Execução de Título Extrajudicial 5000003-82.2023.8.21.0136 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000003-82.2023.8.21.0136 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-82.2023.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-82.2023.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que providencie a certidão de registro atualizada e a avaliação do veículo, nos termos do evento 104, DESPADEC1, item 2.1.

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-82.2023.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: PAMELA DALPIAN OZELAME ADVOGADO(A): CARINA RODRIGUES LEITAO (OAB RS116783) ADVOGADO(A): GABRIELA KOEPPE LAVALL (OAB RS119202) DESPACHO/DECISÃO Initmo a parte exequente acerca da consulta ao sistema RENAJUD [e.109.1].

03/03/2026, 00:00

Petição

02/03/2026, 21:22

Expedida/certificada

02/03/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 16:39

Petição

09/02/2026, 07:55

Documento (Certidão)

05/02/2026, 16:46

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:30

Petição

29/01/2026, 22:21

Publicação

26/01/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-82.2023.8.21.0136/RS RELATOR: Marco Antonio Cagnin EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 22/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 19:09

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-82.2023.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: PAMELA DALPIAN OZELAME ADVOGADO(A): CARINA RODRIGUES LEITAO (OAB RS116783) ADVOGADO(A): GABRIELA KOEPPE LAVALL (OAB RS119202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução, expeça-se alvará automatizado em favor do credor. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome da executada, via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência. Prazo: 10 dias. 2.1. Em sendo encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para que providencie a certidão de registro atualizada e a avaliação, e efetue pedido de penhora, caso deseje. 2.2. Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, desde logo, determino a expedição de ofício a este, requisitando informações acerca dos débitos existentes sobre o veículo, no prazo de 10 dias. Essa providência é necessária a fim de atentar-se ao princípio da utilidade do processo, pois dependendo do valor devido o devedor fiduciante (executado no processo) poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. Com a resposta, diga o exequente. 3. Infrutífera a medida supramencionada, defiro a consulta via Infojud e determino a juntada ao processo das últimas 3 declarações de renda do devedor. Obtidos dados pelo sistema Infojud, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 4. Resultando negativas as diligências acima determinadas, defiro o pedido para indisponibilizar os bens da parte devedora através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Inicialmente, convém ressaltar que, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A do CTN, o CNIB não é de uso exclusivo, sendo possível a sua utilização em execuções que não tenham essa natureza, inclusive, primando pelo princípio da efetividade da execução. Nesse sentido, colaciono julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - é ferramenta integrativa que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. E, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A, CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo, motivo pelo qual cabível a indisponibilidade no sistema requerido, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando-se os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade, medida que, por si só, não atrai a incidência do tipo penal contido no art. 36 da Lei n. 13.869/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51327166120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) Quanto aos pressupostos fáticos para o acolhimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.506/SP, o que também ocorreu no julgamento do REsp 1377507/SP (TEMA 714), em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as disposições do art. 185-A do CTN dependerão do preenchimento das seguintes condições: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; (III) não forem encontrados bens penhoráveis. E, no que atine ao terceiro requisito, o egrégio STJ entende que houve esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: a) acionamento do Bacenjud; (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito. Isso, restou consubstanciado na Súmula 560 do STJ, in verbis: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao DETRAN ou DETRAN”. Logo, cabível o decreto. Cadastre-se na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-82.2023.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: PAMELA DALPIAN OZELAME ADVOGADO(A): CARINA RODRIGUES LEITAO (OAB RS116783) ADVOGADO(A): GABRIELA KOEPPE LAVALL (OAB RS119202) DESPACHO/DECISÃO A executada postulou o reconhecimento da declaração de impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, alegando que as contas bancárias atingidas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de seus salários como professora da rede municipal de Lagoa dos Três Cantos/RS e de Ibirubá/RS [65.1]. Decido. 1. Acerca da impenhorabilidade, preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Compete à executada demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis se enquadram na hipótese e, consequentemente, são impenhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. IV, prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e remunerações, cabendo ao devedor o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. 