.0011 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006056-03.2022.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006056-03.2022.8.21.0011/RS EXEQUENTE: ERNESTO MINUZZI ADVOGADO(A): ALINE FAGUNDES AUDINO (OAB RS099123) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS SIPPERT (OAB RS114801) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a) Observado o disposto no art. 854 do CPC, determinei o lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Bacen Jud até o limite do valor indicado pela parte exequente, não tendo a URCAJUD localizado valores na conta do(a) executado(a) (eventos 72 e 73). b) No que se refere ao pedido formulado no evento 60, quanto à penhora de quatro veículos de propriedade da parte executada, intimo a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente elementos que demonstrem que o valor dos veículos indicados à penhora, não excede ao montante necessário à garantia da execução. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:45

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:45

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 14:04

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 18:21

Petição

22/10/2025, 16:00

Petição

20/10/2025, 16:04

Publicação

10/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006056-03.2022.8.21.0011/RS EXEQUENTE: ERNESTO MINUZZI ADVOGADO(A): ALINE FAGUNDES AUDINO (OAB RS099123) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS SIPPERT (OAB RS114801) EXECUTADO: PATRICIA NASCIMENTO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS (OAB RS042602) DESPACHO/DECISÃO a) Considerando o postulado pela parte exequente no evento 60, defiro de inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. A parte executada é firma individual e, como se sabe, o empresário individual não se reveste da personalidade jurídica afeta às sociedades, ainda que indispensável seu registro com CNPJ na Junta Comercial. Da mesma forma, a proteção patrimonial não lhe é estendida. O patrimônio do empresário individual é único, confundindo-se bens particulares e profissionais, de modo que os bens afetos ao desenvolvimento da empresa se sujeitam à resolução de dívidas de natureza pessoal e vice versa. Assim, determino à Unidade que inclua Patrícia Nascimento Siqueira, CPF nº 024.700-740-45, no polo passivo da demanda. b) Determino ao exequente que realize a readequação do cálculo acostado ao evento 60, CALC2, eis que incompatíveis com rito dos Juizados Especiais Cíveis, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, pois a fixação de honorários advocatícios na forma postulada, somente poderá ocorrer em superior instância. Assim, eventuais honorários advocatícios estabelecidos não tem o poder de afastar disposição legal expressa. Ademais, o sistema processual da Lei n. 9.099/95 prevê exaustivamente as hipóteses em que haverá honorários. Assim, a inclusão de honorários na execução, à revelia da lei, representa subversão do rito processual. Intime-se. Juntado o novo cálculo, venham os autos conclusos para análise da penhora.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 13:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006056-03.2022.8.21.0011/RS EXEQUENTE: ERNESTO MINUZZI ADVOGADO(A): ALINE FAGUNDES AUDINO (OAB RS099123) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS SIPPERT (OAB RS114801) DESPACHO/DECISÃO Vistos. a) Considero que a restrição de transferência, já deferida (evento 37, RENAJUD2), é suficiente para garantia da execução, uma vez que tal medida evita a transferência do bem junto ao órgão de trânsito. Ademais, a medida de restrição de circulação do veículo não pode ser mecanismo utilizado para localizar os bens do devedor, obrigação essa que cabe ao credor. Assim, inexistindo prova nos autos de que a executada permanece na posse do veículo, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação do bem formulado na alínea "b" do evento 44, PET1, restando, também, prejudicado o pedido da alínea "c" do evento 44, PET1. b) Observado o disposto no art. 854 do CPC, determinei o lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Bacen Jud até o limite do valor indicado pela parte exequente, tendo a URCAJUD obtido a informação de que a executa é "pessoa sem relacionamento com instituições financeiras", conforme evento 48, SISBAJUD1. c) Em relação à pesquisa realziada junto ao SNIPER, seguem as minutas em anexo. d) Quanto à pesquisa via INFOJUD, seguem as informações acostadas ao evento 53. e) Indefiro o pedido de negativação do nome dos executados porquanto a diligência não pressupõe autorização judicial, sendo, dessa forma, absolutamente, dispensável ordem judicial ou medida via SERASAJUD nesse sentido. Cito, a exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E PODE SER LEVADA A EFEITO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085365237, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 25-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E PODE SER LEVADA A EFEITO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. M/AG 3.654 – S 23.04.2021 – P A45(Agravo de Instrumento, Nº 70084795319, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 10-05-2021). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para o prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. No silêncio, intime-se pessoalmente o exequente para indicar o prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, a teor do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

21/05/2025, 00:00

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