Execução de Título Extrajudicial 5012182-95.2025.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012182-95.2025.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012182-95.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE: PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A): RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhida as custas, recebo a inicial. 2. Visando a celeridade processual e o não estabelecimento de onerosidade excessiva à parte, cite-se a parte executada, por carta AR, para que satisfaça, em 3 dias, a contar da citação, na forma do art. 829, caput, CPC/15, o débito exequendo, acrescido de honorários de 10% sobre o valor da dívida, conforme o art. 827, CPC/15. No caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Desde já o executado resta intimado de que deverá indicar bens à penhora, possibilitando a execução na forma menos onerosa, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze dias), contados da data da juntada aos autos da carta AR de citação, em conformidade com os arts. 914 e 915, ambos do CPC/15. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, e desde que comprovado o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido das custas e honorários, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, por requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que, nesta hipótese, tal opção importará renúncia ao direito de opor embargos, e que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, nos termos do art. 916, §5º, CPC/15. Havendo pedido de parcelamento, intime-se o exequente, através de seu procurador, pelo prazo de 5 dias, voltando os autos conclusos para decisão, ficando o devedor ciente de que, enquanto não houver decisão, deverá prosseguir nos depósitos. 3. Não ocorrendo as hipóteses acima, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

21/05/2025, 00:00

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