Execução de Título Extrajudicial 5001374-52.2015.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001374-52.2015.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001374-52.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: VANSHOES CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): renata cristina pontalti giongo (OAB RS061576) ADVOGADO(A): CRISTIANE LIBARDI (OAB RS045091) DESPACHO/DECISÃO Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se para prosseguimento.

15/06/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/06/2026, 20:10

Petição

13/06/2026, 19:05

Expedida/certificada

12/06/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 17:04

Petição

12/06/2026, 15:46

Publicação

12/06/2026, 03:40

Petição

11/06/2026, 10:18

Confirmada

11/06/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001374-52.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: VANSHOES CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): renata cristina pontalti giongo (OAB RS061576) ADVOGADO(A): CRISTIANE LIBARDI (OAB RS045091) EXECUTADO: MARIA LOURDES RAUBER ULLIAN ADVOGADO(A): LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA (OAB RS035826) EXECUTADO: JANIR ANTONIO ULLIAN ADVOGADO(A): LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA (OAB RS035826) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento ("Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de afastar a penhora sobre o benefício previdenciário do executado, nos termos da fundamentação supra."). Não existem valores depositados no processo, pendente de liberação. Diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada a reativação motivada.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 17:14

Expedida/certificada

10/06/2026, 17:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001374-52.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: VANSHOES CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): renata cristina pontalti giongo (OAB RS061576) ADVOGADO(A): CRISTIANE LIBARDI (OAB RS045091) EXECUTADO: MARIA LOURDES RAUBER ULLIAN ADVOGADO(A): LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA (OAB RS035826) EXECUTADO: JANIR ANTONIO ULLIAN ADVOGADO(A): LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA (OAB RS035826) DESPACHO/DECISÃO Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso, tenho que restou comprovado que a parte executada recebe benefício junto ao INSS. Com efeito, a jurisprudência tem admitido a penhora de até 20% do salário líquido, quando isso não prejudique o mínimo existencial do devedor. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. NO CASO, A EXEQUENTE PRETENDE VER QUITADA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELO EXECUTADO EM QUANTIA QUE JÁ ULTRAPASSA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM DEMANDA QUE PERDURA HÁ CERCA DE CINCO ANOS SEM QUE TIVESSE OBTIDO ÊXITO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO REQUERIDO REFERIU QUE PERCEBE GANHOS MENSAIS DECORRENTES DE SUA APOSENTADORIA, E TENDO EM VISTA RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, DE FORMA EXCEPCIONAL, CABÍVEL O PEDIDO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO, DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO, PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51417886720248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 01-08-2024) No caso em tela, demonstrado que o executado Antônio percebe benefício previdenciário em valor superior a 3 salários mínimos, de modo que é conclusivo ser possível a penhora parcial sem o comprometimento do sustendo seu e de sua família. Assim, defiro a penhora de 10% do benefício previdenciário do executado JANIR ANTONIO ULLIAN Oficie-se ao INSS para a implantação do desconto mensal com depósito judicial junto ao Banrisul S/A, em conta vinculada ao presente processo. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001374-52.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: VANSHOES CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): renata cristina pontalti giongo (OAB RS061576) ADVOGADO(A): CRISTIANE LIBARDI (OAB RS045091) DESPACHO/DECISÃO Embora o pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito se mostre relevante e esteja fundamentado no art. 139, IV, do CPC, impõe-se observar a determinação do STJ, que, no âmbito do Tema 1137, ordenou a suspensão do processamento de todos os feitos que tratam da matéria. O referido tema tem por objeto a definição da possibilidade, com base no art. 139, IV, do CPC, de o magistrado adotar, de forma subsidiária, meios executivos atípicos, desde que respeitadas a fundamentação adequada, o contraditório e a proporcionalidade da medida. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREJUDICADO. Inviável o julgamento da matéria referente à adoção de medidas atípicas na execução pelo fato da questão estar sendo analisada no Tema 1.137 do STJ. Efeitos da decisão da origem suspensos neste tocante. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51299702120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO DEVEDOR. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº. 1137 PERANTE O STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSAM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº. 1955539/SP, NO QUAL SE BUSCAA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BEM COMO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS (MEIOS ATÍPICOS), DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, FOI DECIDIDO PELA AFETAÇÃO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº. 1137. EM DECORRÊNCIA, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSAM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. DESSE MODO, INVIÁVEL, ATÉ QUE O STJ PRONUNCIE-SE EM DEFINITIVO SOBRE O TEMA 1137, A CONCESSÃO DESSAS MEDIDAS, O QUE LEVA À NEGATIVA DE PROVIMENTO DESTE AGRAVO, EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, "B", DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50791229320258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 01-04-2025) Diante do exposto, suspendo a análise do pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito até decisão definitiva a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 1137. Fica ressalvado que a parte exequente poderá renovar o pedido após o julgamento final da controvérsia. No mais, diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito.

13/11/2025, 00:00

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