Execução de Título Extrajudicial 5001972-44.2017.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001972-44.2017.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001972-44.2017.8.21.0007/RS EXEQUENTE: ECONOMICA MOVEIS E ELETRO LTDA - EPP ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA VIANA BOFF (OAB RS118908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente em face da decisão que extinguiu o presente feito executivo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de bens penhoráveis em nome do executado. A parte autora informa que vem empreendendo diligências para localizar bens do devedor e, recentemente, identificou a existência de um veículo automotor registrado em nome do executado: motocicleta Honda/Biz 110i, placa SXG4F32, ano/modelo 2024, cor vermelha. A pretensão de reativação do feito encontra respaldo no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, previsto no art. 4º do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de assegurar a entrega da prestação jurisdicional de forma útil e eficaz. Ademais, o art. 921, §1º, do CPC, permite a retomada da execução suspensa ou extinta quando forem localizados bens do devedor, aplicando-se tal entendimento, por analogia, aos Juizados Especiais. Diante da nova informação trazida aos autos e da possibilidade concreta de satisfação do crédito, defiro o pedido de reconsideração. Determino: 1. Reativação do processo de execução. 2. Penhora do veículo de propriedade do executado, conforme requerido pela parte exequente, a saber: HONDA/BIZ 110i – Placa SXG4F32 – Ano/Modelo: 2024/2024 – Cor: Vermelha, por meio do sistema Renajud, com as cautelas de praxe. Fica, por ora, nomeado o possuidor como depositário fiel, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar no mandado ou carta a ordem de apreensão e remoção do bem, cabendo à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Esta decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, servirá como termo de constrição. 3. Intimação do executado, nos termos do art. 845, §1º, do CPC: o qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, evento 30, DOC9 Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 4. Intimação da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação da penhora, para que: a) Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito; b) Informe se deseja a adjudicação ou alienação do bem, providenciando o necessário para tanto; c) Realize pesquisas junto aos órgãos competentes para verificar a existência de ônus, débitos fiscais ou restrições administrativas sobre o veículo, juntando aos autos os documentos comprobatórios; d) Viabilize a intimação de eventuais credores preferenciais (penhoras anteriores ou alienação fiduciária), conforme o princípio da utilidade da penhora. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição

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