Execução de Título Extrajudicial 5001780-53.2023.8.21.0120 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001780-53.2023.8.21.0120 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001780-53.2023.8.21.0120/RS EXEQUENTE: CARROSSEL INFANTIL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A): MORGANA PIOVEZAN (OAB RS103474) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CARROSSEL INFANTIL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI em desfavor de REGINA FERRO. Considerando o transcurso do prazo anteriormente requerido, intime-se a exequente para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. Intime-se.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 14:05

Petição

28/04/2026, 18:57

Publicação

20/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001780-53.2023.8.21.0120/RS EXEQUENTE: CARROSSEL INFANTIL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A): MORGANA PIOVEZAN (OAB RS103474) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação. Prazo: 05 dias.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:18

Publicação

13/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001780-53.2023.8.21.0120/RS EXEQUENTE: CARROSSEL INFANTIL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A): MORGANA PIOVEZAN (OAB RS103474) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, analiso o pedido de homologação de acordo juntado no evento 107, ACORDO1. Deixo de homologar o acordo apresentado, porquanto a transação revela-se inválida, uma vez que o procurador que a subscreveu em nome da parte executada não detinha poderes de representação para a prática do ato. Com efeito, o advogado Marcos Antônio Marquezim, OAB/RS 109.975, renunciou ao mandato que lhe foi outorgado no evento 84, TERMREN1, circunstância que acarretou a extinção dos poderes de representação anteriormente conferidos. Desse modo, a manifestação de vontade atribuída à parte executada no acordo carece de validade jurídica, o que impede a homologação judicial. Intime-se a parte credora para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:21

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:17

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 14:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001780-53.2023.8.21.0120/RS EXEQUENTE: CARROSSEL INFANTIL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A): MORGANA PIOVEZAN (OAB RS103474) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Carrossel Infantil Comercio de Confecções Eireli em desfavor de Regina Ferro. Por meio da manifestação apresentada no evento 85 requer a parte credora a retificação da classe da ação, bem como a penhora do veículo I/VW BEETLE, placas JXQ1F63 e FORD/ FIESTA GL, placas IJW5012. Ainda, o procurador da executada pugna o seu descadastramento dos autos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, altere-se a classe processual, de modo a constar “Cumprimento de Sentença.” - Da regularização da representação processual: Diante da renúncia do procurador Marcos Antonio Marquezim (evento 84, TERMREN1), procedeu-se ao seu descadastramento, porquanto comprovado o cumprimento do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação da executada, considerando que a devedora já está devidamente cientificada da renúncia e, consequentemente, da necessidade de constituição de novo procurador. - Da penhora do veículo I/VW BEETLE, placas JXQ1F63: Em análise ao documento acostado aos autos no evento 85, OUT2, é possível observar que o bem está registrado em nome de Ronilda Maria Marquezin Ferro. No entanto, aduz o exequente que, quem está na posse do bem, é a parte executada. Nesse sentido, tratando-se de bem móvel, quem realmente é detentor da propriedade do veículo é o POSSUIDOR, ainda que indiretamente. O artigo 1.267 do Código Civil dispõe que: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Tendo em vista a ausência de pagamento do débito, defiro a penhora do veículo I/VW BEETLE, placas JXQ1F63. No mais, considerando a necessidade de confirmação sobre condição de POSSUIDOR dos executados, expeça-se MANDADO de penhora, cuja constrição deverá ocorrer desde que o bem seja encontrado na posse da parte executada. Na forma do artigo 845, §1º do CPC, nomeio a parte exequente, como fiel depositária, em razão da ausência de depositário judicial, tudo nos termos do artigo 840 do CPC. O Oficial de Justiça deverá avaliar o bem e intimar a parte executada sobre a constrição. - Da penhora do veículo FORD/ FIESTA GL, placas IJW5012: Diante da insuficiência de medidas constritivas, DEFIRO a penhora do veículo FORD/ FIESTA GL, placas IJW5012. A fim de conferir efetividade à constrição, registrou-se, imediatamente, a penhora no sistema RENAJUD, com restrição de transferência, conforme reprodução que segue: Tratando-se de veículo, em atenção ao disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, procedo à avaliação por meio de consulta à Tabela da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), desta forma, fica o veículo penhorado avaliado em R$ 10.461,00, sem prejuízo da eventual reavaliação, por requerimento fundamentado das partes, na forma do artigo 873 do Código de Processo Civil. Desde logo, expeça-se termo de penhora do veículo, conforme preconiza o artigo 845, §1°, do Código de Processo Civil, fazendo-se constar o valor da avaliação, bem como a nomeação da parte executada, como fiel depositária, sem prejuízo de eventual substituição, tudo nos termos do artigo 840 do CPC. Confeccionado o termo de penhora, na forma do art.841, §1°, do CPC, intime-se a parte executada, por meio postal. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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