3. No caso dos autos, além de o valor penhorado ser substancialmente inferior ao limite de 40 salários mínimos, há prova suficiente a demonstrar que o montante é proveniente do pagamento de salário, constituindo portanto verba de natureza alimentar, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe.(Agravo de Instrumento, Nº 51819723620228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-11-2022) No caso dos autos, a parte devedora anexou demonstrativo de pagamento de salário e declaração de conta salário fornecida pela Secretaria de Educação do Município de Lagoa dos Três Cantos [65.4 e 65.3] e do Município de Ibirubá/RS [65.2], indicando que a executada recebe a sua remuneração nas contas mantidas no Banco Bradesco e no Banco Sicredi. Logo, restou comprovada a impenhorabilidade do valor bloqueado no Banco Bradesco (R$ 29,60) e no Banco Sicredi (R$ 335,00). Em relação ao montante disponível no Banco Banrisul (R$ 6.084,06) a parte executada somente tangencia que se referem à verba de processo judicial, não acostando aos autos qualquer documento a fim de comprovar a alegação. Portanto, não merece acolhimento o pedido de levantamento do referido valor. Diante do exposto, demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o pedido para RECONHECER a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos Bancos Bradesco (R$ 29,60) e Sicredi (R$ 335,00). Outrossim, converto em penhora o valor mantido no Banco Banrisul (R$ 6.084,06). Preclusa, expeça-se alvará automatizado em favor da devedora. Quanto ao valor de R$ 6.084,06, deixo de determinar, por ora, o levantamento em favor do credor, tendo em vista a existência de embargos à execução. 2. Deixo de analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois deverá ser analisado naqueles autos. Agendada a intimação das partes.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-82.2023.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino à Gestora que remeta à URCAJUD para efetuar a ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Com o retorno da URCAJUD, se: a) positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, uma vez bloqueados os valores, servirá de termo de penhora e será determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que seguirá, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será liberada em favor do credor. Os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores ou da ínfima quantia bloqueada, deverá, desde logo, ser liberada. 2. Infrutífera a medida, defiro a pesquisa de veículos em nome da executada, via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência. Prazo: 10 dias. 2.1. Em sendo encontrado(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para que providencie a certidão de registro atualizada e a avaliação, e efetue pedido de penhora, caso deseje. 2.2. Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, desde logo, determino a expedição de ofício a este, requisitando informações acerca dos débitos existentes sobre o veículo, no prazo de 10 dias. Essa providência é necessária a fim de atentar-se ao princípio da utilidade do processo, pois dependendo do valor devido o devedor fiduciante (executado no processo) poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. Com a resposta, diga o exequente. 3. Infrutífera a medida supramencionada, defiro a consulta via Infojud e determino a juntada ao processo das últimas 3 declarações de renda da devedora. 3.1. Obtidos dados pelo sistema Infojud, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 4. Resultando negativas as diligências acima determinadas, defiro o pedido para indisponibilizar os bens da parte devedora através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Inicialmente, convém ressaltar que, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A do CTN, o CNIB não é de uso exclusivo, sendo possível a sua utilização em execuções que não tenham essa natureza, inclusive, primando pelo princípio da efetividade da execução. Nesse sentido, colaciono julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - é ferramenta integrativa que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. E, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A, CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo, motivo pelo qual cabível a indisponibilidade no sistema requerido, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando-se os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade, medida que, por si só, não atrai a incidência do tipo penal contido no art. 36 da Lei n. 13.869/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51327166120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) Quanto aos pressupostos fáticos para o acolhimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.506/SP, o que também ocorreu no julgamento do REsp 1377507/SP (TEMA 714), em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as disposições do art. 185-A do CTN dependerão do preenchimento das seguintes condições: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; (III) não forem encontrados bens penhoráveis. E, no que atine ao terceiro requisito, o egrégio STJ entende que houve esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: a) acionamento do Bacenjud; (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito. Isso, restou consubstanciado na Súmula 560 do STJ, in verbis: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao DETRAN ou DETRAN”. Logo, cabível o decreto. Cadastre-se na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Expedida/certificada

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