Procedimento Comum Cível 5023990-69.2025.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5023990-69.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023990-69.2025.8.21.0010/RS AUTOR: NINA MARIA DE SOUZA RECH ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por NINA MARIA DE SOUZA RECH contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios previstos de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN: a.1) do contrato nº 5896797 para 4,54% ao mês e 70,29% ao ano; a.2) do contrato nº 55761923 para 5,32% ao mês e 86,35% ao ano. b) condenar a ré a proceder em favor da parte autora a repetição/compensação dos valores pagos a maior, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até o dia anterior a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros legais, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28/06/2024. c) afastar a mora solvendi nos termos retro determinado; d) determinar a abstenção da instituição financeira ré de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, em decorrência da revisão dos contratos supra referidos. Por sucumbente, condeno o réu a pagar a integralidade da taxa única e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Procurador da autora, arbitrado em R$ 1.000,00 considerando a natureza da ação, repetitiva, o pequeno valor do contrato revisado, o zelo do Profissional, a ausência de dilação probatória, com reduzidas intervenções do Procurador (artigo 85, § 2º, 8º e 16º, do CPC). Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA contando-se da presente sentença até o trânsito em julgado, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros legais, observado o regramento dos art.389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela lei nº14.905 de 28/06/2024. Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. Intimações agendadas no sistema.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023990-69.2025.8.21.0010/RS AUTOR: NINA MARIA DE SOUZA RECH ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Acerca das ações idênticas aforadas pelo patrono do autor, não há previsão de impugnação preliminar dessa matéria, prevista nos incisos do art. 337 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito os fundamentos. Ademais, caso a requerida suspeite da atuação profissional dos advogados da parte autora, poderá ela diretamente, sem a intervenção do Poder Judiciário, contatar a Ordem dos Advogados do Brasil, no intuito de investigar a atuação profissional, bem ainda aferir eventuais condutas que não estejam em consonância com a Lei n.º 8.906/94. Afasto a preliminar de conexão, tendo em vista se tratar de contratos diversos, conforme afirmado pela parte demandada em contestação. Por disposição expressa no art.337, XIII do CPC/2015, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Tal alegação, contudo, para que seja acolhida, reclama comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. No caso em apreço, a parte demandada não fez contraprova suficiente para demonstrar que a parte autora, através da sua atual situação econômico-financeira, possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e da família. Rejeitada, portanto, a preliminar. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela, inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Destarte, saliento que no interesse de produção de prova oral, esclareço que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

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Expedida/certificada

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