Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002320-27.2024.8.21.0101/RS
EXEQUENTE: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA EVANGELISTA
ADVOGADO(A): TARSO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB PR055263)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, uma vez que a diligência tem-se por vazia visto que o requerente não demonstra a existência de patrimônio pertencente à parte ré, sendo que tal providência não deve ser deferida por mera conveniência do credor. Descabe a medida, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, como no caso dos autos. Senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. COM EFEITO, A INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SÓ DEVE SER CONCEDIDA NO CASO DE RESTAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, QUANDO SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL O RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS, O QUE, DIGA-SE, NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. IMPORTA DESTACAR QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSUA PATRIMÔNIO PENHORÁVEL, CONSIDERANDO QUE AS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELO AGRAVANTE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR BENS EM SEU NOME. OUTROSSIM, TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, OU SEQUER DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES COMO REFERIDO, DE MODO QUE DESCABE A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE PRETENDIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS AFIGURAR-SE-IA DESPROPORCIONAL E INÓCUA, POIS NÃO VERIFICADA QUE TAL PROVIDÊNCIA CONTRIBUIRÁ PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFIGURANDO UMA MEDIDA MAIS PUNITIVA DO QUE INDUTIVA OU COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. POR FIM, CUMPRE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE “A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS É CABÍVEL DESDE QUE, VERIFICANDO-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, TAIS MEDIDAS SEJAM ADOTADAS DE MODO SUBSIDIÁRIO, POR MEIO DE DECISÃO QUE CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DA HIPÓTESE CONCRETA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE” (RESP 1788950/MT, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 26/04/2019). NÃO OBSTANTE, OBSERVA-SE QUE O CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) FOI INSTITUÍDO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014, COM A FINALIDADE DE RECEPCIONAR AS COMUNICAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NÃO INDIVIDUALIZADOS, DE SORTE QUE EVENTUAL PESQUISA APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. FEITAS TAIS PONDERAÇÕES, É DE SER DESPROVIDO O RECURSO NESSE ASPECTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51361603420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-07-2023). (Grifou-se).
Assim, indefiro o pedido de insdisponibilidade de bens (Sistema CNIB).
O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído para facilitar o intercâmbio de informações entre os registros de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Contudo, é importante ressaltar que as informações disponibilizadas por este sistema também são acessíveis diretamente às partes e seus procuradores através do portal "Registradores de Imóveis" (registradores.onr.org.br), mantido pela Operadora Nacional do Registro (ONR).
Este portal permite que qualquer interessado, incluindo advogados e partes em processos judiciais, realize buscas de propriedades imobiliárias em todo o território nacional, mediante o pagamento das respectivas custas e emolumentos. Trata-se de ferramenta eficiente e acessível que dispensa a intervenção judicial para sua utilização.
No caso em análise, não há demonstração de que a parte exequente tenha realizado tentativa prévia de consulta através do portal disponível ao público, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo, o que inviabiliza o deferimento da medida pleiteada neste momento processual.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)
Intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento do feito.
No silêncio, arquive-se, facultada a reativação.
Diligências legais.