Execução de Título Extrajudicial 5000168-88.2012.8.21.0145 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000168-88.2012.8.21.0145 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:04

Publicação

29/06/2026, 04:00

Publicação

29/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000168-88.2012.8.21.0145/RS RELATOR: MIGUEL CARPI NEJAR EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: JACSON ZIMMER ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) EXECUTADO: JACSON ZIMMER ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 92 - 25/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 91 - 25/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 90 - 25/06/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000168-88.2012.8.21.0145/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Em que pese o pedido veiculado no evento 84, PET1 - que reproduz os mesmos requerimentos da manifestação anterior (evento 65, PET1) - observei que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, tão somente para autorizar as consultas típicas postuladas, através do BACENJUD e INFOJUD (evento 23, RELVOTO1). Assim, remeto os autos à URCAJUD para diligenciar na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada ROBERTO CARLOS LINCKE, CPF: 58772430044, JACSON ZIMMER, CNPJ: 11290543000107 e JACSON ZIMMER, CPF: 97292834000. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. Após, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, em 15 dias, sob pena de suspensão/extinção. Quanto à consulta SISBAJUD, necessária a prévia intimação da credora para juntar aos autos o cálculo atualizado do seu crédito. Atendida a determinação, voltem os autos conclusos para a pesquisa SISBAJUD. Agendada a intimação das partes.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 19:40

Expedida/certificada

25/06/2026, 19:21

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 13:53

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 08:05

Comunicação eletrônica

27/03/2026, 12:49

Petição

18/03/2026, 11:45

Comunicação eletrônica

27/02/2026, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000168-88.2012.8.21.0145/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DO CNIB Considerando o requerimento retro, no que tange à inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cabe salientar que, em proteção ao direito de propriedade, a adoção da medida exige cautela. Assim, a análise do pedido está condicionada à efetiva demonstração pela parte credora de que todos os meios que estavam ao seu alcance para localizar bens e/ou valores pertencentes ao executado foram utilizados, obtendo-se apenas resultados negativos. Sendo assim, INDEFIRO a utilização da ferramenta CNIB. 2. DO SERPJUD INDEFIRO o pedido consulta através do sistema SERP-JUD. Isso porque, não obstante a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não mais exigir o exaurimento das diligências ao alcance do exequente para a autorização de pesquisa aos sistemas à disposição do juízo, continuo filiando-me ao entendimento segundo o qual as ações de execução correm no interesse do credor, de forma que, não demonstrado o esgotamento das medidas administrativas, não há que se deferir a realização de consultas aos órgãos oficiais. 3. DO CVM Em relação a comunicação à CVM, não disponibiliza acesso direto a informações patrimoniais de pessoas físicas ou jurídicas para fins de execução judicial, tratando-se de órgão regulador do mercado de capitais, sem competência para fornecer dados específicos sobre ativos financeiros de investidores. 4. DO BCB/ASPAR Indefiro o pedido, uma vez que a localização de bens para a satisfação do débito através das instituições financeiras é feita através do Sistema SISBAJUD. 5. DO SISTEMA DOI Quanto à pesquisa do Sistema DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) da Receita Federal, abrangido pelo sistema INFOJUD, tenho por também indeferir. Isso porque a quebra do sigilo fiscal de qualquer das partes somente se justifica quando esgotadas as diligências ao alcance do exequente no sentido de localizar bens para satisfação do débito. Antes da realização das diligências postuladas, cabível que a parte autora esgote as diligências em órgãos não sigilosos, como páginas da internet, sejam das operadoras de telefonia que disponham de pesquisas de endereços pelo nome do cliente, da telelistas on line, redes sociais ou de sites de pesquisa. De acordo com o entendimento jurisprudencial do TJRS, as diligências na localização do devedor são atribuições do credor, sendo inviável o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome do executado nos Sistemas indicados, por não se tratar de incumbência do Juízo da ação, salvo na completa impossibilidade de o credor obter os documentos independentemente de ação do Poder Judiciário, até porque, a quebra de sigilo fiscal deve ser resguardada a situações extremas, inocorrente no caso dos autos. Saliento que não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. Assim, entendo medida que deve ser usada como última ratio, não sendo aplicável no presente caso considerando que não veio aos autos qualquer diligência na busca de bens em nome do executado. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. Cabe ao exequente adotar todas as diligências necessárias, que estiverem ao seu alcance, para a localização do executado, assim como para o regular prosseguimento do processo executivo. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Sendo assim, demonstrado o esgotamento e o insucesso das diligências úteis pelo exequente, não há plausibilidade no indeferimento da medida excepcional requerida pelo ente público estadual. Precedentes deste órgão fracionário. Reforma da decisão hostilizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017)". Grifou-se. Diante do exposto, tendo em vista que a parte exequente não logrou ter esgotado as diligências que estão ao seu alcance para a satisfação do crédito, INDEFIRO o pedido de consulta ao DOI (sistema abrangido pelo INFOJUD). Saliento, ainda, que para comprovação do esgotamento das diligências, necessário trazer aos autos as respectivas certidões negativas. 6. Intime-se o exequente para prosseguimento. Diligências legais.

07/10/2025, 00:00

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