Execução de Título Extrajudicial 5013562-56.2025.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013562-56.2025.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:09

Petição

05/06/2026, 16:32

Petição

05/06/2026, 16:29

Publicação

28/05/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013562-56.2025.8.21.0033/RS RELATOR: MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 26/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 11:52

Expedida/certificada

26/05/2026, 11:34

Publicação

26/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013562-56.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) EXECUTADO: ELY NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS JULIANO ELY (OAB RS124107) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, importa referir que a exceção de pré-executividade é cabível nos casos de manifesto vício ou nulidade do título executivo que embasa a execução, ou nas situações em que configurada carência da ação e tem como finalidade garantir a ordem pública do processo. Assim, dado o seu caráter excepcional, a causa de nulidade da execução deve ser manifesta, não cabendo, por conseguinte, a dilação probatória, sob pena de desvirtuar o instituto, transformando-o em verdadeiros embargos à execução ou até mesmo em impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se, portanto, de modalidade excepcional de oposição da parte executada, que visa a fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo executivo e que possa ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. No caso, a executada fundamenta sua defesa na alegação de ambiguidade contratual e excesso de execução. Ocorre que a análise de tais argumentos não se revela como matéria passível de reconhecimento imediato. A verificação de suposta ambiguidade em um contrato de confissão de dívida, bem como a apuração de um eventual excesso nos valores cobrados, demanda uma cognição que excede os limites da exceção. A aferição de tais vícios requer a análise aprofundada das cláusulas contratuais, dos critérios de correção monetária, dos juros aplicados e da metodologia de cálculo empregada pelo credor, confrontando-os com os pagamentos realizados. Essa análise, por sua natureza, implicaria necessária dilação probatória, possivelmente pericial contábil, o que é incompatível com a via processual eleita. A via processual adequada para a discussão pretendida pela executada é, portanto, a dos embargos à execução,nos termos do art. 917 do CPC. Assim, diante da via eleita inadequada para a discussão das matérias suscitadas, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se as partes. Após, dê-se prosseguimento à execução.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 18:54

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:07

Petição

20/03/2026, 15:07

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013562-56.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) EXECUTADO: ELY NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS JULIANO ELY (OAB RS124107) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, importa referir que a exceção de pré-executividade é cabível nos casos de manifesto vício ou nulidade do título executivo que embasa a execução, ou nas situações em que configurada carência da ação e tem como finalidade garantir a ordem pública do processo. Assim, dado o seu caráter excepcional, a causa de nulidade da execução deve ser manifesta, não cabendo, por conseguinte, a dilação probatória, sob pena de desvirtuar o instituto, transformando-o em verdadeiros embargos à execução ou até mesmo em impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se, portanto, de modalidade excepcional de oposição da parte executada, que visa a fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo executivo e que possa ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. No caso, a executada fundamenta sua defesa na alegação de ambiguidade contratual e excesso de execução. Ocorre que a análise de tais argumentos não se revela como matéria passível de reconhecimento imediato. A verificação de suposta ambiguidade em um contrato de confissão de dívida, bem como a apuração de um eventual excesso nos valores cobrados, demanda uma cognição que excede os limites da exceção. A aferição de tais vícios requer a análise aprofundada das cláusulas contratuais, dos critérios de correção monetária, dos juros aplicados e da metodologia de cálculo empregada pelo credor, confrontando-os com os pagamentos realizados. Essa análise, por sua natureza, implicaria necessária dilação probatória, possivelmente pericial contábil, o que é incompatível com a via processual eleita. A via processual adequada para a discussão pretendida pela executada é, portanto, a dos embargos à execução,nos termos do art. 917 do CPC. Assim, diante da via eleita inadequada para a discussão das matérias suscitadas, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se as partes. Após, dê-se prosseguimento à execução.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013562-56.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tendo por norte os comprovantes juntados no evento 8, concedo a gratuidade judiciária ao exequente, na forma do artigo 98 do CPC e recebo a inicial. 2. Visando a celeridade processual e o não estabelecimento de onerosidade excessiva à parte, cite-se a parte executada, por carta AR, para satisfazer, em 3 dias, a contar da citação, na forma do art. 829, caput, CPC/15, o débito exequendo, acrescido de honorários de 10% sobre o valor da dívida, conforme o art. 827, CPC/15. No caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Desde já o executado resta intimado de que deverá indicar bens à penhora, possibilitando a execução na forma menos onerosa, bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze dias), contados da data da juntada aos autos da carta AR de citação, conforme os arts. 914 e 915, ambos do CPC/15. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, e desde que comprovado o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido das custas e honorários, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, por requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que, nesta hipótese, tal opção importará renúncia ao direito de opor embargos, e que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, nos termos do art. 916, §5º, CPC/15. Havendo pedido de parcelamento, intime-se o exequente, através de seu procurador, pelo prazo de 5 dias, voltando os autos conclusos para decisão, ficando o devedor ciente de que, enquanto não houver decisão, deverá prosseguir nos depósitos. 3. Não ocorrendo as hipóteses acima, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida. Intimei. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

06/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

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