Execução de Título Extrajudicial 5012792-63.2025.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012792-63.2025.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012792-63.2025.8.21.0033/RS RELATOR: MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA EXEQUENTE: PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A): RENATA BESCKOW (OAB RS057125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 10/07/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

13/07/2026, 00:00

Mandado

29/06/2026, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2026, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 03:01

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:04

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 23:14

Por decisão judicial

11/03/2026, 16:08

Expedida/Certificada

13/11/2025, 09:46

Publicação

28/10/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012792-63.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE: PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A): RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais, desde que comprove de forma inequívoca “que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento”. Neste sentido, a Súmula n. 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” No caso, os documentos acostadas aos autos não comprovam a alegada indisponibilidade financeira da parte autora. Ademais, da documentação contábil verifica-se circulação mensal de quantia significativa nas finanças da requerente, do que advém que arcar com as despesas processuais não afetará seus rendimentos líquidos. Diante o exposto, indefiro a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Intime-se parte autora para recolher as despesas de condução para o prosseguimento do processo, caso queira que a citação ocorra por mandado. Prazo: 15 dias.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2025, 08:26

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 13:20

Petição

12/08/2025, 09:32

Publicação

21/07/2025, 14:02

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012792-63.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE: PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A): RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhida as custas, recebo a inicial. 2. Visando a celeridade processual e o não estabelecimento de onerosidade excessiva à parte, cite-se a parte executada, por carta AR, para que satisfaça, em 3 dias, a contar da citação, na forma do art. 829, caput, CPC/15, o débito exequendo, acrescido de honorários de 10% sobre o valor da dívida, conforme o art. 827, CPC/15. No caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Desde já o executado resta intimado de que deverá indicar bens à penhora, possibilitando a execução na forma menos onerosa, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze dias), contados da data da juntada aos autos da carta AR de citação, em conformidade com os arts. 914 e 915, ambos do CPC/15. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, e desde que comprovado o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido das custas e honorários, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, por requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que, nesta hipótese, tal opção importará renúncia ao direito de opor embargos, e que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, nos termos do art. 916, §5º, CPC/15. Havendo pedido de parcelamento, intime-se o exequente, através de seu procurador, pelo prazo de 5 dias, voltando os autos conclusos para decisão, ficando o devedor ciente de que, enquanto não houver decisão, deverá prosseguir nos depósitos. 3. Não ocorrendo as hipóteses acima, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

21/05/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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